23/07/2025 16:49

Declarada incompetência
22/07/2025 01:01

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/05/2025 11:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/05/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:17

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
22/11/2024 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO AUGUSTO ZANIOLO
13/11/2024 21:25

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
11/11/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
02/11/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2024 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 17:27

OUTRAS DECISÕES
20/09/2024 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 22:33

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
28/08/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:18

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:51

Recebidos os autos
16/07/2024 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2024 21:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/07/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
23/05/2024 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2024 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/05/2024 12:04

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
03/05/2024 01:04

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
25/04/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
17/04/2024 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 12:06

Recebidos os autos
15/04/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
15/03/2024 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2024 17:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/03/2024 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2024 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
05/02/2024 19:01

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
27/11/2023 01:09

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:43

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 11:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
17/07/2023 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2023 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 01:16

Conclusos para decisão
04/02/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
12/12/2022 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 14:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/11/2022 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 09:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/08/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/08/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
13/07/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
23/06/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 10:49

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
13/04/2022 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
01/04/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
12/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 14:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/03/2022 14:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 19:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/11/2021 10:23

Juntada de INFORMAÇÃO
06/11/2021 03:44

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
28/10/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
28/10/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
18/10/2021 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/10/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:12

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 01:07

Conclusos para decisão
15/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
11/06/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
21/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 0001985-67.2019.8.16.0179 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$3.670,62 Autor(s): HDI SEGUROS S.A.

Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Autos nº. 0001985-67.2019.8.16.0179 1.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo. 2.

Trata-se de Ação Monitória proposta por HDI Seguros S.A. em face de Copel Distribuição S.A. visando a condenação da ré no pagamento de indenização por perdas e danos causados ao(s) equipamento(s) do(s) segurado(s) Nilson Calgarotto, em razão de sub-rogação. 3.

Questões preliminares Inadequação da via eleita Pois bem.

A começar, ao contrário do sustentado pela ré, não há se falar em inadequação da via de ação monitória.

Como já pacificado pela doutrina: “O procedimento monitório pode ser utilizado por aquele que objetiva soma em dinheiro, entrega de coisa ou prestação de fazer ou não fazer.

Enfim, o rito monitório se presta como uma modalidade de obter a prestação de qualquer interesse que poderia sujeitar-se ao processo de execução, para alguém que não possui título executivo, estimulando esse possível devedor a cumprir com a obrigação e, com isso, evitar a formação de um título judicial, que pode causar-lhe consequências muito mais graves.

O art. 700 do CPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo.

Obviamente, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título.

Todavia, recorde-se que, nos termos do art. 785 do CPC, aquele que possui título executivo extrajudicial pode "renunciar" à força executiva desse documento, buscando em juízo a constituição de um título judicial.

Assim, na realidade, pouco importa se o documento que vai basear a ação monitória tem ou não força de título executivo extrajudicial.

Ainda que tenha, isso não impede que a parte possa ajuizar a ação monitória- ou qualquer outra ação judicial - a fim de constituir um título judicial, o que lhe garante os benefícios correspondentes a esse tipo de título.

Todavia, será sempre fundamental que a parte que pretenda ajuizar a ação monitória possua prova escrita da obrigação que pretende ver realizada”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo curso de processo civil: Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. v.3. p. 232 - grifei).

Ou seja, a prova escrita, na ação monitória, não é aquela que demonstra incontroverso fato constitutivo do direito do autor, mas sim aquela que se relaciona apenas a um juízo de probabilidade; requisito cumprido pela parte autora, conforme documentos juntados na inicial.

Destarte, não há que se falar em inadequação da via eleita, ou sequer em ausência de requisito fundamental, qual seja, um título certo, líquido e exigível.

Neste sentido: “AÇÃO MONITÓRIA - CELESC - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO DAS FATURAS - NOTAS FISCAIS, TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITO E BOLETIM DE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO DO DEVEDOR 1 "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel" (CPC, art. 1.102-A) "Bem se vê que a ação monitória exige prova escrita do crédito desprovida de eficácia executiva.

Destarte, qualquer registro idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instrumentalizar a ação" (AC n. 2006.008486-0, Des.

Vanderlei Romer).

As notas fiscais de prestação de serviço, o termo de reconhecimento e parcelamento de débito e o boletim de autorização de parcelamento de débito comprovam suficientemente o direito da Celesc Distribuição S/A ao recebimento do numerário correspondente aos serviços de abastecimento de energia elétrica prestados e não adimplidos.

AÇÃO MONITÓRIA - CELESC - "DEMANDA CONTRATADA" - LEGALIDADE DA COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DISCUSSÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE 1 "A tarifa binômia, composta pela cobrança de dois itens pela prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (demanda contratada e consumo efetivo), encontra suporte legitimador no Decreto nº 62.724/68, que não foi revogado (nem tacitamente) pela Lei nº 8.631/93 ou pelo Decreto nº 774/93" (AC n. 2006.028700-2, Des.

Newton Janke).2 A concessionária de energia elétrica apenas arrecada e repassa o ICMS ao Estado, razão pela qual a discussão acerca da legalidade da base de cálculo do tributo deve ser travada com o ente público, em litígio próprio. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001152-3, de São Bento do Sul, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-07-2010)”.

Ainda mais, segundo o entendimento do E.

TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – RECURSO DA EMBARGANTE – PRELIMINAR DA INADEQUAÇÃO DA VIA – AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DUPLICATAS SEM ACEITE E COM COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA – DEMANDA EMBASADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS – COMPROVANTES DEVIDAMENTE ASSINADOS E CARIMBADOS COM O NOME FANTASIA DA APELANTE – DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE PESSOA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0037050-22.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 30.01.2019)” (grifou-se) Assim, afasto a preliminar arguida.

Inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais Alegou a ré a ausência de pressuposto processual diante da não apresentação de comprovante de pagamento ao segurado.

Requereu o indeferimento da petição inicial.

De fato, o termo de acordo juntado não é apto a comprovar que a autora pagou o prêmio ao segurado.

No entanto, a ausência de comprovante de pagamento é defeito sanável, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Portanto, diante da juntada do comprovante de pagamento com autenticação bancária no mov. 30 pela autora, afasto a preliminar. 4.

Os pontos controvertidos consistem em verificar: (a) a causa do sinistro e se houve falha na prestação do serviço, consistente em oscilações de energia elétrica na unidade consumidora; (b) condições e regularidade da instalação elétrica interna no estabelecimento segurado; (c) responsabilidade da ré acerca do dano ocorrido; (d) nexo de causalidade entra a ação da ré e o dano; (e) valor dos bens indenizados. 5.

No que se refere a distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC), postula a seguradora requerente a subsunção nos direitos do segurado, e diante disso, seja invertido o ônus probatório com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, sobreleva destacar que é assente na jurisprudência que “Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo a aplicação de todos os institutos previstos no CDC“ (STJ, REsp 802442/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02.02.10, DJe 22.02.10. - Informativo nº 421).

Portanto, possível é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em deslinde.

Na situação versada no processo, a COPEL está sujeita aos artigos 14 e 22 do CDC¹, bem como à Teoria do Risco Administrativo (art. 37, §6º da CF/88²), pois se trata de que fornecedora de serviço público.

No que tange a inversão do ônus da prova, o artigo 6º., VIII do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus probatório, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

Já a verossimilhança, segundo a doutrina, se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes).

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

No caso em tela, embora aplicável o CDC, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da inversão postulada.

Os fatos descritos nos autos ainda carecem de comprovação.

Além disso, a seguradora não pode ser considerada hipossuficiente nos termos acima consignados, não me parecendo haver desequilíbrio concreto entre consumidor e fornecedor.

Nesse sentido: (...)”Quanto à segunda hipótese de inversão probatória, a hipossuficiência, também não se materializa no presente caso.

Ela terá, como principal objetivo, possibilitar a realização de uma prova que, caso seguida a regra ordinária do art. 373 do CPC, restaria impossível ou demasiadamente difícil de se produzir mediante condição de vulnerabilidade do consumidor.

Para efeitos do art. 6º do CDC, reconhece-se como hipossuficiência a vulnerabilidade de ordem econômica, técnica ou fática que inviabilize a parte de cumprir com a carga probatória a que lhe é ordinariamente atribuída.

Nota-se, contudo, que a Agravante não demonstra em momento algum possuir quaisquer uma das modalidades de hipossuficiência, de modo que também fica afastada a inversão probatória por esta forma.

Fato notório que, quando figuram no polo passivo de ações de cobrança securitária, as seguradoras contam com especializado assessoramento técnico para refutar os sinistros relatados pelos segurados, não prosperando suas alegações de hipossuficiência técnica.

Conclui-se, portanto, pela incidência da regra ordinária prevista pelo art. 373 do CPC, cabendo à autora (agravante) fazer prova constitutiva de seu direito, no caso, demonstrar o dano e o nexo causal.” (...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0008720-37.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020).

Destaquei.

Assim sendo, embora reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente processo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6.

Instadas a especificarem as provas, a autora requereu expedição de ofício ao INMET, a produção de prova técnica simplificada e produção de prova documental (mov. 38.1).

Por sua vez, Copel Distribuição S.A. requereu a produção de prova testemunhal, pericial de engenharia elétrica e documental (mov. 36.1).

O Douto Ministério Público deixou de apresentar parecer de mérito por entender que a matéria discutida nos autos não ventila interesse público (mov. 42.1). 7.

Defiro a produção de prova pericial, em engenharia elétrica, requerida pela ré, a quem compete o pagamento dos respectivos custos. 7.1.

Nomeio, desde já, o perito engenheiro eletricista Pedro Augusto Zaniolo ([email protected]; (41) 9999-58349 / (41) 3121-6565). 7.2.

Intime-se a parte autora para informar quanto à disponibilização do(s) equipamento(s) danificado(s) para a realização de perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3.

Cumpram-se os itens 32 e seguintes da Portaria 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. 8.

A prova documental fica deferida nos termos do art. 435 do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .” 8.1.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INMET/SIMEPAR posto que as informações podem ser requeridas diretamente pela parte autora ao Instituto, que fornece laudos meteorológicos pelos respectivos sites, sendo desnecessária qualquer intervenção judicial para tanto. 9.

Com relação à prova oral, não obstante esta magistrada tenha deferido em outros feitos a sua produção, considerando os pontos controvertidos, melhor analisando a questão, constato a imprescindibilidade desta modalidade probatória para o julgamento do feito.

Isto porque os fatos demandam atividade probante apenas na modalidade documental e pericial, restando desnecessária a oitiva de testemunhas para o julgamento do feito.

Neste sentido decide E.

TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES ELÉTRICAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – QUESTÃO APRECIADA E DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA EM DECISÃO SANEADORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ARGUMENTAÇÃO DE QUE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE – DESCONEXÃO COM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO EM SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO À GUISA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CONHECIDO – SENTENÇA QUE JÁ OS FIXOU NO MÍNIMO LEGAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INOCORRÊNCIA – persuasão racional e LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS DECORRENTES DE IRREGULARIDADE DA REDE INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – PERÍCIA CONCLUSIVA – NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0046634-64.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 18.05.2020).

Grifos meus.

Indefiro, portanto, a prova oral. 10.

Inexistindo outras questões pendentes, declaro o feito saneado.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 26 de março de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta [1] Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. [2] Art. 37, § 6º, CF/88 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
10/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 16:08

Alterado o assunto processual
26/03/2021 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2021 13:50

Conclusos para decisão
16/10/2020 18:50

Recebidos os autos
16/10/2020 18:50

Juntada de PARECER
29/09/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 11:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
10/08/2020 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/07/2020 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/07/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2020 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 17:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
22/01/2020 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
21/01/2020 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/01/2020 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
10/08/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
10/08/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
07/08/2019 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2019 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 19:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/08/2019 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 18:35

Despacho
01/08/2019 16:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/08/2019 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 18:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2019 17:36

Juntada de Certidão
26/07/2019 17:27

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
25/07/2019 15:05

Recebidos os autos
25/07/2019 15:05

Distribuído por sorteio
23/07/2019 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2019 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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