TJPR - 0003254-78.2006.8.16.0024

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXACAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA

CNPJ: 80.214.901/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/10/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EXACAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA

  • 02/09/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/08/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 11:15

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 14:47

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EXACAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA

  • 05/05/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 15:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/02/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 20/01/2022 13:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/01/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/10/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2021 18:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE EXACAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA

  • 16/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 11:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EXACAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA

  • 21/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003254-78.2006.8.16.0024   Processo:   0003254-78.2006.8.16.0024 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$2.052,12 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   EXACAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente neste cumprimento de sentença.

    De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço.

    No caso dos autos parte a exequente foi intimada em 23/09/2010 (mov. 1.19 fls. 58 v) para se manifestar acerca da tentativa infrutífera de constrição de valores através do sistema BacenJud, iniciando-se o prazo prescricional em setembro de 2011 e consumando-se em setembro de 2017, sendo que até a presente data não foi efetivada qualquer penhora.

    Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXAS.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA.

    EXERCÍCIO DE 2003.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

    TESES FIRMADAS.

    ARTIGO 40 DA LEF.

    TERMO “A QUO”.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

    DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

    Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé -  Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -  J. 03.09.2019) Ainda, inaplicável a súmula n° 106 do STJ, pois a desídia do próprio exequente que causou a paralisação do processo, e não apenas a morosidade do Poder Judiciário, conforme exposto acima.

    Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em atenção ao princípio da causalidade condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.     Douglas Marcel Peres Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:00

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/05/2021 15:05

    APENSADO AO PROCESSO 0000694-18.1996.8.16.0024

  • 06/05/2021 10:30

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/03/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 18:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/03/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 11:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2020 11:00

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2020 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 18:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2020 14:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2020 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2020 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 17:01

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/08/2019 17:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2019 13:51

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 15:28

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/10/2018 09:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 09:57

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE EXACAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA

  • 10/06/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 14:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2016 14:54

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2016 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 17:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2015 17:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/10/2015 17:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/08/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EXACAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA

  • 04/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2015 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2015 18:19

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2015 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2014 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2014 00:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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