TJPR - 0000886-92.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON OLIVIR LECHENAKOSKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 06/02/2023 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/01/2023 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON OLIVIR LECHENAKOSKI

  • 26/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:15

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 11:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2022 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 14:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/11/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON OLIVIR LECHENAKOSKI

  • 22/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON OLIVIR LECHENAKOSKI

  • 16/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/10/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 21:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 21:26

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 15:36

    DECRETADA A REVELIA

  • 04/10/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:04

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2022 15:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:35

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO

  • 26/05/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 19:03

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON OLIVIR LECHENAKOSKI

  • 15/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/05/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 21:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 18:34

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON OLIVIR LECHENAKOSKI

  • 26/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/12/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/06/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:22

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 16:21

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000886-92.2020.8.16.0190 Processo:   0000886-92.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   17/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MILENE KAZUKO CRISTOFOLI Réu(s):   MAICON OLIVIR LECHENAKOSKI 1.

    Trata-se de ação penal em que figura como acusado MAICON OLIVIR LECHENAKOSKI, denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006.

    O Ministério Público requereu que se aguardasse o decurso do prazo decadencial para o crime de injúria e se decorrido em braço, pela extinção da punibilidade (seq. nº 13.1).

    Certificou-se o decurso do prazo decadencial sem que a vítima tenha apresentado queixa-crime quanto ao delito de injúria (seq. nº 50.1). É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Com efeito, verifica-se que decorreu prazo superior a 06 (seis) meses desde que a vítima teve ciência da autoria do delito, sem que apresentasse queixa-crime, de modo que a pretensão restou fulminada pelo decurso do prazo decadencial. 3.

    Assim sendo, declaro extinta a punibilidade do indiciado MARCOS MAICON OLIVIR LECHENAKOSKI em relação ao crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal, ante a decadência do direito de queixa, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4.

    Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. 5.

    Arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maringá , 09 de abril de 2021.

    Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 12/05/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:18

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 09/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 19:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2021 15:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/02/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAICON OLIVIR LECHENAKOSKI

  • 30/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/01/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/08/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 15:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2020 13:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 16:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/07/2020 16:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/07/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 11:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/07/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 12:18

    APENSADO AO PROCESSO 0031883-29.2019.8.16.0017

  • 17/02/2020 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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