TJPR - 0018378-28.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA FABRICIO

CPF *67.***.*62-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MKR DESIGN LTDA

CNPJ: 16.861.310/0001-30

MRJ DESING LTDA

CNPJ: 27.382.302/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FABRICIO

  • 29/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:59

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 09/01/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FABRICIO

  • 25/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FABRICIO

  • 20/07/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FABRICIO

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FABRICIO

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FABRICIO

  • 25/02/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/11/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 11/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/11/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FABRICIO

  • 27/10/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FABRICIO

  • 21/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018378-28.2020.8.16.0019   Processo:   0018378-28.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$13.539,02 Polo Ativo(s):   FERNANDA FABRICIO Polo Passivo(s):   MKR DESIGN LTDA MRJ DESING LTDA 1.

    Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2.

    Intime-se a exequente para que junte memorial de cálculo nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, desde já ficando advertida de que nos Juizados Especiais não são devidos os honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC. 3.

    Após, intime-se a parte executada na pessoa de seus procuradores, ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, sob pena de multa de 10% do art. 523, §1º do CPC. 4.

    Não sendo o pagamento efetuado no prazo referido no item anterior, certifique a Secretaria tal circunstância e remeta-se a contadoria para apuração do montante devido.

    Após, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD.

    Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.

    Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do NCPC. 6.

    Sendo negativo o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/05/2021 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 08/04/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/03/2021 18:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2020 19:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FABRICIO

  • 07/09/2020 02:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2020 16:15

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/06/2020 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 11:40

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2020 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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