TJPR - 0010819-85.2014.8.16.0033

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO DARIF BORTOLINI

CPF *04.***.*18-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 27/08/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 26/05/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/05/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/04/2025 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 19:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2025 18:02

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 20:17

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2025 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2024 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/11/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 21:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/09/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DARIF BORTOLINI

  • 09/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 22/06/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2023 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DARIF BORTOLINI

  • 20/04/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 15:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/03/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/02/2023 13:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/02/2023 16:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/12/2022 16:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/11/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 07/11/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2022 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 11:13

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2022 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 14:47

    Alterado o assunto processual

  • 06/07/2022 14:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 11:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 13:26

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 18:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 18/10/2021 09:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2021 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2021 12:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/10/2021 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DARIF BORTOLINI

  • 04/10/2021 18:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00108198520148160033 1.

    Intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar, contrarrazões ao recurso de apelação (artigo 1.010, § 1º, do CPC). 2.

    Ao caso de ser interposta apelação adesiva, colha-se imediatamente a manifestação da recorrente para os fins a que se refere o artigo supracitado, § 2º, do CPC. 3.

    Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 01/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/07/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00108198520148160033 Extrai-se dos autos que ao ser intimada para efetuar a garantia integral do juízo, a parte embargante apenas alegou que tal questão já se encontra preclusa, considerando a decisão de mov. 71.1, vez que restou suficientemente provado nos autos que não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo (mov. 97.1). É o breve relatório.

    Decido.

    Depreende-se dos autos de execução fiscal em apenso que a parte embargante era proprietária de um veículo, conforme consulta ao sistema Renajud (mov. 30.2, dos autos principais).

    Ainda que a sentença de mov. 43.1 tenha entendido que o simples bloqueio não é suficiente para garantir a penhora, a parte poderia ter oferecido seus direitos creditórios sobre o contrato de alienação fiduciária, ou ao menos informado sobre a atual situação do bem, o que não ocorreu no caso em tela.

    Portanto, conforme declarado na decisão de mov. 80.1, é fato que não restou inequivocadamente comprovado nos autos a inexistência de bens em nome da parte, sendo incabível o recebimento da presente ação, inexistindo qualquer preclusão no caso em tela.

    Sem a efetiva e integral garantia da execução e não restando comprovada a impossibilidade de fazê-lo, não é admissível a apresentação de embargos à execução fiscal.

    No presente caso, a parte embargante, intimada, deixou de fazê-lo, conforme exposto acima.

    Posto isso, tendo em consideração que a embargante não atendeu aos requisitos necessários para oposição dos presentes embargos, deve ser declarada a extinção destes.

    Neste sentido se firma a orientação jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL (ICMS).

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

    PLEITO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO.

    DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EXECUTADA QUE CONDUZEM A AUSÊNCIA DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

    INCONGRUIDADE.PREVALÊNCIA DA _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná PREVISÃO DO §1º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80.

    NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1569376-4 - Curitiba - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 14.03.2017)”.

    Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 13/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:04

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 03/03/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 11:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:11

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/08/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2020 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2020 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 10:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2019 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 11/10/2019 15:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/09/2019 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2019 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/09/2019 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2019 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2018 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2018

  • 12/12/2018 12:51

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/05/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 02/05/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE PRÉ-CADASTRO APELAÇÃO

  • 27/03/2017 12:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2017 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2017 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/02/2017 14:45

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 05/12/2016 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2016 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/11/2016 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2016 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DARIF BORTOLINI

  • 05/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 15:46

    Recebidos os autos

  • 22/02/2016 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2016 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2016 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DARIF BORTOLINI

  • 14/12/2015 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2015 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2015 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2015 14:24

    APENSADO AO PROCESSO 0002882-58.2013.8.16.0033

  • 29/07/2015 10:26

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2015 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2015 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 17:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2015 09:40

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2015 18:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2015 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2015 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2014 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2014 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2014 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/09/2014 13:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

  • 22/09/2014 10:16

    Recebidos os autos

  • 22/09/2014 10:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/09/2014 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2014 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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