TJPR - 0001565-25.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HAIRTON JOSE BANHARA

CPF *22.***.*11-87

IVONETE BANHARA

CPF *87.***.*60-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR

CNPJ: 29.744.778/2252-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 08:04

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 08:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 12:26

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2025 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2025 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/12/2024 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/12/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 09:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024

  • 03/10/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 21:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/08/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/06/2024 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 16:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2024 14:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/12/2023 13:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/11/2023 18:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 08:07

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 08:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/08/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/08/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/08/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 19:24

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/05/2023 15:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR REPRESENTADO(A) POR LAZARO MARCOS SILVA DE BARROS

  • 26/04/2023 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 14:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/03/2023 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR REPRESENTADO(A) POR LAZARO MARCOS SILVA DE BARROS

  • 13/09/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 30/08/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR REPRESENTADO(A) POR LAZARO MARCOS SILVA DE BARROS

  • 03/08/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 19:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/06/2022 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/05/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR REPRESENTADO(A) POR LAZARO MARCOS SILVA DE BARROS

  • 05/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR REPRESENTADO(A) POR LAZARO MARCOS SILVA DE BARROS

  • 25/03/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 13:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2021 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/11/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 06:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 08:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/07/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR REPRESENTADO(A) POR LAZARO MARCOS SILVA DE BARROS

  • 16/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2021 10:18

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HAIRTON JOSE BANHARA

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IVONETE BANHARA

  • 31/05/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 22:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/05/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-25.2021.8.16.0104 Processo:   0001565-25.2021.8.16.0104 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$2.352,40 Autor(s):   HAIRTON JOSE BANHARA IVONETE BANHARA Réu(s):   IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR representado(a) por LAZARO MARCOS SILVA DE BARROS

    Vistos.

    Trata-se de ação de despejo ajuizada por Hairton José Banhara e Ivonete Rotta Banhara contra Igreja Universal do Reino de Deus, objetivando, em síntese, a desocupação de um imóvel urbano, localizado na rua Sete de Setembro, 2394, apto 11, 1º andar, neste município de Laranjeiras do Sul, objeto do contrato de movimento 1.10, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores de aluguéis e encargos da locação.

    Com a inicial, a parte requerente formulou pedido liminar para imediata desocupação do imóvel.

    Emendou-se a inicial.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 1) Da Tutela Provisória Embora siga o procedimento ordinário (artigo 59, caput, da Lei nº 8.245/1991), a ação de despejo possui diversas regras especiais que se sobressaem ao procedimento comum como, por exemplo, os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela em sede liminar.

    Dessa forma, em se tratando de ação de despejo embasada na falta de pagamento, para que haja o deferimento, em sede liminar, da desocupação do imóvel, necessário o preenchimento cumulativo dos elementos previstos no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, quais sejam: a) caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel; b) falta de pagamento de aluguel ou acessórios da locação no vencimento; c) que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/1991.

    Extrai-se, portanto, que tais requisitos são condições para que o deferimento do pedido liminar, sendo legítima a exigência de que estes se encontrem concomitantemente presentes para que seja viabilizada a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de desocupação de imóvel.

    Trata-se, em realidade, de verdadeira tutela de evidência, que independe da demonstração concreta do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

    Sendo certo que, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1207161/AL[1], a demonstração da urgência da medida apenas será exigida quando a decisão do magistrado se embasar em hipótese não prevista taxativamente no rol do §1º, do artigo 59, da Lei nº 8.245/1991.

    Feito estes breves esclarecimentos sobre o tema, passo a apreciar o pedido formulado na petição de movimento 1.1.

    No caso em exame, em análise ao contrato de movimento 1.10, nota-se ter sido estabelecida fiança, entretanto, não houve assinatura da fiadora.  Sendo assim, tendo em vista que o contrato está assinado apenas pelo locador e locatário, está desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/1991.

    Ademais, considerando que a liminar está embasada no artigo 59, IX da Lei 8.245/91, necessário que a parte autora preste caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel.

    Neste sentido: “DIREITO CIVIL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.

    ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    DECISÃO MANTIDA.

    ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º, INC.

    IX DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/90 (LEI DE LOCAÇÃO).

    ORDEM DE DESPEJO LIMINAR DEFERIDO.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. 1.

    In casu, a ordem de despejo foi concedida observados os requisitos exigidos na Lei de Locação (comprovação da inadimplência, ausência de garantia contratual (art. 37 da Lei n. 8.245/90) e caução do valor de 3 (três) meses de aluguel). 2.

    Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.

    Cível - 0005995-46.2018.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Mário Luiz Ramidoff -  J. 08.04.2019)” Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, a fim de determinar a desocupação do imóvel descrito em exordial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da lei 8.245/1991, desde que prestada caução pela parte autora, no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do supracitado artigo, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias.

    Prestada a caução, no prazo supra, expeça-se o respectivo mandado de despejo. 2) Considerando a decisão emanada pelo Excelentíssimo Des.

    Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no protocolo digital n.º 0044292-38.2016.8.16.6000, que autorizou o funcionamento do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – na modalidade PRO  nesta comarca de Laranjeiras do Sul/PR ad referendum do NUPEMEC – Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – do Tribunal de Justiça do Paraná; 2.2) Intime-se o(a) autor(a) na pessoa de seu advogado, conforme art. 334, §3º, do CPC E CITE-SE o(a) ré(u) para comparecimento, advertindo ambos que o não comparecimento será considerado ato atentatório a dignidade da justiça passível de aplicação ode multa (CPC, art. 334, §8º). 2.3) Havendo autocomposição envolvendo tão-somente direitos disponíveis, lavre-se termo e voltem conclusos para homologação, conforme artigo 334, §11, do CPC. 2.4) Advirta-se o(s) réu(s) que sendo infrutífera a autocomposição, terá início o prazo de quinze (15) dias para contestar a ação, cujo prazo inicial no primeiro dia útil ao da realização da audiência de mediação acima, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houve autocomposição (cf. artigo 335, inciso I, do CPC), devendo tais informações expressamente constar do termo de audiência. 2.5) HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE AMBAS AS PARTES PELO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA JUNTO AO CEJUSC, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO RETIRE-SE DE PAUTA. 2.6) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, §9º, do Código de Processo Civil de 2015). 2.7) Observe-se o prazo mínimo para citação previsto no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

    Ainda se atente, para efeitos de citação, ao teor do artigo 247 do Código de Processo Civil de 2015. 2.8) A intimação da parte requerente para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil de 2015). 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4) Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:56

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 18:41

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/05/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-25.2021.8.16.0104 Processo:   0001565-25.2021.8.16.0104 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$2.352,40 Autor(s):   HAIRTON JOSE BANHARA IVONETE BANHARA Réu(s):   IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS / PR representado(a) por LAZARO MARCOS SILVA DE BARROS Vistos, etc.

    Emende o autor, a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, adequando o valor da causa à pretensão buscada, nos termos do artigo 292, I do CPC c/c art. 58, III, lei 8245/1990, bem como para que proceda ao recolhimento das custas remanescentes no mesmo prazo, conforme artigo 290 do CPC, sob pena de cancelamento e baixa na distribuição.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    LOCAÇÃO.

    AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

    VALOR DA CAUSA.

    I - Trata-se ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos, o que evidencia a existência de cumulação de pedidos, razão pela qual o valor atribuído à causa deve corresponder à soma do conteúdo econômico das pretensões apresentadas em juízo, conforme estabelece o art. 292, IV, do CPC.

    II - Por sua vez, o art. 58, III, da Lei nº 8.245/1991 determina que o valor da causa, nas ações de despejo, corresponderá a doze meses de aluguel.

    III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07130211920178070007 DF 0713021-19.2017.8.07.0007, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 06/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2019) Com o cumprimento, tornem conclusos.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

  • 07/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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