30/09/2022 15:06

Baixa Definitiva
30/09/2022 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022
17/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS BELLO
16/05/2022 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MAFRE SEGUROS EM GERAIS S.A
25/04/2022 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 13:31

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2022 12:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/02/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
26/01/2022 13:56

Pedido de inclusão em pauta
26/01/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 17:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2021 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
27/09/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
27/09/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 14:23

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/06/2021 13:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/06/2021 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0024598- 65.2021.8.16.0000, DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTE: H J LORENZONI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME AGRAVADOS: ROBERTO CARLOS BELLO INTERESSADAS: MAPFRE SEGUROS EM GERAIS S.A.

MAICON SACHT RELATOR: DES.

ARQUELAU ARAUJO RIBAS.

VISTOS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra a ordem constante do movimento 490.1, confirmada em decisão de embargos de declaração do evento 514.1, que determinou que a parte executada constitua capital para garantia do pagamento das pensões mensais nos autos nº 0035106-23.2015.8.16.0019 (cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de danos morais).

A decisão foi lançada nos seguintes termos: “(...) 5.

A parte exequente requereu a determinação de que a parte executada constitua capital para garantia do pagamento das Agravo de Instrumento Cível nº 0024598-65.2021.8.16.0000 - da 9ª Câmara Cível.

Fls.2 pensões mensais.

A Súmula 313 do STJ prevê: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (Súmula 313, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 397) O que está em consonância com o disposto no artigo 533 do CPC: Art. 533.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

Considerando que houve a condenação da parte executada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, defiro o pedido.

Intimem-se as Executadas para que, em 30 dias, constituam capital no valor mínimo de R$512.700,99 (valor das pensões vincendas apontadas pelo Exequente – 430.2), por meio de imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento.” (mov. 490.1) 1.1.

Inconformada, a agravante sustentou que: a) parte executada/agravante possui uma frota de 277 veículos, o Agravo de Instrumento Cível nº 0024598-65.2021.8.16.0000 - da 9ª Câmara Cível.

Fls.3 que é um indicativo de sua capacidade econômica; b) em relação aos valores vincendos, aduziu a devedora Mapfre Seguros Gerais, que efetuaria mensalmente o pagamento da pensão vincenda, e isso de acordo com o que foi pedido em inicial pela parte agravada; d) as executadas não podem ser prejudicadas pelas constantes mudanças de pedidos da exequente, que em um primeiro momento reclamava pelo pagamento de pensão mensal, em um segundo momento reclamou pela constituição de capital, e em um terceiro momento pelo pagamento em parcela única; f) perfeitamente possível a inclusão do exequente em folha de pagamento, e isso de acordo com o art. 805 do CPC, devendo a execução ocorrer da forma menos gravosa aos devedores; h) pode ser substituída a constituição do capital por fiança bancária; i) em tratando de “pessoa jurídica de notória capacidade econômica” como preconiza o art. 533, § 2° do CPC, é possível a inclusão do agravado na folha de pagamentos da empresa; j) vale destacar que a probabilidade do direito do AGRAVANTE é patente, uma vez que pode, perfeitamente, incluir o exequente em sua folha de pagamento e até mesmo adquirir uma fiança bancária; l) não pode a parte executada/agravante correr o risco de ser condenada em multa diária; m) inquestionável ainda o periculum in mora, visto que a AGRAVANTE, mesmo cumprindo todas as ordens judiciais, corre o risco de ser condenada em multa diária. 1.2.

Requer a concessão da antecipação da tutela recursal, e no mérito o provimento do recurso. (mov. 1.1, autos recursais) Agravo de Instrumento Cível nº 0024598-65.2021.8.16.0000 - da 9ª Câmara Cível.

Fls.4 DECIDO 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma dos artigos 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. 3.

A concessão de efeito suspensivo/ativo, de acordo com o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, só é cabível nos casos em que a decisão recorrida puder causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3.1.

Na situação em discussão, num juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo. 3.2.

Depreende-se da análise dos autos, que caso não concedido o efeito, poderá ocorrer o comprometimento da situação financeira da executada, uma vez que a executada será obrigada a comprovar a constituição do capital –no valor mínimo de R$512.700,99 (quinhentos e doze mil, setecentos reais e noventa e nova centavos) –, a título de pensão mensal vincendas, sob pena de ter que arcar com o pagamento da multa cominatória fixada pelo juízo de primeiro grau. 3.3.

Desta forma, a determinação implica, primo ictu Agravo de Instrumento Cível nº 0024598-65.2021.8.16.0000 - da 9ª Câmara Cível.

Fls.5 oculi, em medida extremamente gravosa à executada. 3.4.

Assim, diante da presença dos requisitos previstos no art. 1.019, inciso I, suspende-se a decisão combatida até o julgamento deste agravo. 4. À Secretaria para que dê ciência da decisão ao Juízo a quo, com fulcro no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. 4.1.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Curitiba, 6 de maio de 2021.

ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator GAAR2/GAAR9
10/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2021 20:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 07:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:16

Conclusos para despacho INICIAL
27/04/2021 17:16

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
27/04/2021 16:39

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2021 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013477-46.2018.8.16.0129

Municipio de Paranagua

Paranagua Saneamento S.A

Advogado: Brunna Helouise Marin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/12/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000748-11.2021.8.16.0055

Ministerio Publico do Estado do Parana

Nelson de Souza Junior

Advogado: Almeirindo Barreiros Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2021 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0001559-80.2020.8.16.0127

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lionel de Alcantara

Advogado: Antonio Martini Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/11/2020 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0002358-29.2019.8.16.0105

Banco do Brasil S/A

Juvenil Cezario de Oliveira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/12/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0002456-14.2019.8.16.0105

Banco do Brasil S/A

Sidnei Rodrigues Colombo

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2022 12:30

Exibir Processo