TJPR - 0024124-11.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANAINA CRISTIANE DA SILVA HELFENSTEIN

CPF *58.***.*75-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 30/07/2023 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 10:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/04/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINA CRISTIANE DA SILVA HELFENSTEIN

  • 12/04/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:47

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/03/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2023 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2022 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 10:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2022 00:36

    Processo Desarquivado

  • 08/06/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024124-11.2015.8.16.0031 Processo:   0024124-11.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.097,36 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   JANAINA CRISTIANE DA SILVA HELFENSTEIN 1.

    Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, tem-se que não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo, e, em razão do contido na certidão de evento 82.1, DECLARO A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO a partir de 01/08/2016, ou seja, a partir da primeira tentativa de citação frustrada. 2.

    Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, iniciou-se o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 01/08/2017. 3.

    Assim, diante da inércia da fazenda pública, remeta-se o processo ao arquivo, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80. 3.1.

    Escoado o prazo de cinco anos, a partir de 01/08/2017, depois de ouvida a Fazenda Pública, volte o processo para reconhecimento da prescrição intercorrente. 4.

    Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, par. 3º, Lei 6830/80). 5.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Guarapuava-PR, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 11/05/2021 13:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2021 09:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2019 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2019 16:15

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 10:42

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2019 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2019 10:26

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 09:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 16/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 16:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 02/06/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 18:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/05/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 08/05/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 23/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 10:03

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2018 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2018 15:27

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2017 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/11/2017 13:34

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 10:06

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 07/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 15:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2016 20:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2016 08:30

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2016 17:56

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2016 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 01/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 11:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2016 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2016 15:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/06/2016 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2016 10:48

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 11/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 17:03

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/12/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 12/12/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2015 11:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2015 10:34

    Recebidos os autos

  • 22/10/2015 10:34

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2015 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2015 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2015

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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