TJPR - 0000036-15.2021.8.16.0154

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADINISIO FRANCISCO COSTACURTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2025 18:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 18:05

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2025 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2025 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 01/04/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 01/04/2025 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 12:36

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/04/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 12:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2025 16:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/01/2025 16:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2025 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 18:29

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 04/10/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 09:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 04/10/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 09:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2024 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:37

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2024 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2024 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 14:13

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 04/09/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/11/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/10/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 13/10/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 13/10/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 13/10/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 13/10/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 13/10/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 04/10/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADINISIO FRANCISCO COSTACURTA

  • 29/09/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/05/2022 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 16:23

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/01/2022 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/01/2022 17:06

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 12/05/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-15.2021.8.16.0154 Processo:   0000036-15.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   11/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ADINISIO FRANCISCO COSTACURTA 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ADINISIO FRANCISCO COSTACURTA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 12 e 16, VI, ambos do Estatuto do Desarmamento e no art. 253, do CP c/c art. 8º, da Lei Estadual nº 13.758/02.

    O acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor constituído (mov. 60.1).

    Relatei.

    Decido. 2.

    Inicialmente, a respeito da ausência de juntada do mandado de citação, percebe-se que a finalidade do ato citatório foi atingida, qual seja, a ciência do acusado acerca dos ilícitos que lhe são imputados, eis que constituiu Defensor (mov. 60.2).

    Nesse sentido: Outra vez fundado no princípio de que não se declara nulidade quando inexistir prejuízo à parte, torna o Código de Processo Penal a permitir que eventuais defeitos possam ser sanados. É o que se dá neste caso, quando houver falta ou nulidade da citação ou das intimações de um modo geral.

    Se o réu, embora não citado, por exemplo, comparece no processo e, por seu advogado, apresenta defesa prévia, inexiste razão para considera-lo nulo. (NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código de processo penal comentado.

    Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1077).

    Desse modo, considero o acusado citado, nos moldes do art. 570, do CPP. 3.

    Como se sabe, o exercício da ação penal, deve sujeitar-se aos requisitos mínimos, que uma vez preenchidos, possibilitam o desencadeamento da ação penal de forma legítima.

    A respeito do tema, a doutrina (Nestor Távora, op. cit., pág. 159) nos ensina que: (...) de início, as condições da ação podem ser vistas de forma genérica: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, indicadas no artigo 267, inciso VI do CPC, e incorporadas ao processo penal na antiga redação do artigo 43, inciso III.

    Atualmente, o inciso II do artigo 395 do CPP trata das condições da ação, na redação conferida pela Lei nº 11719/2008.

    A justa causa é trabalhada de forma autônoma no inciso III do artigo 395 do CPP.

    Com efeito, para o oferecimento da denúncia e prosseguimento da ação penal, não se exigem, por óbvio, provas definitivas acerca da materialidade e da autoria do delito, na medida em que somente no transcorrer da instrução criminal, com a posterior sentença, após o devido processo legal, será possível, ou não, obter um juízo de certeza acerca do fato delituoso narrado na exordial acusatória.

    Na espécie, o feito encontra-se concluso ao Juízo, para análise da resposta à acusação apresentada pelo réu e, caso ratificado o recebimento da denúncia, para aprazamento da audiência de instrução.

    Ou seja, já foi recebida a denúncia, oportunidade em que foi verificada a presença de prova da materialidade dos crimes e dos indícios suficientes de sua autoria.

    Assim, constatada, até o presente momento, a existência de materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, não havendo nenhuma hipótese de absolvição sumária, impõe-se o prosseguimento do feito, para devida apuração dos fatos narrados na peça acusatória.

    Ademais, em superficial análise dos subsídios existentes nos autos, há, efetivamente, dados a indicar a possibilidade de ter, o réu, cometido a conduta narrada na inicial acusatória.

    Saliento que, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, como in casu.

    Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório.

    Neste cenário, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, cabe recordar que nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

    A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão acerca daquilo noticiado na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes princípios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito. 4.

    Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do art. 397, do CPP, designo o dia 25 de janeiro de 2022, às 14h, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos arts. 400 a 405, do CPP.

    Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na peça acusatória.

    Conste na intimação as advertências dos arts. 218 e 219, do CPP, ficando a testemunha ciente que seu não comparecimento injustificado poderá gerar sua condução coercitiva ao feito, sem prejuízo do reconhecimento do crime de responsabilidade, pagamento de multa e das custas da diligência.

    Havendo necessidade, depreque-se.

    Intime-se o réu para comparecimento (requisite-se e depreque-se, em sendo o caso).

    Delego à Secretaria a designação, agendamento e posteriormente intimação das audiências que eventualmente se realizarem por meio de videoconferência.

    Anoto, no ponto, que na forma do art. 367, do CPP, parte final, caso o denunciado tenha se mudado e não tenha fornecido seu endereço, possível será o eventual reconhecimento de sua revelia, com o prosseguimento da demanda penal. 5.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Ampére, datado digitalmente.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/04/2021 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/04/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/04/2021 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 16:16

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 11:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/03/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 19:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2021 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 13:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2021 13:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/03/2021 13:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/03/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2021 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 19:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2021 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 18:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/01/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2021 11:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 15:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/01/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 17:42

    Declarada incompetência

  • 14/01/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 21:44

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 21:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/01/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/01/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2021 07:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/01/2021 07:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2021 18:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/01/2021 18:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/01/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 18:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/01/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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