TJPR - 0002734-31.2021.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ALVES MIRANDA

CPF *02.***.*10-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALVES MIRANDA

  • 17/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALVES MIRANDA

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/09/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:18

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 30/08/2022 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/08/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 16/08/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 16/08/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 16/08/2022 13:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/08/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 04/08/2022 12:25

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALVES MIRANDA

  • 12/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 20:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 15:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 19:00

  • 10/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2022 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALVES MIRANDA

  • 28/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/02/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/02/2022 18:34

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 02/02/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2022 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 21:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/11/2021 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/11/2021 13:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/11/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 20/10/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2021 16:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:27

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 05/09/2021 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/09/2021 17:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/07/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 15:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 23:33

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 15:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 08/06/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 25/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0002734-31.2021.8.16.0077   Processo:   0002734-31.2021.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANTONIO ALVES MIRANDA Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar, promovida por ANTONIO ALVES MIRANDA em face de OI S.A, ambos devidamente qualificados.

    Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu uma antena de TV  a fim de assistir canais abertos de televisão de forma digital.

    Porém, no começo de 2021, a ré informou que o requerente só poderia utilizar os serviços após aderir um plano de TV, e desde então manteve o sinal cancelado.

    Além disso, realizou diversas cobranças de faturas referentes a plano que sequer foi contratado.

    Postula, em sede de tutela antecipada, que seja suspensa a cobrança da dívida, bem como a liberação do sinal de TV aberta. É o resumo processual.

    Decido.

    Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo assistir à parte autora o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida.

    A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas.

    Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental.

    Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed.

    Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

    Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR.

    Fredie.

    Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed.

    Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.).

    Pois bem, no caso em tela entendo que estão presentes os requisitos.

    A verossimilhança das alegações evidencia a probabilidade do direito.

    Isso porque, estão consubstanciadas no documento de mov. 1.5, o comprovante de pagamento de referida antena.

    Acerca da suspensão de cobranças das faturas, a prova inequívoca, no caso, deve ser relevada em prol da presunção inicial de boa-fé daqueles que litigam em juízo, já que a parte autora alega fato negativo - não ter contratado com a parte ré.

    Mormente porque, muito difícil, quando não impossível a realização da prova.

    Logo assim, não havendo prejuízo imediato para a parte contrária, as alegações da parte autora devem nestas circunstâncias ser tomadas a princípio por verdadeiras.

    Assim, trouxe aos autos os elementos probatórios que dispunha neste momento processual, sendo, em análise sumária dos fatos, verossímil sua versão.

    O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto, notadamente visto que tais cobranças ao autor pode levar a inscrição de seu nome ao cadastro dos inadimplentes, sendo desproporcional fazer a parte aguardar o desfecho da demanda para a obtenção do bem jurídico pretendido.

    De outro vértice, o provimento que ora se antecipa é plenamente reversível e está em consonância com o princípio da proporcionalidade, haja vista que consequências negativas maiores poderão advir do indeferimento da antecipação.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental para o fim de suspender a cobrança referente a tais faturas, bem como para que seja liberado o sinal de TV aberta, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Cite-se e processe-se, observando, no que couber, a Portaria desse Juizado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves   Juiz de Direito

  • 10/05/2021 13:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 13:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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