TJPR - 0001145-49.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ALLAN BIDDYLIAN LINHARES DA SILVA

CPF *51.***.*75-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2024 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 10:42

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 25/04/2024 10:42

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 08:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2024 22:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/02/2024 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 09:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:02 ATÉ 22/03/2024 18:00

  • 02/06/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2023 19:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 08:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/03/2023 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/02/2023 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 02/02/2023 15:40

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/12/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 10:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 10/08/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 17:08

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2022 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/06/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/05/2022 17:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/05/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 11:09

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2022 16:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/03/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 10:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/01/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 23:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/11/2021 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2021 09:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/11/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 15:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 09:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/09/2021 09:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/08/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 08:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001145-49.2021.8.16.0159 1.

    Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, diante da a natureza da lide.

    Ademais, será assegurada possibilidade de realização de audiência de composição caso se mostre viável sua realização após defesa e réplica.

    Assim, constata-se que não há qualquer prejuízo na flexibilização aqui operada. 2.

    Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para que: a) No prazo de 15 (quinze dias) oferecer defesa (não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei n. 12.153/2009, portanto, não se aplica o disposto no art. 183 do CPC), contados da citação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 3.

    Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 3.1.

    Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

    Prazo: cinco dias. 4.

    Após, conclusos para saneamento.

    Sem custas (art. 54 da Lei n. 9.099/95, aplicável diante do microssistema de juizados especiais).

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 04 de maio de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 10/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 01:27

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 01:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 01:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 01:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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