TJPR - 0006696-97.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO CATAO MOREIRA

CPF *86.***.*25-15

PATRICIA REGINA SILVEIRA

CPF *09.***.*35-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 16:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/08/2024 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/08/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/07/2024 15:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 11:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2024 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 17:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2023 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/07/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/12/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CATÃO MOREIRA

  • 14/08/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA REGINA SILVEIRA

  • 06/08/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006696-97.2019.8.16.0185 Processo:   0006696-97.2019.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.162,11 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   FERNANDO CATÃO MOREIRA PATRICIA REGINA SILVEIRA Vistos, etc. 1.

    O bloqueio “on line” dos ativos financeiros dos executados deve ser deferido nos termos do art. 854 do CPC.

    Com efeito, sobressai dos autos que os executados foram devidamente citados e, a despeito disso, não efetuaram o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC.

    Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel.

    Min.

    LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª.

    TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014.

    Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. 1.2.

    Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. 1.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6.

    Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

    Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2.

    Não sendo positiva a diligência prevista no item 1, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 2.1.

    Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 2.2.

    Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 2.3.

    No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3.

    Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 4.

    Se ainda assim não forem localizados bens e desde que haja requerimento do exequente, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP.

    Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito.

    Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 4.1.

    Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 5.

    Por outro lado, não se cogite que os executados poderiam ser intimados para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 6. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça(Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. 7.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 06 de abril de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

  • 07/05/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/04/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 10:49

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/04/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 19:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA REGINA SILVEIRA

  • 08/07/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CATÃO MOREIRA

  • 07/07/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2019 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2019 16:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2019 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2019 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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