TJPR - 0017038-64.2007.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROYALPAR PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ: 77.627.685/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 15:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/05/2025 16:55

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2025 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2025 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR

  • 05/02/2025 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2024 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/06/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/06/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/06/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2024 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2024 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 11/01/2024 19:04

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 19:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 08:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/11/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2023 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2023 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2023 18:59

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/03/2023 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 07:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/12/2022 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:23

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/10/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/06/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROYALPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

  • 06/10/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:14

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/07/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0017038-64.2007.8.16.0129   Processo:   0017038-64.2007.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$1.000,00 Embargante(s):   ROYALPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

    Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1.

    Requerimento instruído de acordo com o art. 534 do NCPC. 2.

    Proceda-se à alteração de classe para "cumprimento de sentença", a ser processada de acordo com os arts. 534 e segs. do NCPC. 3.

    De acordo com os arts. 1.º e 2.º da Instrução Normativa n. 03/2020-DCJ-DMAP (revogadora da IN 09/2019), respectivamente, não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo (art. 1.º).

    E são devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. 4.

    Intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, sob pena de expedição de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 535, caput e § 3.º, do NCPC), bem como para se manifestar sobre o cálculo de custas. 4.1.

    A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2.º, do NCPC). 4.2.

    Tratando-se de RPV, com ou sem impugnação, fixo honorários no percentual de 10, 8, 5, 3 ou 1% sobre o valor exequendo, conforme o caso (art. 85, § 3.º, do NCPC). 4.3.

    Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada. (art. 85, § 7.º, do NCPC) 5.

    Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (art. 535, § 3.º, do NCPC): 5.1.

    Expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. 5.2.

    Expeça-se, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 6.

    Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, por meio de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso. (art. 535, § 4.º, do NCPC) 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2021 12:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/04/2021 08:01

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 08:01

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/03/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2021 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:55

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 21/01/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 15:22

    APENSADO AO PROCESSO 0008089-03.1997.8.16.0129

  • 18/01/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2007

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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