TJPR - 0034060-85.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GILMARA MABEL FERREIRA

CPF *55.***.*39-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2022 15:24

    Processo Desarquivado

  • 11/02/2022 14:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 17/11/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/11/2021 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 29/10/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 05/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 17/08/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 02/08/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/07/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 04/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034060-85.2018.8.16.0021 Processo:   0034060-85.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$57.200,00 Polo Ativo(s):   Gilmara Mabel Ferreira Polo Passivo(s):   ESTADO DE SANTA CATARINA 1.

    Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153/2009, combinado com o artigo 534 do Novo Código de Processo Civil. 2.

    Intime-se o devedor nos termos do art. 535 do NCPC.

    Havendo oposição de embargos à execução, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 3.

    Em caso de proposta de acordo, deverá a parte executada apresentar o cálculo das retenções legais, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 382/2020.

    Na oportunidade, deverá indicar uma conta para transferência dos respectivos valores. 4.

    Após, diga o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5.

    Na sequência, voltem conclusos para homologação e expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO REQUISITÓRIO.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 12:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/05/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/05/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 11/05/2021 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 11/05/2021 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 10/05/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 10/05/2021 16:27

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 10/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 08:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/03/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 16/02/2021 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2020 00:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2020 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/07/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 16/07/2020 18:09

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 16:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:42

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 30/06/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/06/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 17:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/06/2020 09:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/06/2020 09:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/05/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 12:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 12/02/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 20/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2019 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 19/05/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 26/03/2019 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2018 17:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 20/11/2018 09:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/11/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 17:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/11/2018 14:46

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 19:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 12:26

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 16:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2018 15:40

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2018 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2018 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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