TJPR - 0040676-42.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IRMAOS AVAZ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 08.267.813/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIELI ASSUMPCAO

CPF *94.***.*60-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 15:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/04/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2025 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 15:15

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 10:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2024 09:03

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/04/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 15/04/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 15/04/2024 14:45

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2024 13:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/03/2024 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 09:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/02/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59

  • 14/02/2024 15:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/02/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 10:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/11/2023 09:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/11/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/11/2023 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 17:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2023 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2023 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/06/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2023 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 10:14

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 17:38

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 08:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 13:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2021 11:52

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Processo:   0040676-42.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compromisso Valor da Causa:   R$105.494,95 Exequente(s):   Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

    Executado(s):   Francieli Assumpção DECISÃO 1.

    Da Validade da Intimação da Penhora De acordo com o art. 841, §2° e §4°, do CPC/15, considera-se realizada a intimação acerca da penhora quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

    Por sua vez, o art. 274, parágrafo único do CPC/15 dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Estabelecidas tais premissas, verifica-se dos autos que as tentativas de intimação da parte executada acerca da penhora dos direitos que a parte executada possui em decorrência do contrato de compra e venda do imóvel localizado no Loteamento Residencial Santa Fé, inscrito na Matrícula nº 39.048 do 2º CRI de Cascavel/PR (termo de penhora mov. 79), embora tenham retornado negativas (mov. 92/105), foram direcionadas para o endereço constante dos autos onde realizada a citação (mov. 19), tendo o meirinho certificado que obteve informações no local de que a mesma teria se mudado do local há mais de 1 ano, sem deixar informações do paradeiro atual (cf. mov. 105).

    Registre-se que, não se vislumbra dos autos a comunicação de modificação do endereço da parte executada. 1.1.

    Desse modo,  na forma do art. 841, § 4º, do CPC, DEFIRO o pedido e declaro válida a intimação acerca da penhora (mov. 105/109). 2. Outrossim, DEFIRO o pedido de avaliação (mov. 109), com fulcro no art. 870, caput do CPC.

    Expeça-se o competente mandado de avaliação, com prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Posteriormente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, data da assinatura digital.   Claudia Spinassi Juíza de Direito

  • 08/09/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/09/2021 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 14:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 13/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/07/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 08/06/2021 16:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Processo:   0040676-42.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compromisso Valor da Causa:   R$105.494,95 Exequente(s):   Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

    Executado(s):   Francieli Assumpção DECISÃO 1.

    Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Francieli Assumpção, em razão do inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda.

    O exequente pugnou, em petitório de mov. 66.1, pela penhora dos direitos derivados da promessa de compra e venda firmada entre as partes, bem como das construções erigidas no imóvel adquirido pela executada (mov. 66.1). É o relato do necessário.

    DECIDO. 2.

    Da Penhora de Direitos A penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda encontra amparo legal no art. 835, inciso XII, do CPC.

    Extrai-se do entendimento doutrinário: [...] o Novo Código de Processo Civil consagra expressamente a possibilidade de penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.

    Tais direitos ocupam expressivo espaço na atividade econômica e foram expressamente incluídos entre os penhoráveis, coerentemente com a jurisprudência já consagrada. [...] 13.1.

    A promessa de compra e venda, quando registrada no Registro de Imóveis, cria para o promissário comprador um direito real, mas não lhe transfere, desde logo, a propriedade, que continua sob a titularidade do promitente vendedor.

    Logo, não pode o credor do promissário comprador penhorar o imóvel, cuja propriedade ainda é de terceiro.[1] No caso dos autos, considerando que é inquestionável o direito da parte executada sobre a compra e venda de imóvel, que ainda integra a propriedade da parte exequente, é cabível que busque resguardar seu direito a receber o crédito, mediante a efetivação de atos constritivos de direitos que recaem sobre o imóvel em questão.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

    POSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE óbice à penhora dos direitos oriundos do Compromisso de Compra e Venda, conforme dicção do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. precedentes do stj e desta câmara. decisão reformada. “Não há óbice à penhora dos direitos oriundos do Compromisso de Compra e Venda, conforme dicção do art. 835, XII, do Código de Processo Civil.

    Os direitos conferidos à devedora por meio do contrato, tais quais a posse do bem e o direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417/CC), fazem parte do seu patrimônio jurídico, podendo servir de garantia ao credor, sendo, portanto irrelevante o fato de a exequente ser a atual proprietária do bem.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1721693-0 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 01.11.2017).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021370-19.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu -  Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -  J. 31.08.2020) – Grifei.

    Doutro norte, no tocante ao pleito de penhora sobre o direito de construções futuramente erigidas sobre o imóvel, nos moldes do inciso XIII do art. 835 do CPC, não comporta, por ora, deferimento, em razão da manifesta prematuridade do pedido.

    Esclareça-se que a penhora de benfeitorias futuras é reconhecida pela jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    COMPRA E VENDA.

    IMÓVEL.

    PAGAMENTO.

    INADIMPLEMENTO PARCIAL.

    PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE CONSTRUÇÃO (BENFEITORIAS).

    ADMISSIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Inexistindo pedido de rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel, parcialmente inadimplido pelo comprador, possível é o pedido de penhora da vendedora sobre os direitos de construção (benfeitorias), segundo autoriza art. 835, XII, do CPC. 2.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000843-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 28.03.2020) (TJ-PR - AI: 00008434620208160000 PR 0000843-46.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 28/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) – Grifei.

    Contudo, é necessário que existam ao menos indícios da futura existência do bem, conforme excerto do acórdão acima: Registre-se que a agravante demonstrou por meio de fotografias acostadas aos autos principais (mov. 66.2 e 66.3) a existência das benfeitorias no lote negociado, as quais poderão, oportunamente, ser discriminadas e avaliadas. [...] Consigne-se, por fim, que o requerimento poderá ser oportunamente reanalisado, se apresentados novos elementos de prova. 3.2.

    Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos direitos que a parte executada possui em decorrência do contrato de compra e venda do imóvel localizado no Loteamento Residencial Santa Fé, inscrito na Matrícula nº 39.048 do 2º CRI de Cascavel/PR (matrícula em mov. 72.2), e INDEFIRO a penhora dos direitos sobre futuras benfeitorias realizadas no imóvel em apreço. 3.3.

    AUTORIZO, desde já, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis.

    Fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização. 3.4.

    Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. 3.5.

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, datado automaticamente.   Claudia Spinassi Juíza de Direito   [1]Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim ... [et al.]. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020. 6 Mb ; ePUB Outros autores: Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres de Mello  3. ed. e-book baseada na 3. ed. impressa.

    Bibliografia.

    ISBN 978-65-5065-304-0.

  • 07/05/2021 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 11:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/03/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 18:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/08/2020 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/07/2020 16:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 07:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/06/2020 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 12:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/05/2020 14:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2020 15:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/03/2020 15:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 07/02/2020 13:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/01/2020 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2019 14:35

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2019 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2019 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 13:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/09/2019 12:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/09/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 12:25

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 08:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 08:58

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2019 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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