TJPR - 0002217-81.2007.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODILON PREVIDI

CPF *05.***.*32-91

SIMARA P. O

IARA P. DOTAF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 14:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/04/2023 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2022 08:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2022 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 17:59

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ODILON PREVIDI

  • 15/06/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 13:38

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2021 13:38

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ODILON PREVIDI

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002217-81.2007.8.16.0088   Processo:   0002217-81.2007.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.337,40 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   Odilon Previdi SIMARA P.

    O Embora a parte executada pleiteie incessantemente a impossibilidade de substituição da CDA, deixo de tecer análise sobre a matéria, já que a questão foi devidamente analisada e decidida nestes autos, decisão que restou, inclusive, atacada através de recurso agravo de instrumento, no qual o v.

    Tribunal de Justiça não deu provimento.

    Ainda, o prazo para o exequente retificar a CDA não é preclusivo, pelo que afasto a pretensão da executada de tornar nula a CDA.

    Ademais, o exequente pugnou pela dilação do prazo para fazer a juntada, assim, não há que se falar em preclusão ou intempestividade.

    O pedido de mov. 71.1 deverá ser autuado em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual, já que a presente execução não foi extinta.

    Intime-se a subscritora para que ajuize o pedido em apartado.

    Por fim, o Município deverá esclarecer a divergência encontrada na CDA retificada - mov. 60.2, uma vez que trouxe a CDA com valor muito superior ao apresentado na inicial, não condizendo a com a decisão que determinou a retificação para minorar a multa de mora.

    Se for o caso deverá indicar o cálculo realizado para chegar o montante indicado, pois a CDA retificada, aparentemente, não fez aplicação de juros nem de multa, pelo menos não está claro no documento juntado aos autos (mov. 60.2), tampouco consta termo inicial de correção e juros aplicados.

    Intime-se, com prazo impreterível de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 11/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2021 09:00

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 06/04/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 21:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 28/02/2021 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/02/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ODILON PREVIDI

  • 09/02/2021 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2021 23:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 11:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2020 11:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2020 22:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/11/2020 22:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/11/2020 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/11/2020 16:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/11/2020 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 11:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/11/2020 13:30

  • 16/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/10/2020 12:00

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 03/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 16/09/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 16:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/09/2020 11:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2020 11:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/09/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 14/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ODILON PREVIDI

  • 17/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2020 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2020 08:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ODILON PREVIDI

  • 10/07/2020 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/07/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:45

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 06/07/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 12:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/03/2020 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 11:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2020 19:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 14:17

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 25/11/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 01/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 15:03

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2019 15:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/05/2019 18:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/04/2019 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/02/2019 18:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/02/2019 18:50

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2018 11:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2018 11:22

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 24/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 24/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2017 08:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2017 09:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2007

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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