TJPR - 0000737-90.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RICARDO KIKINA

CPF *26.***.*11-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HARLEY DOMINGUES DE ALMEIDA

CPF *46.***.*49-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 19:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/03/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2024 12:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/03/2024 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 07:47

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 07:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2024 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 16:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/11/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 03/11/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 16/10/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 10:45

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 16/08/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO KIKINA

  • 08/08/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 11/07/2023 10:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO KIKINA

  • 26/04/2023 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 31/01/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 30/01/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/11/2022 18:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2022 17:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2022 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 17:32

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 04/08/2022 13:15

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 06/07/2022 11:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:31

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:54

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-90.2021.8.16.0019   Processo:   0000737-90.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$6.900,00 Exequente(s):   RICARDO KIKINA Executado(s):   HARLEY DOMINGUES DE ALMEIDA I – A parte exequente pretende a penhora de direitos de veículo alienado fiduciariamente (item 22.1).  Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado nos Tribunais Superiores, não é possível a penhora sobre bens alienados fiduciariamente, uma vez que a propriedade pertence à terceiro.

    Todavia, admite-se, a penhora sobre os direitos creditórios, quando requerido pelo exequente, em que pese a sua baixa efetividade para garantia e pagamento do débito em execução.  Ocorre que, em sede de Juizado Especial, referida penhora vai de encontro ao princípio da celeridade, notadamente, porque o crédito não é líquido e/ou certo, de modo que seria necessária a suspensão da demanda até a quitação integral da dívida remanescente.  Assim, uma vez que se trata de feito de execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de penhora sobre os direitos creditórios do bem alienado fiduciariamente.

    II – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção.

    III – Int.  Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 07/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE HARLEY DOMINGUES DE ALMEIDA

  • 13/04/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/03/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 08:29

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/03/2021 09:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE HARLEY DOMINGUES DE ALMEIDA

  • 15/02/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 11:54

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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