25/05/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
19/05/2021 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 09:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/05/2021 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 09:39

Juntada de Petição de contestação
10/05/2021 00:00

Intimação

Decisão Verifica-se que a matéria objeto da lide trata da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal ao qual a parte requerente busca declaração de inconstitucionalidade.

Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no IRDR nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do §5º do art. 261, dada pela Emenda Regimental nº 01 de 2016 que: §5º “Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. (grifo nosso) Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos autos acima mencionados, e ainda tendo em vista que o incidente foi recebido, suspendo o presente feito até ulterior determinação.

Cite-se o requerido para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação.

Diligências e intimações necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito
07/05/2021 14:20

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
07/05/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/05/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/05/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 21:58

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
14/04/2021 10:25

Recebidos os autos
14/04/2021 10:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/04/2021 16:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/04/2021 14:30

Recebidos os autos
09/04/2021 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 14:30

Distribuído por sorteio
09/04/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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