09/03/2023 13:45

Baixa Definitiva
09/03/2023 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023
09/03/2023 13:45

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO RIBAS SUTIL
02/02/2023 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2023 20:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 13:45

PREJUDICADO O RECURSO
03/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 17:57

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
22/11/2022 17:57

Conclusos para despacho INICIAL
22/11/2022 17:57

Recebidos os autos
22/11/2022 17:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/11/2022 17:57

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO
22/11/2022 14:44

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2022 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
16/11/2022 17:42

DECLARADA SUSPEIÇÃO
24/10/2022 13:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/10/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO RIBAS SUTIL
15/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 17:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/10/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
26/05/2021 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026480-44.2017.8.16.0019 Recurso: 0026480-44.2017.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): SEBASTIÃO RIBAS SUTIL Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Vistos.

Embora não haja litispendência entre ação coletiva e ação individual, como expressamente estabelece o artigo 104 do CDC, o presente recurso merece ser suspenso em virtude da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028, a qual se encontra neste tribunal aguardando o julgamento de Apelação Cível, a fim de se evitar a coexistência de decisões contraditórias.

Veja-se que a suspensão de ofício pelo juiz poderá ser determinada quando a ação coletiva for considerada ‘representativa da controvérsia’, nos termos do art. 1.036 do CPC, conforme decidiu, no passado, o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.110.549: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

Outro precedente da Corte Superior, recente, todavia, é o REsp nº 1.525.327, cujo posicionamento foi pela conveniência da suspensão dos feitos individuais em razão das ações coletivas: “Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais”.

Ainda, no IRDR nº 3 TJPR (11523-95.2017.8.16.0000), não obstante se encontrar pendente de recurso especial, a 2ª Seção Cível definiu acerca da suspensão dos feitos individuais versando sobre a mesma matéria de ação civil pública: “1.

Como o atual sistema processual brasileiro admite a possibilidade de fixação de teses jurisprudenciais de observância obrigatória em sede de recursos repetitivos ou incidentes como o próprio IRDR ou o IAC (Incidente de Assunção de Competência) pelos Tribunais, com suspensão dos demais processos até decisão final na demanda paradigma, é razoável paralisar-se as ações individuais já em primeiro grau para aguardar o trâmite de uma ação coletiva sobre o mesmo tema”.

Para corroborar, em casos semelhantes, confiram-se precedentes desta 8ª Câmara Cível: 6378-47.2012.8.16.0028 – Des.

Gilberto Ferreira; 6889-45.2012.8.16.0028 – Des.

Gilberto Ferreira; 8749-81.2012.8.16.0028 - Des.

Gilberto Ferreira; 14490-68.2013.8.16.0028 – Des.

Marco Antonio Antoniassi; 4432-40.2012.8.16.0028 - Des.

Marco Antonio Antoniassi; 4826-47.2012.8.16.0028 – Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter; 6387-09.2012.8.16.0028 - Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter.

Diante do exposto, determino a suspensão deste recurso até o julgamento em definitivo da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Desembargador Relator
11/05/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:50

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
10/05/2021 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/05/2021 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 13:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/04/2021 18:31

Recebidos os autos
05/04/2021 18:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2021 18:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 14:23

Conclusos para despacho INICIAL
30/03/2021 14:23

Distribuído por sorteio
29/03/2021 17:15

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2021 17:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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