TJPR - 0004951-69.2018.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MUNICIPIO DE ANDIRA/PR

CNPJ: 76.235.761/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RONALDO XAVIER

CPF *20.***.*50-82

SIRLEI MARIA DE FREITAS AGUIAR

CPF *30.***.*67-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2025 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2025 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2025 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2025 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/05/2025 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 15:25

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2025 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI MARIA DE FREITAS AGUIAR

  • 10/04/2025 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/04/2025 17:01

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 17:01

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2025 16:46

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 16:44

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/04/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2025 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 13:18

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 13:59

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 11/03/2025 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 11/03/2025 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 11/03/2025 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 11/03/2025 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 11/03/2025 14:34

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 14:34

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 14:34

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 14:34

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 14:34

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 14:33

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/07/2024 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/07/2024 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/06/2024 23:06

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 23:04

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 23:03

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 23:00

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 10:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2024 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 00:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2024 13:07

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/05/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2024 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2024 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR

  • 19/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 17:15

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/02/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 15:08

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/02/2024 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2024 17:00

    Distribuído por dependência

  • 08/02/2024 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/02/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/12/2023 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/12/2023 18:45

    Recurso Especial não admitido

  • 07/11/2023 17:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/11/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:49

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/10/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 11:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI MARIA DE FREITAS AGUIAR

  • 05/10/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/10/2023 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/10/2023 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2023 11:02

    Distribuído por dependência

  • 05/10/2023 11:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2023 09:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/10/2023 09:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/09/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 10:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2023 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 10:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2023 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2023 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/09/2023 16:44

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 03/09/2023 16:44

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 30/07/2023 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 12:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 26/07/2023 12:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 23:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 19:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 24/07/2023 16:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/07/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 10:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2023 10:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 17:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/06/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 17:36

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 20:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2023 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 14:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2023 14:22

    Distribuído por dependência

  • 13/04/2023 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2023 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2023 14:19

    Distribuído por dependência

  • 13/04/2023 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2023 21:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2023 21:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2023 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2023 11:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/03/2023 11:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 21:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 21:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 25/01/2023 16:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 09:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:08

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 15/09/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 23:59

  • 02/09/2022 16:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/09/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 13:22

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 02/09/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 18:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 18:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:14

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 16:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/06/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 15:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2022 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2022 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2022 09:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 09:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 09:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 09:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 11:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/02/2022 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2021 10:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2021 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2021 08:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 10:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2021 02:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/11/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/10/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 12:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/09/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/09/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 10:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2021 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 05/08/2021 14:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd.

    Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004951-69.2018.8.16.0039 Processo:   0004951-69.2018.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Enriquecimento ilícito Valor da Causa:   R$1.247.167,24 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Município de Andirá/PR Réu(s):   JOSE RONALDO XAVIER Sirlei Maria de Freitas Aguiar DESPACHO 1.

    Considerando o requerimento formulado ao mov. 316.1, verifico justificado o pedido de cancelamento da audiência de instrução e julgamento em relação a ré Sirlei Maria de Freitas Aguiar, que está se recuperando da Covid-19.

    Com efeito, o Estado do Paraná, e em especial o Município de Andirá, vivem a pior fase da Pandemia da Covid-19.

    De igual modo, o Decreto Judiciário n.º 151/2021, dispôs em seu “Art. 2º: As audiências virtuais poderão ser suspensas ou adiadas a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada, mantendo-se as demais disposições do Decreto Judiciário nº 103/2021.” 2.

    Contudo, a fim de dar maior celeridade ao feito e garantir o aproveitamento das diligências já realizadas, mantenho a audiência agendada para o dia 12/05/2021, às 13h30min, para tomada de depoimento do réu José Ronaldo Xavier. 3.

    Ademais, redesigno os demais atos da audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de setembro de 2021, às 13h30min. 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.

    Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

  • 12/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/05/2021 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 12:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/05/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 08:07

    Recebidos os autos

  • 14/02/2021 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 08:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2021 08:02

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 08/02/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 00:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2020 11:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/11/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 09:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2020 13:13

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2020 11:38

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2020 10:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/06/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 18/05/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2020 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 11:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 14:10

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/03/2020 18:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/03/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:01

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2020 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2020 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 31/01/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI MARIA DE FREITAS AGUIAR

  • 29/01/2020 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 15:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 22:12

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2019 19:22

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2019 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 12:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2019 16:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2019 16:18

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2019 16:18

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2019 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2019 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/11/2019 20:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2019 16:29

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2019 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 17:39

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2019 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/05/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:31

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2019 10:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2019 10:31

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 02/05/2019 16:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/04/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 14:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2019 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2019 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 10:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2019 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2019 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 20:15

    Recebidos os autos

  • 04/03/2019 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2019 14:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2019 18:50

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2019 18:50

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2019 20:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/02/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/02/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 07/12/2018 13:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/12/2018 13:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/12/2018 13:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2018 17:59

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2018 17:59

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2018 12:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 05/12/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 21:26

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2018 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 00:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2018 10:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 08:25

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 08:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2018 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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