TJPR - 0000701-74.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA

OAB: 11111/PR

Polo Passivo

Partes

LOJAS AMERICANAS S.A.

CNPJ: 33.014.556/0001-96

Advogados

EDMARA SILVIA ROMANO

OAB: 55986/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/07/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 09/07/2025 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 13:06

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2025 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2025 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2025 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025

  • 02/06/2025 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 14/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 15:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2025 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2024 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 02/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2023 17:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/10/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 17:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 25/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 24/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2023 15:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 24/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00007017420178160185 1.

    Diante da decisão proferida nos autos de Ação Anulatória nº 0007912-59.2016.8.16.0004, a qual declarou insubsistente a multa aplicada no processo administrativo nº 17.430/2009, que deu origem a CDA nº 03168945-7, julgo parcialmente extinta a presente execução fiscal, com relação à CDA supracitada, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

    Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais do presente feito com relação à CDA nº 03168945-7, mais os honorários advocatícios do procurador da executada, os quais – tendo em vista que o proveito econômico obtido, qual seja, o valor atualizado do débito declarado inexigível, supera 200 (duzentos) salário mínimos – fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de 200 (duzentos) salários mínimos e 8% (oito por cento) sobre o valor excedente de salários mínimos, nos termos do artigo 85, §2º, §3º, inciso II, e §5º, do Código de Processo Civil.

    Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora, se houver.

    Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 2.

    Com relação à CDA nº 03168993-7, considerando que ainda não houve a declaração de satisfação do débito nos autos nº 0003776-76.2016.8.16.0179, mantenho a suspensão do feito.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 13/05/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:04

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 03/03/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 08/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:08

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/07/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 16:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 13/05/2020 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 13/05/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 01/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 18:29

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2019 16:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2019 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2019 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2018 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A.

  • 06/11/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2018 17:43

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2018 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 13:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A

  • 16/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/03/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2018 13:21

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2017 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS AMERICANAS S.A

  • 27/09/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 10:15

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2017 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2017 18:15

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/06/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 15:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 18:24

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 18:24

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2017 02:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2017 02:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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