TJPR - 0010540-20.2016.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO ABREU DA SILVA

CPF *38.***.*10-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/09/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/09/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO ABREU DA SILVA

  • 26/08/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 13:58

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 10/08/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/08/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/07/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/05/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 14:40

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/11/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 12:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 26/07/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 17:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/06/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos Etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO CARMO ABREU DA SILVA em face da decisão acostada no mov. 125.1, que arbitrou honorários em fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor controvertido.

    Defende a parte embargante que os honorários devem ser fixados sobre o valor da execução ou, em não sendo este o entendimento, fixados por equidade.

    Realizado o contraditório, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Tempestivos os Embargos, deles conheço.

    Com efeito, conforme redação do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração é o remédio processual cabível para correção de qualquer decisão judicial que contenha alguma contradição, omissão ou obscuridade, bem como para corrigir um erro material.

    Diz-se que o julgado é omisso quando o julgador deixa de analisar ou se pronunciar sobre algum ponto ou questão suscitados pelas partes.

    O Novo Código de Processo Civil também passou a considerar como omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Diploma Processual.

    Contraditório será o julgado sempre que a fundamentação não decorrer da conclusão lógica, ou seja, a incoerência do julgador na redação da decisão.

    E, por fim, será reputada obscura a sentença ou acordão sempre que não forem redigidos de forma clara e precisa, levando as partes e demais sujeitos processuais a interpretações dúbias.

    Nas lições de Humberto Theodoro Júnior “a decisão judicial é um ato lógico, de maneira que entre as conclusões e suas premissas não pode haver contradição alguma.

    Os argumentos e os resultados do decisório devem ser harmônicos e congruentes.

    Se no decisório acham-se presentes ‘proposições entre si inconciliáveis’, impõe-se o recurso aos embargos de declaração”.

    No caso dos autos não vislumbro a existência de nenhum defeito na decisão.

    Na verdade, a parte embargante almeja (pela via inadequada), a reforma da referida decisão, posto que contrária aos seus interesses.

    Contudo, a intenção de reforma da decisão acaba por esbarrar nas disposições do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, que preveem as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

    Nesse sentido é firme a jurisprudência do E.

    TJ-PR e do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.

    AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO.

    IMPROPRIEDADE.

    VIA ELEITA INADEQUADA.

    Os Embargos de Declaração constituem recurso próprio para sanar vícios de contradição, obscuridade e contradição no julgado, não se prestando para rediscussão do mérito do comando judicial.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 12ª C.Cível - 0004116-35.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 08.08.2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL.

    RECURSO.

    DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO.

    EMBARGOS.

    CONTRADIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MÁTERIA.

    IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.

    CARÁTER PROTELATÓRIO.

    APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.026, § 2º).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0050313- 17.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 17.05.2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

    MULTA.

    LITIGANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    IRRELEVÂNCIA.

    PENALIDADE PROCESSUAL.

    MAJORAÇÃO DE 1% PARA 10%.

    ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. (...) 3.

    Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita.

    Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a majoração da multa aplicada nos anteriores embargos de declaração, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valore respectivo. 4.

    Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa anteriormente aplicada. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 775.894/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)”.

    Com efeito, o eventual acerto ou desacerto do decisório deve ser questionado por outra via recursal, devendo a parte interessada, em querendo, manejar o competente recurso que ataca eventual error in judicando.

    A par do exposto, suficiente, aliás, para julgar improcedentes estes Embargos, registro que o presente cumprimento de sentença partiu da apresentação do cálculo de liquidação feito pela autarquia previdenciária, tendo 1 a credora discordado tão somente do índice referente ao mês de 09/2016 .

    Nesta perspectiva, tem-se que houve a chamada "execução invertida" quanto ao incontroverso, restringindo-se o cumprimento de sentença ao controverso, sobre o qual, como já decidido por este juízo e neste momento reafirmado, deve recair a oneração em honorários advocatícios, dado ser a medida exata da sucumbência do ente fazendário.

    Nesta linha, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    BASE DE CÁLCULO.

    PROVEITO ECONÔMICO.

    Este Tribunal tem decidido que a base de cálculo dos honorários de sucumbência em sede de cumprimento de 1 sentença é o valor controvertido, em relação ao qual a parte vencida decaiu na impugnação.” (TRF4, AG 5052089-96.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 13/08/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO INVERTIDA.

    IMPUGNAÇÃO.

    SUCUMBÊNCIA.

    HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

    INEXISTÊNCIA. 1.

    Havendo impugnação à execução invertida, e sendo esta acolhida, haverá honorários a incidirem na parte controversa do crédito. 2.

    Não havendo decisão pelo Juízo da execução a respeito de quais cálculos serão homologados, não há como verificar se incidirão honorários advocatícios.” (TRF4, AG 5002205- 64.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 16/10/2020).

    Destarte, diante do supra exposto, se a embargante entende que as questões analisadas, no caso concreto, não foram totalmente enfrentadas ou que, não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, vez que não se presta à pretendida finalidade de reanálise do caso, posto que se atendida, seriam atacadas as razões de decidir da própria decisão, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração interpostos, porquanto tempestivos e admissíveis, entretanto, no mérito, julgo-os improcedentes, conforme fundamentação supra.

    Assim, dando-se impulsionamento ao feito, cumpra a Secretaria os comandos pendentes de cumprimento contidos na decisão de mov. 125.1 (item XI) Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 11 de Maio de 2021.

    Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 11/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2021 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 08:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 18:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 10:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 14:23

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2020 11:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/04/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 17:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 18/12/2019 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2019

  • 18/12/2019 13:21

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/11/2018 17:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/11/2018 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2018 12:45

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 18/09/2018 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 14:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2018 14:30

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 19:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2018 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/03/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/03/2018 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO ABREU DA SILVA

  • 23/02/2018 14:26

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 21/02/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2018 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2018 18:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2018 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 30/01/2018 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/01/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2018 16:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/01/2018 16:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/01/2018 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/01/2018 16:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/01/2018 15:49

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2018 15:47

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2018 15:45

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2018 15:44

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 18/01/2018 15:43

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2018 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2018 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2018 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2018 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2017 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/12/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 19:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/08/2017 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/07/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/06/2017 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2017 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2017 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2017 13:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2017 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2017 18:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2017 18:54

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO ABREU DA SILVA

  • 20/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2016 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2016 09:59

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2016 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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