TJPR - 0002699-84.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE SARANDI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS

CPF *18.***.*61-30

ISRAEL VINICIUS FAGUNDES MANTOVANI

CPF *13.***.*51-76

KEVIN VINICIUS PEREIRA

CPF *11.***.*21-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANA NERRY MIOTTO CECILIO

LUCAS MATEUS MONCO DA SILVA

CPF *08.***.*03-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 15:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2023 15:01

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 17:50

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/08/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 16:53

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 13:55

    BENS APREENDIDOS

  • 26/11/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/11/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2021 13:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/11/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/11/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 26/11/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 26/11/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 26/11/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 26/11/2021 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 22/11/2021 13:42

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/11/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 10/11/2021 23:21

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/11/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2021 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/10/2021 14:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 07/10/2021 11:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/09/2021 17:03

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/09/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/09/2021 16:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 25/08/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 25/08/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 15:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/08/2021 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2021 13:04

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 12:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2021 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:10

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/08/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 19:06

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/06/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/06/2021 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 17/06/2021 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 17/06/2021 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2021

  • 17/06/2021 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 17/06/2021 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2021

  • 17/06/2021 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2021

  • 17/06/2021 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2021

  • 17/06/2021 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 17/06/2021 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 17/06/2021 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 17/06/2021 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 17/06/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 11/06/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 27/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:32

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

  • 26/05/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 25/05/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:16

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de ação penal pública de nº 0002699- 84.2019.8.16.0160, em que é autor o Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Carlos Henrique Soares Monteiro e réus Israel Vinicius Fagundes Mantovani, vulgo “Mão”, brasileiro, nascido em 13.03.1996 (com 23 anos na datas do fato), natural de Sarandi/PR, portador da cédula de identidade Registro Geral nº 14.109.113-1 SSP-PR, inscrito no CPF n° *13.***.*51-76, filho de Zilda Fagundes e Paulo Sergio Mantovani, atualmente detido na Casa de Custódia de Maringá (atualizado via projudi), Luiz Fernando Gonçalves dos Santos, vulgo “Tronxo”, brasileiro, nascido em 24.03.1997 (com 22 anos na data dos fatos), natural de Sarandi/PR, portador da cédula de identidade Registro Geral nº 14.386.417-0, inscrito no CPF nº *18.***.*61-30, filho de Margareth Gonçalves e Carlos Alves dos Santos, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Sarandi/PR, e Kevin Vinicius Pereira, vulgo “Kevinho”, brasileiro, nascido em 24.01.1998 (com 21 anos na datas do fato), natural de Loanda/PR, portador da cédula de identidade Registro Geral nº 14.051.351-2 SSP-PR, inscrito no CPF n° *11.***.*21-65, filho de Andreia Guimarães Pereira, atualmente detido na Casa de Custódia de Maringá (atualizado via projudi),.

    SENTENÇA 1.

    Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Israel Vinicius Fagundes Mantovani, Luiz Fernando Gonçalves dos Santos e Kevin Vinicius Pereira, imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 121, §2°, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e da infração penal prevista no artigo 12 da Lei 10.826/03 para o acusado Kevin Vinicius Pereira.

    A denúncia descreve as condutas 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ do acusado da seguinte forma: “FATO 01 Em data de 20 de fevereiro de 2019, por volta das 13h30min, em via pública, mais precisamente na Rua Cezário Mancine, defronte ao numeral 761, Jardim Esperança III, neste Município e Foro Regional de Sarandi/PR, os denunciados KEVIN VINICIUS PEREIRA, vulgo “Kevinho” e ISRAEL VINICIUS FAGUNDES MANTOVANI, vulgo “Mão”, com vontade livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente acordados entre si e imbuídos de inequívoca intenção de matar, fazendo uso de arma de fogo calibre .38, marca taurus, cor preta, NF 967333 (objeto apreendido na AP nº 0002057-14.2019.8.16.0160), deram início a execução de crime de homicídio em face da vítima Luiz Alberto Salviano da Cruz.

    Conforme restou apurado, os denunciados chegaram até o local acima mencionado, através de uma motocicleta Honda/BIZ, cor vermelha, conduzida por KEVIN VINICIUS PEREIRA, oportunidade em que ISRAEL VINICIUS FAGUNDES MANTOVANI, desceu do veículo e, munido de arma de fogo, com intenção de matar, efetuou aproximadamente 05 (cinco) disparos em direção a vítima, a qual foi alvejada na região da cabeça, tórax, abdome e antebraço, sofrendo as lesões corporais descritas em Laudo que oportunamente será anexado aos autos.

    Na sequência, ambos os denunciados evadiram-se na motocicleta conduzida por KEVIN VINICIUS PEREIRA, seguindo sentido Jardim Floresta, nesta urbe.

    O resultado morte não consumou-se por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que a vítima recebeu atendimento médico eficaz, tendo sido encaminhada ao Hospital Metropolitano de Sarandi/PR, onde teve de ser submetida a duas cirurgias, uma na boca e outra para a retirada de um dos rins (cf. declaração de fl. 76/77).

    De se salientar que o crime foi cometido de maneira a impossibilitar a defesa da vítima, a qual encontrava-se em via pública e desarmada, 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ oportunidade em que os denunciados apareceram de motocicleta, desferindo-lhe disparos de arma de fogo.

    O denunciado LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS, vulgo “Tronxo”, concorreu para o crime, na medida em que emprestou a arma de fogo, tipo revólver, calibre .38, cor preta, para que ISRAEL e KEVIN tentassem ceifar a vida da vítima.

    A propriedade do armamento restou comprovada, posto que em data de 28 de fevereiro de 2019, LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS foi preso em flagrante delito por Policiais Militares, neste município de Sarandi/PR, após dispensar, em via pública, o referido revólver (AP nº 0002057-14.2019.8.16.0160).

    No mais, ouvido em Sede de Delegacia de Polícia, o denunciado, mais uma vez, confirmou a propriedade da arma de fogo, esclarecendo tê-la adquirido há aproximadamente 05 (cinco) meses (cf. declarações de fl. 311).

    Cumpre colacionar que, realizado Laudo de Confronto Balístico com a munição encontrada próxima ao corpo da vítima, conclui-se que os projéteis que atingiram-na foram expelidos da arma de fogo de propriedade do denunciado LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS (Laudo de Confronto Balístico de fls. 318/325).

    FATO 02 Em data de 28 de março de 2019, por volta das 16h00min, os Policiais Civis Leandro Freitas Maesta e Fernando Nabão Lopes Ferreira, dirigiram-se até a residência localizada na Rua Dourados, nº 911, neste município e foro regional de Sarandi/PR, de propriedade de KEVIN VINICIUS PEREIRA, no intuito de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 2714- 53.2019.8.16.0160, expedido pela 1º Vara Criminal de Sarandi/PR, oportunidade em que lograram localizar 04 (quatro) munições, calibre .32, marca CBC, armamento este que o denunciado KEVIN VINICIUS PEREIRA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, mantinha, sob sua guarda, em desacordo com determinação legal, no interior de sua residência (cf.

    Boletim de Ocorrência de fl. 301)”. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ O Inquérito Policial teve início por meio de Portaria de n° 087/2019 (mov. 12.1).

    A denúncia foi oferecida em 12 de abril de 2019 (mov. 14.1) e recebida em 23 de abril de 2019 (mov. 31.1).

    Os acusados foram pessoalmente citados (movs. 58.1, 59.1 e 102.4) e apresentaram resposta à acusação (movs. 79.1, 89.1 e 116.1), por intermédio de defensores constituídos (movs. 82.2, 129.2 e 58.1).

    O feito prosseguiu com a realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas Fernando Nabão Lopes Ferreira (mov. 208.2), Evandro Luis Sztoltz (mov. 208.1), Suzana da Silva (mov. 208.4), Fernando Gabriel Ferreira (mov. 208.5), Paulo Sergio Medrades Tolentino (mov. 208.6), Leandro Sant’Ana da Silva (mov. 208.7), Lucineia Moreira de Oliveira (mov. 208.3), Celio dos Santos (mov. 208.8), Jose Pedro da Silva (mov. 208.9), a vítima Luiz Alberto Salviano da Cruz (mov. 559.1) e por fim, os réus foram interrogados (movs. 208.10, 208.11 e 445.1).

    Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a impronúncia dos acusados, ante a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva, o que fez com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal.

    Por fim, pugnou pela condenação do acusado Kevin Vinicius Pereira pelo crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, sugerindo a aplicação da pena com a consideração da agravante da reincidência e a fixação do regime semiaberto (mov. 568.1).

    A defesa do acusado Israel Vinícius Fagundes Mantovani, no mesmo sentido, pugnou pela impronúncia do denunciado 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ (mov. 576.1).

    A defesa do réu Luiz Fernando Gonçalves dos Santos também se manifestou pela impronúncia do acusado ante a ausência de elementos probatórios (mov. 577.1).

    Por fim, a defesa do réu Kevin Vinicius Pereira pugnou pela impronúncia do acusado quanto ao delito de tentativa de homicídio e a aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de posse de arma de fogo, tendo em vista que foi apreendido com o réu apenas 04 (quatro) munições, com a consequente absolvição ante a atipicidade material da conduta, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação O delito de homicídio tentado pelo qual foram denunciados os acusados (121, §2°, inciso IV, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal) é infração penal que se encontra regida pelo procedimento dos crimes dolosos contra vida e, portanto, segue o rito das ações penais da competência do Tribunal do Júri.

    Prescreve o artigo 413 do Diploma Processual referido, que: “O Juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ Com efeito, havendo elementos de convicção que apontem indícios da responsabilidade do réu, mesmo em contradição com outros que a refutem, impõe-se a pronúncia, cumprindo ao Conselho de Sentença, após amplo debate em plenário, acolher a tese que se mostre mais consentânea com o que foi produzido nos autos.

    Isso porque, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem- se a favor da sociedade.

    Nesse sentido, preleciona José Frederico Marques, ao definir que a pronúncia: “É sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida no plenário do Júri. ” (Elementos de Direito Processual Penal, v. 3, p. 198).

    Dessa forma, para o juízo de admissibilidade da acusação, em processos da competência do Júri, não se exige prova cabal e induvidosa, exigindo-se prova da materialidade e apenas indícios de autoria.

    No caso, a materialidade do delito está comprovada através do Boletim de ocorrência (mov. 12.2), Auto de Apreensão (mov. 12.10), Relatório médico (mov. 12.15), Prontuário Médico (movs. 12.23/12.26), Laudo de Exame de Constatação (mov. 12.42), Laudo de Exame de Confronto Balístico (mov. 12.64), Laudo Indireto (mov. 73.1), Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade (mov. 96.1) e da prova oral 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ coligida.

    Todavia, da análise do conjunto probatório, no que concerne aos indícios de autoria, não foi possível a demonstração de elementos de convicção que confirmassem que o fato incriminado tivesse sido praticado pelos denunciados, restando ausentes indícios mínimos para submeter o caso à apreciação do Tribunal do Júri.

    Nesse sentido, o acusado Kevin Vinicius Pereira foi interrogado em Juízo, momento no qual negou a prática delitiva e aduziu, em suma, que: não estava com Israel no dia; não o conhece nem Luiz Fernando; não sabe porque o estão acusado desse fato; tem um carro Chevete dourado; o veículo passou lá na época, mas não era ele, pois o carro estava estragado; não tem moto, faz muito tempo que não anda de moto e não estava pilotando a Biz vermelha; nesse horário estava em casa trabalhando; sua família estava em casa esperando soltar o serviço; trabalha de mecânico; no horário que ocorreu estava trabalhando e não pode sair; ficou sabendo do crime pela televisão; não sabe quem teria praticado; não é envolvido com drogas; já usou drogas, mas já parou; não conhece Luiz Fernando nem por apelido, só via ele na rua, porque moram perto (mov. 208.10).

    Por sua vez, o acusado Israel Vinicius Fagundes Mantovani, interrogado em Juízo, negou a prática do crime e afirmou que: ficou sabendo do crime pela televisão, mas não tem nada a ver com isso; só ficou sabendo quem era quando viu a foto da vítima na delegacia; não sabe porque ele disse que teria sido o atirador, até porque a vítima afirmou que viu a arma e a mão do autor do crime, mas sua mão é inteira tatuada e a blusa não tampa, ele teria visto a tatuagem; em relação ao Kevin só via ele andando no bairro, já o Luiz Fernando, conheceu da cadeia, mas quando saiu para a rua não teve mais contato com ele; está morando em Maringá desde 2018, sua mãe que mora em Sarandi, no Jardim Esperança; não sabe se 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ “Tronxo” tinha emprestado arma para alguém atirar; só conhece Kevin da rua, nunca chegou nem conversar com ele; não ficou sabendo do confronto balístico; o Luiz Alberto via ele andando na rua, mas não tinha amizade nem inimizade; não sabe quem praticou crime contra ele; estava preso por furto e posse, mas não tem mais envolvimento com drogas (mov. 445.1).

    O acusado Luiz Fernando Gonçalves dos Santos, interrogado em Juízo, também negou a prática do crime, afirmando, em suma, que: estava em casa no momento em que foi preso; tinha adquirido a arma que foi apreendida com ele três ou cinco dias antes de ser preso; cinco meses antes estava preso por porte de arma; estava armado por sua proteção; comprou do nada de uma pessoa que foi viajar e passou na frente da sua casa vendendo; não conhece a pessoa que estava vendendo; estava tentando arrumar um emprego; tinha mil reais que sua mãe deu para comprar roupas; não sabia que a arma era furtada; não deu a arma para Israel e Kevin; não conhecia os dois; se soubesse que a arma tinha sido usada para a prática dos crimes, nunca teria comprado; foi condenado por porte de arma; não tem envolvimento com o tráfico; o “Mão” conhece, pois foi preso com ele; não tem nada a ver com essa situação; é usuário de maconha; antes trabalhou como eletricista; ficou três ou cinco dias com a arma; no dia que foi preso estava ele, Lucas e um menino que tinha ido buscar uma chave; não conhecia a vítima; a amizade que tinha com Israel era de dentro da cadeia e depois que saiu, não teve mais contato (mov. 208.11).

    Ainda, a testemunha Evandro Luis Sztoltz, Policial Civil, afirmou em Juízo que: quando aconteceu o fato, foram acionados e foi até o local; a vítima não estava sozinha, a pessoa que estava junto saiu correndo para fugir, depois conversaram com ele, que passou as informações; essa pessoa deu coordenadas que os acusados estava com uma Biz vermelha e depois ficou como testemunha protegida, pois indicou os acusados, como “Mão” e “Kevinho”; as vítimas eram “zuadas” (.sic) e o crime 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ ocorreu, aparentemente, por dívidas; tudo indicava que eram traficantes; não conhecia os denunciados; não participou dos mandados de busca e apreensão; não participou de mais nada; não estava fazendo a investigação por não conhecer muita gente de Sarandi; as munições estavam no local do crime; não lembra quantos disparos foram dado; o que passaram para ele foi que eram duas pessoas em moto e o garupa realizou os tiros; não teve contato com a vítima no hospital nem na delegacia (mov. 208.1).

    O Policial Civil Fernando Nabão Lopes Ferreira disse em Juízo, em suma, que: o local do crime foi levantado por ele e o investigador Evandro; no local apuraram que duas pessoas em uma motocicleta se aproximaram da vítima e o garupa efetuou os disparos, depois se evadiram do local; foram até o hospital e conversaram com a vítima, mas ela não soube identificar quem seriam os autores; ao longo das investigações arrolaram uma testemunha protegida que indicou a autoria do crime como Kevin e Israel; não se lembra de ter tanto contato com a testemunha, pois ela foi ouvida pelo escrivão; o local era uma avenida, via pública, a vítima estava na frente da residência, mas não falou se seria algum acerto de algo anterior; participou de uma busca onde foram apreendidas munições na casa do Kevin; conhecia Israel, Kevin e Luiz Fernando, pois alguns colegas já o investigaram por tráfico; acredita que a tentativa de homicídio se deu por dívida de drogas; não se lembra se a vítima tinha passagem pela polícia; foram apreendidos dois projéteis de revólver; conversou com a moradora da casa na frente que aconteceu os disparos, mas ela não acrescentou detalhes; acredita que a vítima estava acompanhada de uma pessoa; os autores estavam com capacete; os projéteis foram encaminhados para a perícia; acredita que o único depoimento que ligaria Israel ao crime seria o depoimento da testemunha protegida; não tem certeza se essa testemunha estava no momento dos disparos; a testemunha protegida viu os fatos, mas não sabe determinar onde ela estava; ao longo das investigações foi apontada essa pessoa, que foi conduzida na Delegacia e foi ouvida; não se 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ lembra se participou da apreensão da arma (mov. 208.2).

    Ademais, a testemunha Lucineia Moreira de Oliveira foi ouvida em Juízo, momento no qual disse que: residia na frente do local dos fatos; estava no seu quarto, por volta das 13h, quase 14h, sua filha menor estava na sala e a maior no quarto deitada; quando escutou os tiros, pegou sua filha menor que estava na sala, foi no quarto da maior e trancou a porta; só escutou os tiros, o povo fazendo pampeiro e ouviu uma pessoa que acha que passou na frente da sua casa; escutou uns quatro ou cinco tiros, mas suas filhas começaram a chorar no quarto; Luiz Alberto residia na frente da sua casa; depois que tudo acalmou e saíram viu ele lá; tinham várias pessoas e estava um “converseiro” na rua, mas não ouviu, pois estava dentro do quarto; ele era tranquilo, trabalhador, só morava ele e o pai na casa; depois que ele levou os tiros não conversou mais com ele; não ouviu ninguém falando quem fez nem procurou saber; não quis se envolver; não ouviu barulho de moto; acha que passou alguém correndo na sua casa, porque derrubou as coisas na janela; não tinha câmera na casa onde morava; não sabe se a vítima mora no mesmo local, pois se mudou; nunca ouviu falar que Luiz Alberto se envolvia com drogas, só via ele saindo para trabalhar cedo e voltava à tarde (mov. 208.3).

    Outrossim, Suzana da Silva, Policial Militar, contou em Juízo, sumariamente, que: quando chegou no local a vítima estava caída e disse que duas pessoas passaram em uma moto e atiraram contra ele; seu parceiro foi com ela; tinham outras equipes policiais; o pai dele estava com a vítima; perguntaram se ele tinha alguma desavença com alguém e disse que não; negou ter visto alguma característica dos atiradores; ele relatou que estavam em uma Biz vermelha e que quem atirou seria o garupa; não conhece os envolvidos; não recolheram nenhum projetil; depois compareceu o pessoal da Polícia Civil e não sabe se encontraram algo; conversou diretamente com a vítima; foi a segunda equipe a chegar e não sabe dizer se 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ a primeira equipe conversou com a vítima (mov. 208.4).

    Ainda, Fernando Gabriel Ferreira, Policial Militar que atuou nas diligências que apreenderam a pistola Taurus, usada para a prática do delito, afirmou em Juízo que: nessa situação participou na prisão do “Tronxo” quando pegaram ele armado; receberam uma denúncia em Maringá de uma pessoa que estaria com um mandado de prisão; foram no local, constataram a veracidade da denúncia e essa pessoa disse que teria um veículo que seria produto de ilícito na cidade de Sarandi, situado nas proximidades do Jardim Triangulo; chegaram no local e constataram que tinha um veículo GM/Astra que teria sido tomado de assalto; olhando o vínculo de amizades do abordado constataram que tinha uma pessoa chamada Lucas Matheus e sabiam que ele estava com tornozeleira eletrônica; então pensaram que com o Lucas poderia ter algum ilícito relacionado com esse veículo Astra; conversaram com a Depen, que indicou onde a tornozeleira dele estaria ativa, e nesse local tinham mais pessoas, dentre elas, Luiz “Tronxo”; no momento da abordagem, quando viram eles se aproximando, arremessou um objeto por cima do muro; foi dada voz de abordagem, acataram; depois foram fazer uma busca nesse terreno vizinho e constataram que o objeto lançado era uma arma de fogo calibre .38; perguntado se seria de propriedade de Luiz, disse que sim, pois teria uma desavença e estava com medo de sofrer algum atentado; não tinha conhecimento desse homicídio; a arma estava municiada e pronta para uso; não tem informações sobre a participação do Kevin e do Israel no crime; já conhecia Luiz Fernando de abordagens anteriores; essa arma teria sido furtada de um Policial Militar da reserva anos atrás (mov. 208.5) Além disso, o Policial Militar Paulo Sergio Medrades Tolentino, que também atuou na apreensão da arma de fogo usada na prática do crime, afirmou em Juízo que: pelo que se recorda foi a prisão do Luiz Fernando que participou, onde localizou o revolver .38 e em diálogo com 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ Luiz, assumiu que a propriedade era dele; não se recorda se ele disse de quem adquiriu; descobriram que a arma era produto de furto de um Policial Militar aposentado; não se lembra se ele disse há quanto tempo tinha a arma; não sabia da situação do homicídio; conhecia Luiz Fernando de situações anteriores (mov. 208.6).

    Leandro Santana da Silva, Policial Militar, alegou, em suma, que: participou da ocorrência que atendeu a vítima Luiz; chegou no local e tinha uma vítima de disparo de arma de fogo que teria sido alvejada nos membros superiores; questionada a vítima sobre a autoria, segundo ele, duas pessoas em uma Biz de cor vermelha o abordaram; não viu quem foi, porque estavam de capacete; dispararam e depois fugiram; foi questionado se ele teria alguma desavença com alguém e disse que não; checaram no sistema e não tinha passagens anteriores; não conversaram com testemunha ocular; não ficou sabendo da participação dos acusados (mov. 208.7) A testemunha Celio dos Santos, ouvido em Juízo, afirmou, sumariamente, que: tem uma oficina elétrica e é conhecido de Kevin Vinícius; conhece Kevin há dez anos e ele trabalha com o pai dele; prestou serviço no carro dele faz quatro meses, aproximadamente, e o veículo ficou lá quinze ou vinte dias; em fevereiro o carro ficou na oficina, mas não sabe o dia certo até quando ficou; não sabe nada da tentativa de homicídio (mov. 208.8).

    Do mesmo modo, a testemunha Jose Pedro da Silva disse em Juízo que: é vizinho de Kevin desde que era criança; não ficou sabendo da tentativa e homicídio; só sabe que conhece ele e sempre trabalhou com o pai dele; não viu se Kevin saiu do local no dia da tentativa de homicídio (mov. 208.9).

    Por derradeiro, a vítima Luiz Alberto Salviano da Cruz 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ afirmou em Juízo que: no dia dos fatos não tinha ido trabalhar; estava na frente da sua casa com seus amigos, escutou gritando “corre” e quando foi ver, já estava caído no chão; era depois do almoço; estava na rua; os tiros vieram de uma moto Biz vermelha; os atiradores estavam com capacete; estava mexendo no celular e não viu eles chegando; eles pararam a motocicleta, desceram e atiraram; das pessoas que estavam com ele, só conhecia um amigo que estava negociando uma moto, Vitor; já viu Israel de vista, pois morava perto da sua mãe; todo mundo falou que eram eles e era para o Vitor e não ele; chamam Vitor de “Vitinho”; não sabe porque os tiros eram para “Vitinho”; acha que “Vitinho” tem envolvimento com drogas, pois estava fumando um baseado na hora; levou seis tiros; ficou internado vinte dias; perdeu um rim por causa disso; após os fatos nunca mais teve contato com ninguém; depois disso excluiu seu Facebook e redes sociais; só viu um dos acusados que olhou para trás, mas não deu para ver quem era; foram várias pessoas que disseram que os réus tinham atirado contra ele; não tem o contato de “Vitinho” mais e não sabe onde está; não tinha rixa com ninguém; não tem como confirmar que Israel era um dos atiradores, só ouviu falar que a Biz vermelha era da irmã dele (mov. 559.1).

    Como se vê, durante a instrução processual, não foram amealhados indícios mínimos para submeter o caso à apreciação do Tribunal do Júri.

    Segundo consta dos autos, os denunciados negaram veementemente a autoria do crime e afirmaram que sequer se conheciam antes dos fatos.

    Ainda, o acusado Kevin Vinicius Pereira afirmou que no dia do crime estava na sua casa com seus familiares em horário de trabalho e não saiu com moto, pois não possui uma. 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ Já o acusado Israel Vinicius Fagundes Mantovani, suposto atirador, afirmou que só ficou sabendo do crime através da televisão e não participou de nada.

    Por fim, o acusado Luiz Fernando Gonçalves dos Santos negou ter fornecido a arma para a prática do crime, alegando que tinha adquirido a pistola de uma pessoa desconhecida que foi na sua casa apenas cinco dias antes de ser preso e não a possuía quando o delito foi cometido.

    Além disso, a vítima afirmou não ter reconhecido os atiradores e se negou a indicar nomes de testemunhas que teriam lhe falado que os réus eram os responsáveis pelo delito.

    Apesar de ter sido apreendido com o réu Luiz Fernando Gonçalves a pistola Taurus, calibre .38, número de série NF967333 e 06 (seis) munições intactas, sendo constatado pelo Laudo de Confronto Balístico (mov. 12.64) que teria sido a arma utilizada na tentativa de homicídio contra a vítima, não há indícios robustos de que teria sido ele quem disponibilizou a arma para os outros acusados, pois afirmou que a teria adquirido depois da data do crime e não há elementos que se contraponham a tal informação.

    Ainda, a única pessoa que reconheceu os réus como os atiradores foi a Testemunha Protegida nº 01, ouvida em fase de Inquérito Policial (mov. 12.4).

    Entretanto, nota-se que como a Testemunha Protegida não foi inquirida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e que não há outros elementos que corroborem com seu depoimento em fase de Inquérito Policial, não é possível embasar a pronúncia apenas com o dito em fase inquisitorial. 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    SUSTENTAÇÃO ORAL.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO.

    ART. 159 DO RISTJ.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

    De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é admissível que a condenação do réu seja fundada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis.

    Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidas na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, tal com ocorrido na espécie (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1438774 ES 2019/0031636- 7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) (grifado) Assim, da análise das provas coletadas em Juízo, restam extremamente frágeis os indícios da autoria, pois não foram coletados elementos mínimos de que os denunciados tenham sido os responsáveis pela tentativa de homicídio ora apurada.

    A prova coletada é, pois, tênue e imprecisa, incapaz de lastrear o pronunciamento e consequente submissão dos acusados a julgamento em plenário.

    Registre-se, aliás, que nesta etapa, vigora o princípio in dubio pro societate.

    Contudo, há que se segregar a dúvida fundada em 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ provas, das meras conjecturas e suspeitas, sendo que estas não conferem ao processo a segurança necessária a submetê-lo à apreciação do Egrégio Tribunal do Júri.

    Para a decisão de pronúncia, deve haver dúvida razoável, não pode estar ela fundada apenas em probabilidades ou conjecturas.

    Como sabido, mesmo as dúvidas devem amparar-se, ainda que minimamente, em provas produzidas sob o crivo do contraditório.

    A propósito do tema, oportuno citar a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “A dúvida razoável, que leva o caso ao júri, é aquela que permite tanto a absolvição quanto a condenação.

    Assim, não é trabalho do juiz togado 'lavar as mãos' no momento de efetuar a pronúncia, declarando, sem qualquer base efetiva em provas, haver dúvida e esta dever ser resolvida em favor da sociedade, remetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular.

    Cabe-lhe, isto sim, filtrar o que pode e o que não pode ser avaliado pelos jurados, zelando pelo respeito ao devido processo legal e somente permitindo que siga a julgamento a questão realmente controversa e duvidosa.

    Esta, afinal, é a função do judicium accusationis - fase de instrução - pela qual passaram as partes, produzindo provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ” (“Código de Processo Penal Comentado”, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 686) Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ tem proclamado “ser exigência legal que os indícios sejam suficientes, sérios, para que se possa pronunciar um acusado de crime doloso contra a vida” (RSTJ 81/344).

    Se por um lado, é certo que os indícios de autoria devem 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ ser suficientemente aptos a convencer o julgador da necessidade de submeter o acusado ao julgamento do Colegiado, por outro, com a inobservância de tais elementos mínimos de prova nos autos a impronuncia é medida que se impõe, com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal.

    Nesse palmilhar: ACACIO DE MOURA E COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.

    MIGUEL KFOURI NETO) APELAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE PRONÚNCIA – INVIABILIDADE –– MATERIALIDADE E INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS – DEPOIMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A AUTORIA DOS ACUSADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE – MANTENÇA DO DECISUM EXARADO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000740-26.2017.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 02.05.2019).

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - RECURSO PROVIDO.1.

    Se dos autos não são extraídos indícios convincentes de que o Recorrente participou do suposto homicídio qualificado, a impronúncia é medida de inteira justiça. 2.

    Nos termos do art. 414 do CPP, se o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, fundamentadamente, impronunciará o Acusado." (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1490163-8 - Rio Negro - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 14.04.2016).

    Assim, subsistindo mera suspeita, a impronúncia dos 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ denunciados Israel Vinícius Fagundes Mantovani, Luiz Fernando Gonçalves dos Santos e Kevin Vinicius Pereira, ante a inexistência de indícios suficientes de autoria, conforme preconizado pelo artigo 414, do CPP, é medida que se impõe, ressalvado que, se porventura novas provas advierem, outro processo poderá instaurar-se, desde que a punibilidade do réu não esteja extinta (art. 414, parágrafo único, CPP).

    O mesmo não se diga quanto ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 praticado pelo réu Kevin Vinicius Pereira.

    Do cotejo do manancial probatório que emerge dos autos, há provas suficientes da prática do crime capitulado no artigo 12, da Lei nº 10.826/03.

    A materialidade delitiva restou evidenciada por meio do exame e eficiência de arma de fogo acostado ao mov. 339.14.

    Nesse eito, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em razão do delito de homicídio apurado nestes utos, constatou-se que Kevin possuía no interior de seu guarda-roupas, 04 (quatro) munições de calibre nominal .32, eficazes para a realização de disparos, o que se confirmou através do exame e eficiência de arma de fogo acostado ao mov. 339.14.

    Ainda, em sede de inquérito policial foi ouvido Fernando Santos de Souza, padrasto do acusado, o qual afirmou que as munições seriam de Kevin (mov. 339.11).

    Não bastasse, o Policial Civil Fernando Nabão Lopes Ferreira relatou em Juízo que apreenderam as munições na residência de Kevin Vinicius Pereira em cumprimento do mandado de busca e apreensão 18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ expedido em razão das investigações da prática de tentativa de homicídio que tratam esses autos.

    Demais disso, o fato de as munições terem sido apreendidas desacompanhadas de arma de fogo de calibre correspondente não afasta a configuração típica do delito, de mera conduta e perigo abstrato.

    Ora, ainda que o crime de posse ilegal de munição seja de mera conduta e de perigo abstrato, o risco de algum dano ser efetivado é presumido pelo tipo penal.

    A simples conduta, por si só, já possui um nível de censurabilidade, inexistindo a necessidade de efetiva lesão a algum bem jurídico.

    Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR: “APELAÇÃO CRIMINAL.

    AÇÃO PENAL.

    CRIME DE AMEAÇA, POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    PEDIDO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS.

    CRIME DE AMEAÇA.

    RÉU QUE PROFERE XINGAMENTOS E AMEAÇA A COMPANHEIRA DE MORTE.

    PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM VALOR PROBANTE.

    POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

    CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO.

    PRECEDENTES.

    CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS DEZOITO VERBOS PREVISTOS NA REDAÇÃO DO TIPO PENAL. 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003254- 07.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 18.01.2021)” Ademais, a tese da defesa quanto a aplicação do princípio da insignificância não encontra guarida em razão da multirreincidência do acusado Kevin.

    Nota-se através dos antecedentes criminais do acusado (mov. 562.1) que foi condenado pela prática de 02 (dois) crimes, um deles, porte de arma de fogo de uso permitido (autos nº 0026012- 23.2016.8.16.0017) e outro de receptação (autos nº 0004732- 52.2016.8.16.0160).

    Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    PENAL.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    REITERAÇÃO DELITIVA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância.

    Precedentes. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no REsp: 1389332 MG 2013/0211816-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06//05/2014 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2014 APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

    ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03.

    CONDENAÇÃO.

    RECURSO DA DEFESA.

    PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    NÃO CONHECIDO. 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ COMPETÊNCIA DO JUIZO DE EXECUÇÃO PENAL.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.

    INVIABILIDADE.

    NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS.

    ART. 44, INC.

    II, DO CP.

    CONCESSÃO DE SURSIS.

    IMPOSSIBILDIADE.

    ACUSADO REINCIDENTE.

    ART. 77, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0015119-15.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 12.04.2021) Assim, da análise das provas produzidas, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva da ação prevista pelo artigo 12, da Lei nº 10.826/03, na modalidade manter sob sua guarda.

    Por conseguinte, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de qualquer excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta.

    Ademais, o denunciado é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade.

    Desta feita, imperativo o decreto condenatório e a incursão do acusado nas sanções do artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003. 3.

    Dispositivo 21 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de: a) IMPRONUNCIAR, com fulcro no artigo 414, caput, do Código de Processo Penal, os réus ISRAEL VINÍCIUS FAGUNDES MANTOVANI, LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS e KEVIN VINICIUS PEREIRA face à inexistência de indícios de autoria delitiva da prática do crime de homicídio qualificado tentado, tipificado no artigo 121, §2°, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. b) CONDENAR o réu KEVIN VINICIUS PEREIRA como incurso na sanção do artigo 12, da Lei 10.826/2003.

    Por conseguinte, condená-lo ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1.

    Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF).

    Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica do delito, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão.

    O réu é reincidente, o que que será analisado em momento oportuno.

    Não há nos autos elementos suficientes a valoração da conduta social e da personalidade do agente. 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ O motivo do delito de posse de arma de munições não foi constatado.

    As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, isto é, possuir munições de arma de fogo, em sua residência, sem o devido registro concedido pela Polícia Federal.

    As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, colocar em risco a incolumidade pública.

    Não há se falar em comportamento da vítima.

    Da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi desfavorável ao réu, de modo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias- multa.

    Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas.

    Por sua vez, trata-se de réu multireincidente de acordo com as condenações proferidas nos Autos nº 0026012- 23.2016.8.16.0017 e 0004732-52.2016.8.16.0160 (mov. 562.1), havendo, assim, a incidência do artigo 61, inciso I, do CP.

    De modo que aumento a reprimenda em 02 (dois) meses e 02 (dois) dias-multa, totalizando a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa.

    Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: 23 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ Não há causa de diminuição ou aumento de pena a serem consideraras nesta fase.

    Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa.

    Arbitro para cada dia multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do último fato, ou seja, 28 de março de 2019. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena: Considerando a pena aplicada, estabeleço ao réu o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal.

    Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20:00 horas; II - não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; III - comparecer em juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; IV – não se envolver com outros crimes. 3.3.

    Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do sursis Não se aplica ao caso os benefícios da suspensão 24 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direito, ante à multirreincidência do réu, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (artigos 44, inciso III e 77, II, ambos do CP). 4.

    Disposições finais 4.1.

    Levando em conta que o denunciado Kevin Vinicius Pereira permaneceu detido nestes autos desde 01 de abril de 2019 (mov. 12.51) até 25.06.2020 (mov. 468.1), portanto, há 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, tempo maior que o de sua condenação (01 ano e 02 meses), fica claro que deu cumprimento à pena privativa de liberdade fixada.

    Desta forma, declaro cumprida a pena privativa de liberdade do réu Kevin Vinicius Pereira, nos termos dos artigos 42 do Código Penal. 4.2.

    Após o transito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral e demais comunicações necessárias (artigo 602 e 603 do Código de Normas).

    Promova-se o encaminhamento da arma e munições apreendidas ao Comando do Exército 4.3.

    Observe-se o disposto no art. 202 da LEP. 4.4.

    Diante do trabalho realizado pelos Defensores nomeados pelo Juízo, arbitro a importância de R$ 250,00 (duzentos e 1 cinquenta reais) à Dra.

    Ana Nerry Miotto Cecilio (OAB/PR 90.296), a 2 quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Dr.

    Leandro do 1 Por apresentar Resposta à Acusação (mov. 77.1). 2 Por apresentar Resposta à Acusação (mov. 116.1). 25 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal _____________________________________________________________________________ Carmo (OAB/PR 85.113), e a importância de R$ 850,00 (oitocentos e 3 cinquenta reais) à Dra.

    Anna Carolina Puerta Gonçalves (OAB/PR 87.767), a serem arcados pelo Estado do Paraná, ante ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional.

    Esta sentença serve para fins de recebimento dos honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, incluindo a incluindo a vítima (artigo 201, §2º, do CPP).

    Sarandi, 20 de abril de 2021.

    Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito 3 Por ter acompanhado o réu em audiência (mov. 446.1) e apresentado Alegações Finais (mov. 577.1). 26

  • 10/05/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:48

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 10/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:32

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 14:27

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 17:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/04/2021 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA

  • 12/04/2021 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/04/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/04/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 11:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 13:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 13:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 13:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/02/2021 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2021 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/02/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/02/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:30

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 16/02/2021 13:26

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 26/11/2020 17:38

    APENSADO AO PROCESSO 0009567-44.2020.8.16.0160

  • 26/11/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/11/2020 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2020 16:58

    BENS APREENDIDOS

  • 29/09/2020 20:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

  • 29/09/2020 20:22

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 28/09/2020 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 20/09/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:00

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2020 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2020 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 16:15

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/08/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

  • 17/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

  • 15/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

  • 14/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 08/07/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 06/07/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/07/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 03/07/2020 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2020 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2020 13:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 29/06/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/06/2020 17:57

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/06/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2020 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

  • 24/06/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/06/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/06/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 10:08

    APENSADO AO PROCESSO 0005055-18.2020.8.16.0160

  • 24/06/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/06/2020 06:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 06:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 20:15

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 20:15

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2020 20:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/06/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 19:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/06/2020 19:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2020 19:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/06/2020 06:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/06/2020 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 18/06/2020 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/06/2020 16:45

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 18/06/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 16/06/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 10/06/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 13:59

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/06/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

  • 09/06/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 08/06/2020 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 13:42

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 06/06/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 05/06/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 06:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59

  • 03/06/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 02/06/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 01/06/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2020 06:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 06:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 06:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 06:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 06:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 21:10

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 21:10

    Juntada de PARECER

  • 29/05/2020 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 19:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 12:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/05/2020 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2020 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/05/2020 19:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 19:03

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/05/2020 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/05/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 19/05/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 18:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2020 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2020 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/05/2020 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 13:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 04/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 17:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/04/2020 12:15

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 23/04/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2020 16:00

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 18/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 13:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/04/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 00:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2020 05:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 21:06

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 12/04/2020 21:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2020 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2020 21:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 12/04/2020 21:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/04/2020 13:30

  • 10/04/2020 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 17:11

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2020 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2020 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 18:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/04/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/04/2020 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2020 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2020 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/03/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:28

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 30/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 20:41

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 14:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 12:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/03/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:43

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 12/03/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 12:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2020 13:30

  • 11/03/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 11:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/03/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2020 16:51

    Juntada de PARECER

  • 10/03/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 09/03/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/03/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 21:23

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 17:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/03/2020 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/03/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/03/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/03/2020 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2020 13:35

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 04/03/2020 11:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2020 11:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2020 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/03/2020 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/02/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 14:04

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 13:55

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 13:48

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 10:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/02/2020 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 15/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 10/02/2020 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 07:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2020 16:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2020 15:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2020 16:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/01/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 14/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/12/2019 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2019 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/11/2019 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/11/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 09:11

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 15:44

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:45

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 18/10/2019 15:23

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/10/2019 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 16:34

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 06/10/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/09/2019 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 07:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2019 11:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2019 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2019 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 09:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/09/2019 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 08:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 08:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2019 17:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2019 17:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2019 16:58

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2019 16:56

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2019 16:53

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2019 13:44

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2019 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2019 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2019 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2019 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2019 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2019 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/09/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 08:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2019 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/09/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 09:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 16:59

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 29/08/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2019 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2019 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2019 08:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2019 19:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/08/2019 19:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/08/2019 19:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/08/2019 19:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 26/08/2019 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 12:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 12:55

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 12:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2019 17:41

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:41

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:40

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:39

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:38

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 15:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2019 15:13

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2019 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/08/2019 18:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/08/2019 18:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/07/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2019 13:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/07/2019 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 08:25

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2019 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2019 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 12:06

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/07/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/07/2019 15:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2019 14:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2019 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 25/06/2019 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 24/06/2019 17:59

    Juntada de LAUDO

  • 24/06/2019 17:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2019 17:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2019 17:54

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/06/2019 18:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/06/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 14:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/05/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/05/2019 12:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2019 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/05/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 17/05/2019 16:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN VINICIUS PEREIRA

  • 10/05/2019 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/05/2019 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2019 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 15:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 17:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2019 17:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 24/04/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2019 15:26

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 15:20

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 15:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/04/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2019 14:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2019 14:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2019 14:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2019 14:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 24/04/2019 14:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/04/2019 17:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 16:51

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 22/04/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:54

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 12/04/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 14:43

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 17:30

    APENSADO AO PROCESSO 0003118-07.2019.8.16.0160

  • 21/03/2019 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 16:32

    APENSADO AO PROCESSO 0002714-53.2019.8.16.0160

  • 21/03/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/03/2019 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2019 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/03/2019 14:34

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0052375-59.2020.8.16.0000

Rios Construcoes Civis Eireli - ME

Pedro Lino Gondim

Advogado: Claudio Luiz Furtado Correa Francisco

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0009069-30.2011.8.16.0170

Alduina Bruni Vieira da Silveira

Espolio de Kazumi Yokozawa

Advogado: Vicente Daniel Campagnaro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2015 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0000018-14.2014.8.16.0162

Seara Industria e Comercio de Produtos A...

Costa e Vieira LTDA

Advogado: Fabricio Massi Salla

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2014 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0002125-95.2008.8.16.0047

Integrada Cooperativa Agroindustrial

Amadeu Raimundo de Oliveira

Advogado: Andrea Bernabel Furlan

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0013882-39.2018.8.16.0014

4. Paes Leme Empreendimentos Imobiliario...

Robson Bento da Silva

Advogado: Mauricio de Godoy Garcia Duarte

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2021 14:30

Exibir Processo