TJPR - 0000481-55.2020.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBERTO CAMPERA JUNIOR

CPF *08.***.*58-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IARA APARECIDA KOMMER DE SOUZA

CPF *04.***.*39-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 07:09

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 07:32

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CAMPERA JUNIOR

  • 13/09/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:47

    Homologada a Transação

  • 16/08/2022 09:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/08/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/08/2022 09:02

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/08/2022 09:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 10:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CAMPERA JUNIOR

  • 07/06/2022 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 10:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/05/2022 17:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE IARA APARECIDA KOMMER DE SOUZA

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE IARA APARECIDA KOMMER DE SOUZA

  • 11/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 13:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 10:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2021 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2021 08:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/11/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2021 10:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/09/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/09/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2021 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 17/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CAMPERA JUNIOR

  • 17/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IARA APARECIDA KOMMER DE SOUZA

  • 22/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000481-55.2020.8.16.0061 Processo:   0000481-55.2020.8.16.0061 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$15.983,52 Autor(s):   ROBERTO CAMPERA JUNIOR Réu(s):   Iara Aparecida Kommer de Souza SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória movida por ROBERTO CAMPERA JUNIOR em face de IARA APARECIDA KOMMER DE SOUZA, ambos qualificados nos autos, objetivando a cobrança de R$ 15.983,52 (quinze mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária até o pagamento, oriundos de cheques não pagos.

    Regularmente citada, a demandada apresentou Embargos à Monitória na mov. 28, alegando, em síntese, que os cheques objetos da presente demanda englobam acordo realizado, sendo que a presente dívida teria sido quitada há anos.

    O autor/embargado apresentou impugnação (mov. 35), para refutar os argumentos ali apresentados e ratificar os pedidos iniciais.

    Na mov. 44 foi anunciado o julgamento antecipado do feito. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO a) Da inversão do ônus da prova A parte ré/embargante aduz a inversão do ônus da prova em razão de prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória nº 2172-32.

    Contudo o pedido formulado pela ré/embargante não merece acolhimento.

    A Medida Provisória n° 2.172-32/2001 dispõe sobre a impossibilidade de constituir, nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas (art. 1º, inc.

    I).

    A inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da MP nº 2.172-32 será deferida somente se demonstrada a verossimilhança desta alegação.

    Contudo, em que pese as alegações da parte ré/embargante, não se vislumbra de prova mínima de que a emissão dos cheques tenha decorrido da prática de agiotagem, não havendo incidência dos supostos juros cobrados e em desacordo com o limite legal, não havendo como se aplicar a inversão do ônus da prova decorrente da Medida Provisória alegada.

    Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 3º, DA MP Nº 2.172-32/2001 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEVEDORA QUANTO À PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045329-19.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -  J. 20.04.2021)” “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

    COBRANÇA DE CHEQUE DENTRO DE DOIS ANOS DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA.

    ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E MÁ-FÉ.

    AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR.

    PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000013-07.2018.8.16.0047 - Assaí -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 08.02.2021)” Diante disso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. b) Do mérito O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 700, que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:”.

    Do dispositivo, extrai-se que a prova escrita da dívida é indispensável à propositura da ação monitória, devendo, pois, estar a petição inicial instruída com tal documento (CPC, arts. 321 e 701).

    A presente demanda foi proposta com base em cheques emitidos pela ré/embargante, acompanhado de planilha atualizada do débito.   Logo, estão presentes os pressupostos ao trânsito da ação monitória.

    Pois bem, inicialmente, tem-se que a ré/embargante não impugnou a emissão dos cheques.

    Pelo contrário, baseia-se suas alegações no sentido de que os cheques teriam sido pagos e que o autor/embargado seria agiota.

    Ainda, apresenta nos autos anotações que diz ser comprovantes de pagamentos (mov. 28.6), assim como, recibos (mov. 28.6), além de contrato de confissão de dívida (mov. 28.5), que seriam do ex-esposo da ré/embargante.

    Aduz que tais documentos são todos referentes aos cheques objetos da presente demanda, vez que quando da união teriam realizado empréstimo com o autor/embargado.

    Pois bem, primeiramente, os documentos, que diz ser comprovantes de pagamentos, sequer consta assinatura do autor/embargado, não passando de meras anotações da parte ré/embargante.

    Em segundo, os recibos são emitidos em favor do ex-esposo e constam que seriam referentes ao contrato de confissão de dívida e não dos respectivos cheques e, em terceiro, o respectivo contrato de confissão de dívida sequer foi realizado pela ré/embargante, assim como, não consta que a confissão é referente aos cheques objetos dos autos.

    Ainda, apesar da parte dizer que realizou o pagamento, sequer recolheu os cheques emitidos.

    Logo, não resta comprovado o pagamento da dívida.

    Outrossim, quanto a afirmação de que o autor/embargado tivesse cobrado juros, não há nada dos autos, além de juros legais, conforme memória de cálculo anexa na mov. 1.6.

    Ou seja, incontroverso o negócio jurídico entre as partes, decorrente da emissão dos cheques que não foram pagos.

    Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUES PRESCRITOS.

    AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO.

    EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO.

    CHEQUE DADO EM GARANTIA.

    IRRELEVÂNCIA.

    RESPONSABILIDADE DO EMITENTE A QUITAÇÃO.

    DIREITO DO PORTADOR O RECEBIMENTO DOS VALORES DESCRITOS NA CÁRTULAS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 DA LEI 7.357/85.

    ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E COBRANÇA DE ENCARGOS EXTORSIVOS.

    FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE.

    ART.373, II DO CPC.

    DÍVIDA DEVIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012918-71.2017.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -  J. 03.07.2020)” “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

    COBRANÇA DE CHEQUE DENTRO DE DOIS ANOS DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA.

    ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E MÁ-FÉ.

    AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR.

    PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000013-07.2018.8.16.0047 - Assaí -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 08.02.2021)” Destarte, diante do que consta nos autos, a procedência da inicial é a medida que se impõe. c) Litigância de má-fé Quanto ao pleito da parte ré/embargante à condenação por litigância de má-fé da parte autora/embargada, verifica-se que este não merece acolhimento.

    Não há razão para enquadrar a no disposto no artigo 80, II, do Código de Processo Civil, visto que não há alteração da realidade dos fatos, mas sim apenas busca pela tutela jurisdicional.

    Ou seja, a parte autora/embargada, na posse de cheques não pagos pela parte ré/embargante, somente ingressou com a ação judicial para tutelar seu direito em receber a dívida existente.

    Assim, a busca pela parte autora com relação ao que entende ser seu de direito não caracteriza a litigância de má-fé.

    Nesse sentido, a jurisprudência: “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    INOCORRÊNCIA NO CASO.

    BUSCA POR TUTELA JURISDICIONAL.

    DANO MORAL.

    INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR.

    SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0005069-43.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 08.06.2020)” Desta forma, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de pena por litigância de má-fé. 3.

    DISPOSITIVO Pelas razões expostas, rejeito OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, constituindo em título executivo em favor da Autora/Embargada.

    A correção monetária, para fins do título executivo, deverá obedecer ao índice do TJPR (média IGP/INPC), enquanto os juros de mora deverão incidir em 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC).

    Condeno, ainda, a parte ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se o CN da E.

    Corregedoria Geral de Justiça.

    Oportunamente, arquive-se.

    Capanema, datado digitalmente.   Christiano Camargo Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2021 10:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 13:50

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE IARA APARECIDA KOMMER DE SOUZA

  • 05/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 09:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/11/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/11/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 09:10

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/09/2020 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IARA APARECIDA KOMMER DE SOUZA

  • 24/08/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 10/08/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 08:42

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2020 12:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 08:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2020 10:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2020 15:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 14:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 09:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/02/2020 17:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0077235-63.2012.8.16.0014

Kamilla Pedroso Picinin Balau

Unimed de Londrina - Cooperativa de Trab...

Advogado: Simone Arce Andreatti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0077235-63.2012.8.16.0014

Kamilla Pedroso Picinin Balau

Unimed de Londrina - Cooperativa de Trab...

Advogado: Simone Arce Andreatti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2012 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0009869-02.2015.8.16.0014

Maria Madalena Vieira

Maria Aparecida Vieira Sanson

Advogado: Luiz Fellipe Preto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0009869-02.2015.8.16.0014

Maria Aparecida Vieira Sanson

Maria Madalena Vieira

Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2015 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0010302-45.2015.8.16.0001

Sirlei Miguel

Conquista Multimarcas LTDA

Advogado: Jose Domingues dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2015 12:55

Exibir Processo