TJPR - 0000831-38.2019.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VICENTE DONIZETI DE OLIVEIRA

CPF *84.***.*61-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2024

  • 24/02/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 22:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/02/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/12/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/10/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/07/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 18:19

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2023 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2023 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 18:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 15:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2023 17:42

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 19/05/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 26/10/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-38.2019.8.16.0171   Processo:   0000831-38.2019.8.16.0171 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$11.976,00 Autor(s):   VICENTE DONIZETI DE OLIVEIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA  

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, requerido administrativamente em 25/07/2018, gerando o NB 184.899.424-6, e indeferido por não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício (mov. 1.68).

    A parte autora instruiu a inicial com diversos documentos (movs. 1.2 a 1.71).

    Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita à parte autora, bem como determinada citação da parte ré (mov. 9.1).

    A parte ré apresentou documentos e, em seguida, juntou a contestação (movs. 12 e 16).

    A parte autora apresentou impugnação (mov. 19.1).

    As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 24 e 26).

    O processo foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida produção de prova oral e documental e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 28).

    A parte autora arrolou as testemunhas que pretendia ouvir (mov. 40.1).

    As partes foram intimadas acerca da realização da audiência na modalidade virtual (mov. 67).

    Sobre a modalidade do ato processual, as partes se manifestaram (movs. 71 e 73).

    Em seguida, foi redesignada a audiência de instrução e julgamento (mov. 76.1).

    Realizada audiência, foi colhido o depoimento da parte autora e de duas testemunhas arroladas por ela (mov. 103.1) A parte ré apresentou alegações finais remissivas (mov. 108.1).

    Em seguida, a parte autora também apresentou alegações finais (mov. 110.1). É, em breve síntese, o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO No tocante ao benefício de aposentadoria por idade rural, o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: Art. 48.

    A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

    Por sua vez, o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: (1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homens e mulheres; (2) qualidade de segurado; e (3) comprovação do efetivo exercício de atividade rural - individualmente ou em regime de economia familiar-, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência.

    Com relação à carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

    Porém, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, art. 39, inciso I, e art. 143 da Lei 8.213/1991).

    A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência reforça o entendimento de que "o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (Sum. 54).

    Ainda, importa considerar que para os segurados que se filiaram ao RGPS antes do advento da Lei 8.213/1991 deve ser observada a regra de transição do art. 142 da referida lei, segundo a qual é exigível a prova do exercício da atividade rural por período idêntico ao estabelecido na tabela do citado artigo, o qual leva em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições para a percepção do benefício.

    A jurisprudência da TNU se firmou no sentido de que “para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra transitória de carência),a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade”.

    Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 2005.72.95.020410-2, j. 25.02.2008) Quanto ao entendimento jurisprudencial, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

    A imprescindibilidade de prova material foi reafirmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, com caráter vinculante (art. 927, inciso III, do NCPC - Resp. 1133863, Tema 297, Rel.

    Min.

    Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010).

    Ainda, o art. 106 da Lei de Benefícios relaciona, de forma exemplificativa e não exaustiva, os documentos (prova material) aptos a essa comprovação.

    Além disso, tem-se que a prova da atividade rural não precisa se referir a todo o período, conforme a Súmula 14 da Turma de Uniformização Nacional.

    Deste modo, exige-se um início de prova material, que deverá ser contemporânea ao período requerido, ainda que parcial e, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor sobre os fatos que se pretende comprovar.

    Deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 927, inciso III, do NCPC) a respeito dos trabalhadores boias frias, cujo início de prova material, embora não dispensado, deve ser analisado com menos rigor: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.

    Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal." (Resp 1321493, Tema 554, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012).

    Vale ressaltar que os documentos não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural (nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel.

    Min.

    Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel.

    Des.

    Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293 e, confira-se o teor da Súmula n.º 73 do TRF da 4.ª Região e da Súmula nº 09 do TRU4).

    Porém, deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em sede de Recurso Repetitivo (art. 927, inciso III, do NCPC), de que em "exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." (1304479, Tema 533, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012).

    Nesse mesmo precedente o STJ firmou entendimento vinculante envolvendo o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, incapaz de, por si só, descaracterizar o regime de economia familiar: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)." (Tema 532).

    E para fins de enquadramento do rurícola como segurado especial, não há a descaracterização pela utilização eventual de mão-de-obra contratada (artigo 195, §8º, da CF/88 e artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91) e tampouco pelo fato da dimensão do imóvel ser superior ao módulo rural (Súmula nº 30 da TNU).

    Da mesma sorte, não afasta a condição de segurado especial o arrendamento de parte do imóvel (STJ, REsp nº 529460-PR, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, DJ de 23/08/04).

    Por fim, registro que o TRF da 4.ª Região e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Paraná posicionam-se no sentido de, na ausência de regulamentação específica, conferir ao trabalhador rural diarista/boia fria o mesmo tratamento dado pela legislação ao segurado especial.

    Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto.

    A controvérsia entre as partes cinge-se à comprovação do tempo mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária.

    No caso dos autos, ficou demonstrado o requisito etário, pois a parte autora nasceu em 09/07/1958 e completou 60 (sessenta) anos de idade em 09/07/2018, data anterior ao processo administrativo do benefício (DER 25/07/2018).

    Assim, tendo a parte autora completado 60 anos de idade e requereu o benefício previdenciário no ano de 2018, deve comprovar, para efeito de carência: trabalho rural em 180 meses (de 2002 a 2017), ou seja, no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento administrativo do benefício previdenciário.

    Para demonstrar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Matrícula de Propriedade Rural, datada de 08/2008, em nome da parte autora (mov. 1.10) Nota fiscal de produtor rural emitida pela parte autora, datada de 11/2010, em que consta a venda de garrotes (mov. 1.11); Nota fiscal de produtor rural emitida pela parte autora, datada de 12/2011, em que consta a venda de madeira (mov. 1.12); Nota fiscal de produtor rural emitida pela parte autora, datada de 12/2012, em que consta a venda de vacas (mov. 1.13); Nota fiscal de produtor rural emitida pela parte autora, datada de 11/2013, em que consta a venda de eucalipto (mov. 1.14); Nota fiscal de produtor rural emitida pela parte autora, datada de 09/2014, em que consta a venda de garrote (mov. 1.15); Nota fiscal de produtor rural emitida pela parte autora, datada de 12/2015, em que consta a venda de garrotes (mov. 1.16); Nota fiscal de produtor rural emitida pela parte autora, datada de 03/2016, em que consta a venda de garrotes (mov. 1.17); Nota fiscal de produtor rural emitida pela parte autora, datada de 06/2017, em que consta a venda de garrotes (mov. 1.18); 10.  Comprovante de pagamento de ITR, cadastrado em nome do pai da parte autora, do exercício de 2002 (mov. 1.27); 11.  Comprovante de pagamento de ITR, cadastrado em nome do pai da parte autora, do exercício de 2003 (mov. 1.28); 12.

    Comprovante de pagamento de ITR, cadastrado em nome da parte autora, do exercício de 2008 (mov. 1.29); 13.

    Comprovante de pagamento de ITR, cadastrado em nome da parte autora, do exercício de 2010 (mov. 1.30); 14.

    Comprovante de pagamento de ITR, cadastrado em nome da parte autora, do exercício de 2011 (mov. 1.31); e 15.

    Comprovante de pagamento de ITR, cadastrado em nome da parte autora, do exercício de 2012 (mov. 1.32).

    Registre-se que os demais documentos que constam nos autos não compreendem o período prova para o benefício requerido, não estão em nome da parte autora ou de familiar próximo, e/ou estão ilegíveis, razão pela qual não serão considerados.

    Pelos documentos apresentados, verifica-se que há início de prova material que denota o trabalho rural alegado pela parte autora entre os anos de 2008 a 2017.

    Assim, como se encontram atendidos os reclames de início de prova material, passo a analisar se a prova oral produzida confirma o efetivo labor rural pela parte autora no período de carência.

    A parte autora, quando ouvida em Juízo (mov. 101.1), disse que começou a trabalhar na lavoura com 10 anos de idade; que trabalhava na lavoura do seu pai, situada na Serrinha dos Martins; que trabalhava com seus pais e seus cinco irmãos; que seu pai tinha 10 alqueires; que não usavam maquinários para trabalhar; que cultivavam milho, feijão, arroz, cana etc; que vendiam a sobra da colheita.

    Afirmou que trabalhou com seu pai até o ano de 2005, quando ele morreu; que mesmo após a morte do seu pai, continuou a trabalhar na lavoura até os dias atuais.

    Afirmou que nunca trabalhou na cidade.

    Disse que, atualmente, produz arroz, feijão, milho e cana; que também tem 8 cabeças de gado.

    A testemunha Esoaldo Faria, em seu depoimento em juízo (mov. 103.1), disse que era lavrador; que conhece a parte autora desde que ela nasceu; que já trabalhou com a parte autora na lavoura; que conhece a parte autora da “Serrinha dos Martins”; afirmou que a parte autora nasceu no mesmo bairro e que ela mora nesse lugar até os dias atuais; que o sítio onde a parte autora mora era do seu pai; que a parte autora começou a trabalhar com 10 anos de idade na propriedade rural; afirmou que a parte autora cultivava lavoura branca na propriedade rural e também tem poucos gados; que a parte autora nunca trabalhou com empregados ou maquinários na referida propriedade rural.

    Afirmou que a parte autora vendia o excedente da produção da lavoura branca; que vendiam os produtos para o “Chico Japonês” e outros.

    A testemunha Jorge Esteves da Silva, em seu depoimento em juízo (mov. 101.3), disse que é lavrador e conhece a parte autora há 40 anos; que conhece a parte autora do sítio dele, situado na “Serrinha”; afirmou que a parte autora sempre morou nesse bairro; que a propriedade rural onde a parte autora mora era do seu pai; que a referida propriedade rural tem aproximadamente 10 alqueires; que a parte autora produzia lavoura branca no sítio (milho, arroz, feijão) e algumas criações (vaca); afirmou que a parte autora não tinha empregados no sítio, apenas trabalhavam em família; que a parte autora também não trabalhava com maquinários.

    Disse que era comum vender a produção em Tomazina/PR.

    Afirmou que a parte autora não morou em outro lugar que não no sítio.  A despeito das informações trazidas pela parte autora e as testemunhas, verifica-se que o depoimento da parte autora e a prova testemunhal não complementam o início de prova material produzido, de modo que não é possível extrair dos autos elementos seguros que indiquem que a parte autora tenha exercido atividade rural entre 2002 e 2008.

    Em verdade, tanto a parte autora como as testemunhas apresentaram informações genéricas sobre o alegado desempenho de atividade rural, tais como “que a autora sempre trabalhou na lavoura”, não sendo informado, de forma sucinta, os períodos de desempenho de atividade rural.

    Vale ressaltar ainda que, quando indagada sobre o eventual exercício de atividade urbana, a parte autora negou, resposta que contradiz o seu histórico contributivo (mov. 12.8), o qual possui presunção relativa de veracidade, eis que se trato de ato administrativo emanado do INSS.

    De acordo com o aludido histórico, a parte autora exerceu atividade urbana entre 08/1982 e 06/1990, bem como verteu contribuições à Previdência Social na qualidade de contribuinte em dobro, circunstância apta afastar a qualidade de segurado especial nesse período.

    A respeito do contribuinte em dobro, a 5ª Turma do TRF da 4ª Região, em julgado proferido na sessão do dia 31/08/2010, esclareceu: [...] A figura do contribuinte em dobro estava prevista no art. 9º do Decreto nº 80.081, de 1979, legislação vigente à época da prestação do serviço.

    Conforme Wladimir Novaes, o contribuinte em dobro é quem tendo sido obrigatório (ou facultativo) continua a contribuir após afastamento de atividade sujeita ao regime urbano.

    A expressão "em dobro" vem do fato de que a pessoa, cessada a atividade, contribui por si e pelo que seria o seu empregador, se fosse empregado (MARTINEZ, Wladimir Novaes.

    O salário-base na Previdência Social.

    São Paulo: LTr, 1986, p. 151 e 156). [...] (TRF4, APELREEX 2004.70.00.013152-7, Quinta Turma, acórdão unâmime, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 09/09/2010) – destaquei.

    Com efeito, quer seja pela disparidade entre as afirmações feitas pela parte autora e o seu histórico contribuitivo, que seja pela ausência da relação de complementariedade da prova testemunhal para com o início de prova material, não se pode afirmar, com a mínima segurança exigível, que a parte autora exerceu atividade rural entre 2002 e 2008.

    Aliás, sobre a relação entre o necessário início de prova material e a prova testemunhal, colhe-se a seguinte orientação extraída do voto da Relatora Dra.

    Eliana Paggiarin Marinho, Juíza Federal, na Apelação Cível n. 5012058-44.2018.4.04.9999/SC: Na maioria dos casos que vêm a juízo, no entanto, a prova material não é suficiente à comprovação de tempo de trabalho, necessitando ser corroborada por prova testemunhal.

    Nesses casos, a prova material (ainda que incipiente) tem a função de ancoragem da prova testemunhal, sabido que esta é flutuante, sujeita a esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva.

    A prova material, portanto, serve de base, sustentação, pilar em que se apoia (apesar dos defeitos apontados) a necessária prova testemunhal.

    Em razão disso, entendo que, no mais das vezes, não se pode averiguar os efeitos da prova material em relação a si mesma, devendo a análise recair sobre a prova material em relação à prova testemunhal, aos demais elementos dos autos e ao ambiente socioeconômico subjacente; em outras palavras, a análise deve ser conjunta.

    A consequência dessa premissa é que não se pode afirmar, a priori, que há necessidade de documento relativo ao início do período a ser comprovado, ou que a eficácia probatória do documento mais antigo deva retroagir um número limitado de anos.

    O alcance temporal da prova material dependerá do tipo de documento, da informação nele contida (havendo nuances conforme ela diga respeito à parte autora ou a outrem), da realidade fática presente nos autos ou que deles possa ser extraída e da realidade socioeconômica em que inseridos os fatos sob análise.

    No caso dos autos, não há quaisquer documentos vinculando a parte autora a atividades rurais entre 2002 e 2008, ou mesmo que façam presumir o exercício de labor rural neste período.

    Não se nega a existência de início de prova material, entretanto, ponderando essas informações, ressalto que a Súmula 577 do STJ estabelece a possibilidade de reconhecimento de tempo rural anterior ao primeiro documento, desde que amparada em prova testemunhal idônea.

    Da mesma forma, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 exige que o tempo de atividade seja comprovado por início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea.

    Nesse contexto de parco início de prova material, a prova testemunhal conforme foi produzida, ou seja, com as informações dela extraídas, não se mostra suficiente à comprovação do labor rural pretendido, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei de Benefícios: § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento.

    No mesmo sentido é o entendimento sumulado do STJ: SÚMULA N. 149.

    A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

    Nessas condições, em que há diminuto início de prova material apto a instruir a inicial somado à fragilidade da prova testemunhal, a extinção do feito sem julgamento de mérito é medida que impõe, conforme decidido no Tema 629 do STJ[1][1].

    Diante dos argumentos acima expostos, conclui-se pela ausência de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, sendo a extinção dos autos sem julgamento do mérito medida que se impõe, em homenagem ao teor do art. 373, inciso I, do CPC e verbete Sumular n. 149 do STJ. 

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem análise de mérito, com fulcro nos arts. 485, IV, e 320, ambos NCPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e o que dispõe o art. 85, §2º, do CPC.

    Considerando que foi concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora, suspendo a exigibilidade das verbas acima referidas (custas e despesas processuais/honorários advocatícios).

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais.   Tomazina, datado e assinado digitalmente.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito             [1][1] A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito.

  • 07/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:01

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 19/04/2021 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO ALFERES ROVER

  • 09/02/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/02/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 07:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 18:51

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 18:38

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 23:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2020 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/09/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/06/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 09:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/06/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2020 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/03/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 14:14

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 12:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 17:24

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/11/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/10/2019 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/09/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/08/2019 15:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 08:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2019 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 19:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2019 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2019 13:39

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 12:52

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 12:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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