19/07/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/05/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
31/03/2025 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 09:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/11/2024 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/09/2024 01:06

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
19/09/2024 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2024 22:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2024 22:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 17:25

OUTRAS DECISÕES
01/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 10:27

Recebidos os autos
14/06/2024 10:27

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
13/06/2024 13:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/06/2024 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 18:59

Declarada incompetência
10/06/2024 01:05

Conclusos para decisão
05/06/2024 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
07/05/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
06/05/2024 22:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2024 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2024 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 01:04

Conclusos para decisão
31/01/2024 01:48

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
29/01/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2024 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
17/01/2024 10:49

Recebidos os autos
17/01/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2023 21:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/12/2023 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2023 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2023 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 22:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 16:31

Declarada incompetência
19/09/2023 01:07

Conclusos para decisão
13/09/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/08/2023 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/08/2023 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
08/08/2023 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/08/2023 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 16:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/05/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
03/05/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2023 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 17:08

OUTRAS DECISÕES
17/02/2023 01:02

Conclusos para decisão
13/12/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
12/12/2022 20:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2022 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/11/2022 19:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/10/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
21/09/2022 22:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2022 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
15/09/2022 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 17:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2022 15:11

Juntada de LAUDO
29/06/2022 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2022 21:52

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
16/05/2022 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2022 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
24/03/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
21/03/2022 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2022 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 08:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2022 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 20:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/01/2022 01:00

Conclusos para decisão
30/11/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
29/11/2021 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
26/10/2021 01:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
25/10/2021 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 21:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 21:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2021 00:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/10/2021 01:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 13:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 21:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
13/08/2021 21:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2021 11:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/07/2021 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
14/06/2021 22:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0009627-80.2018.8.16.0194 Processo: 0009627-80.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.307,80 Autor(s): ANNE CAROLINE JACOBOVSKI ATOUI Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Município de Curitiba/PR 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela e danos morais e materiais ajuizada por ANNE CAROLINE JACOBOVSKI ATOUI em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.

Em sua petição inicial (mov. 1.1), narrou a autora ser proprietária do apartamento localizado na Rua Benjamin Constant, nº 90, no bairro Centro, Curitiba/PR, cuja unidade consumidora de energia elétrica é a de nº 63289229.

Relatou que a Copel instalou um poste de energia elétrica encostado em frente à janela de um dos cômodos de seu apartamento, o que estaria obstruindo sua visão, além de o poste poder servir de “escada” para assaltantes, já que reside no primeiro andar do edifício.

Esclareceu que entrou em contato com a concessionária, em 02/06/2017, sendo realizada vistoria dois dias depois, concluindo a empresa que “não foi identificado risco, o poste sempre esteve no local, a sacada avança 2m sobre o passeio”, porém contestou tal informação, afirmando que o poste nunca esteve naquele local e que ela não tem sacada no apartamento, razão pela qual iniciou novo protocolo, sendo realizada nova vistoria em 19/06/2017, contudo sem qualquer resposta da concessionária até o momento.

Acrescentou que, em 05/09/2017, precisou instalar alarme na janela, gastando R$ 307,80, sem desconsiderar que está impedida de usufruir de seus direitos inerentes à propriedade, bem como que a Copel descumpriu a norma nº 903100, item “i”, que estabelece que os cabos de energia elétrica não podem ficar próximos a janelas, sacadas, escadas e terraços e que, no caso em questão, estes possuem a distância de apenas 80 cm de sua janela.

Contou, também, que no dia 23/02/2018 registrou boletim de ocorrência porque um rapaz tentou adentrar em seu apartamento utilizando-se do poste de energia elétrica como suporte.

Argumentou, outrossim, que sofreu danos morais e materiais em razão da conduta da Copel.

Aduziu, ainda, que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em seu favor.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Pediu o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que a Copel fosse obrigada de imediato a adotar as medidas administrativas necessárias à remoção do poste de energia elétrica e, ao final, a confirmação da ordem, bem como fosse condenada a pagar danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e materiais de R$ 307,80 (trezentos e sete reais e oitenta centavos).

Deu à causa o valor de R$ 20.307,80 (vinte mil, trezentos e sete reais e oitenta centavos).

Juntou documentos (mov. 1.2-1.23).

Declarou-se a incompetência da 14ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar o feito, remetendo os autos para uma das Varas da Fazenda Pública (mov. 6.1).

Indeferiu-se a tutela de urgência (mov. 15.1).

Deferiu-se os benefícios da justiça gratuita (mov. 18.1).

Citada (mov. 21.1), a Copel Distribuição S.A. apresentou contestação (mov. 23.1), alegando que a instalação do poste foi realizada a fim de atender uma demanda de concessão, ou seja, um pedido de fornecimento de energia, cumprindo seu dever, ressaltando que a referida instalação passou pela anuência da Prefeitura Municipal de Curitiba, não sendo o poste fixado em local indevido, bem como que este foi instalado respeitando o afastamento horizontal mínimo para redes de baixa tensão, inexistindo responsabilidade pela remoção do poste, uma vez que foi instalado em consonância com as normas legais aplicáveis.

Defendeu que os custos para remoção ou deslocamento de postes devem ser arcados pelos interessados, e não pela concessionária, uma vez que despesas com obras interfeririam no preço da energia, onerando os usuários.

Afirmou que, por ser ente da Administração Indireta, atua dentro do que a lei determina, possuindo seus atos presunção de veracidade e legalidade.

Sustentou a ausência de irregularidades que justifiquem o pagamento de indenização ou, ainda, a obrigatoriedade de deslocamento do poste.

Afastou sua responsabilidade, uma vez que a obra foi por ela executada em consonância com as normas técnicas e com base no projeto que teve anuência por parte do Município.

Defendeu que sua responsabilidade se limitaria ao risco administrativo, o qual aceita excludentes, sustentando a ocorrência de culpa de terceiro, ou seja, negligência por parte do Município, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os alegados danos, não podendo ser obrigada a arcar com indenização por danos morais.

Alegou a não configuração de dano moral, pois inexistiu ofensa à honra, nome ou imagem da autora, não sendo esta submetida a sofrimento e humilhação.

Requereu a improcedência dos pedidos da autora.

Juntou documentos (mov. 23.2-23.5).

Réplica da autora (mov. 29.1), que requereu a inclusão de Metrocard e Prefeitura Municipal de Curitiba no polo passivo do feito.

Contrapôs-se aos argumentos levantados pela Copel Distribuição S.A. em sua contestação.

Requereu a procedência de seus pedidos.

Juntou documentos (mov. 29.2-29.4).

Manifestação da Copel Distribuição S.A. (mov. 36.1), que reiterou as manifestações contidas no mov. 23.

Manifestação da autora (mov. 37.1), que desistiu da inclusão de Metrocard no polo passivo da lide ante acordo feito com a mesma no processo de nº 0033681-44.2017.8.16.0001, o qual possui cláusula de confidencialidade.

Requereu a inclusão da Prefeitura Municipal de Curitiba, uma vez que seria responsável pela “anuência de instalação dos postes”.

Deferiu-se o pedido de inclusão do Município de Curitiba no polo passivo da demanda (mov. 40.1).

Citado (mov. 45.1), o Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 51.1), impugnando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela autora.

Reportou-se à “informação técnica da Secretaria Municipal de Trânsito – Setran”, defendendo não ser de sua responsabilidade a definição da instalação de poste de energia em via pública.

Defendeu a ausência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, uma vez que a autora não comprovou a ocorrência de dano e do nexo de causalidade entre este e uma conduta omissiva – negligência, imprudência e imperícia -, ou seja, não comprovou a culpa por parte da Administração, ressaltando que inexiste responsabilidade objetiva quando se trata de omissão.

Impugnou o pedido de indenização por danos materiais e morais, uma vez que a autora não comprovou os prejuízos, ressaltando que mero aborrecimento não seria suficiente para caracterizar danos morais.

Alegou não ser o autor do dano e que não seria possível impedi-lo.

Requereu fosse o ônus da prova distribuído com base no art. 373 do CPC.

Pleiteou a improcedência dos pedidos da autora.

Juntou documentos (mov. 51.2 e 51.3).

Réplica da autora (mov. 57.1), que se contrapôs aos argumentos expostos pelo Município de Curitiba em sua contestação.

Especificação de provas pelo Município de Curitiba (mov. 63.1), que informou não possuir provas para produzir.

Especificação de provas pela Copel Distribuição S.A. (mov. 64.1), que requereu a produção de prova documental e testemunhal, bem como pugnou pelo depoimento pessoal da autora.

Especificação de provas pela autora (mov. 67.1), que pleiteou a produção de prova documental, testemunhal e pericial, bem como requereu fossem colhidos os depoimentos pessoais dos réus.

Parecer ministerial de não intervenção (mov. 72.1). É o relatório. 2.

Quanto ao pedido de retificação do polo passivo (mov. 29.1), em que a autora requereu a inclusão de Metrocard e Prefeitura Municipal de Curitiba, pontuo que esta desistiu da inclusão de Metrocard (mov. 37.1), bem como que a decisão de mov. 40.1 deferiu a inclusão do Município de Curitiba. 3.

Sem questões preliminares, dou o feito por saneado. 4.

Fixo como controvertidos os pontos: a) a instalação do poste em local indevido e em desacordo com as normas técnicas; b) a responsabilidade dos réus; c) a existência de culpa de terceiro, ou seja, negligência por parte do Município de Curitiba; d) a ocorrência de danos materiais e morais e seu montante; e) responsabilidade pela reparação dos danos e nexo causal. 5.

No que concerne à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a autora consome energia elétrica como destinatária final.

Assim, há entre a usuária e a Copel Distribuição S.A. relação de consumo, já que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e a concessionária tem a obrigação de fornecê-lo de forma adequada e contínua, cf. o art. 22, do CDC, c/c art. 37, § 6.º, da CRFB/88.

No que tange à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, VIII, CDC, cabe salientar que esta ocorre por decisão ope judices, quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente.

Consideram-se alegações verossímeis aquelas que envolvem fatos recorrentes, de acordo com a experiência humana comum, e – a partir de um juízo preliminar dos elementos constantes nos autos –, seja provável que a narrativa do consumidor seja verdadeira.

Não é este o caso dos autos, pois é atípica a instalação indevida e em desacordo com as normas técnicas aplicáveis que ocasionem danos aos usuários – e os documentos juntados pela autora não corroboram, de forma inequívoca, probabilidade do direito.

Quanto à hipossuficiência, porém, cabe considerar que a autora é do lar, sendo bastante diferente do ramo de abastecimento de energia elétrica, do que se presume de que não possui conhecimentos específicos para aferir aspectos técnicos específicos dos fatos abordados.

Além disso, a autora demonstrou a sua condição de hipossuficiente, sendo concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita no mov. 18.1, logo, é hipossuficiente econômica.

Assim, constata-se que há hipossuficiência técnica e econômica da parte da autora, o que justifica a inversão do ônus da prova, a despeito de a alegação não ser verossimilhante.

Neste contexto, deve ser invertido o ônus da prova, com base no art. 6.º, VIII, do CDC.

Desta forma, deve incumbir aos réus provar que a instalação do poste foi regular e em consonância com as normas técnicas, eximindo-se da responsabilidade ante a quebra do nexo causal. 6.

Quanto à impugnação da concessão de justiça gratuita por parte do Município de Curitiba (mov. 51.1), uma vez que se trata de mera irresignação, sem que tenham sido apresentados novos fatos ou fundamentos para tanto, mantenho a decisão de mov. 18.1 por seus próprios fundamentos. 7.

Defiro a produção de prova pericial, por entendê-la essencial para dirimir os pontos controvertidos discriminados.

Nomeio como perito o engenheiro eletricista Alberto Botelho Feitosa, telefone: (14) 99754-5989 e e-mail [email protected].

Atuará como perito nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir seu encargo escrupulosamente.

O laudo pericial deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpram-se os itens 32 e seguintes da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 8.

Defiro o pedido de produção de prova documental.

Intimem-se as partes para que juntem as provas documentais que entenderem necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.

Sendo juntados novos documentos, intime-se à parte contrária para que se manifeste, no mesmo prazo. 10.

Defiro a produção da prova oral.

Postergo a designação da audiência após a juntada do laudo pericial do item 7. 11.

Após, voltem os autos conclusos para deliberações.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Curitiba, 04 de março de 2021. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito
10/05/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2021 01:01

Conclusos para decisão
06/11/2020 14:33

Recebidos os autos
06/11/2020 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 19:13

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
22/09/2020 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2020 13:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2020 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/08/2020 19:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/08/2020 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 19:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2020 21:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 12:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/02/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
11/02/2020 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 15:23

Juntada de Petição de contestação
07/01/2020 14:42

Recebidos os autos
07/01/2020 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/12/2019 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 18:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/12/2019 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2019 18:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2019 11:30

Conclusos para decisão
24/10/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
23/10/2019 23:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2019 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 10:27

Conclusos para decisão
11/02/2019 22:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ANNE CAROLINE JACOBOVSKI ATOUI
23/01/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
23/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 14:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/12/2018 17:54

Juntada de Petição de contestação
01/12/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 16:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/11/2018 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 15:27

CONCEDIDO O PEDIDO
20/11/2018 14:05

Conclusos para decisão
20/11/2018 13:58

Juntada de Certidão
16/11/2018 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2018 17:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/11/2018 13:50

Recebidos os autos
13/11/2018 13:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/11/2018 15:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/11/2018 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2018 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 17:09

Declarada incompetência
05/10/2018 13:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/10/2018 13:05

Recebidos os autos
05/10/2018 13:05

Distribuído por sorteio
04/10/2018 23:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2018 23:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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