25/03/2025 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/03/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE VERUS IMÓVEIS EIRELI
24/03/2025 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2025 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/02/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
22/02/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE VERUS IMÓVEIS EIRELI
22/02/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
18/02/2025 14:53

Recebidos os autos
18/02/2025 14:53

Juntada de CUSTAS
18/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2025 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/02/2025 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2025 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 22:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/11/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
09/11/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
09/11/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE VERUS IMÓVEIS EIRELI
09/11/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/11/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
09/11/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE VERUS IMÓVEIS EIRELI
09/11/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
02/11/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/10/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 15:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/08/2024 11:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/08/2024 13:12

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
09/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
25/06/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 13:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2024 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/06/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
13/06/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
26/05/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2024 03:11

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
29/01/2024 03:07

DECORRIDO PRAZO DE VERUS IMÓVEIS EIRELI
29/01/2024 03:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/01/2024 03:06

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
24/12/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 17:14

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 13:34

OUTRAS DECISÕES
04/12/2023 10:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
26/11/2023 20:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/11/2023 01:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/11/2023 01:07

DECORRIDO PRAZO DE VERUS IMÓVEIS EIRELI
07/11/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/11/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
07/11/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
27/10/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 20:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
07/09/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/09/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
07/09/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VERUS IMÓVEIS EIRELI
07/09/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
13/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 10:21

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:27

Recebidos os autos DO CEJUSC
01/08/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2023 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
09/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 16:22

Recebidos os autos
28/02/2023 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/02/2023 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/12/2022 10:07

Juntada de Certidão
08/12/2022 10:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/12/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
27/09/2022 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 16:36

Recebidos os autos
26/09/2022 16:36

Juntada de PARECER
21/09/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
20/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
20/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA HUANG
16/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
16/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA HUANG
16/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA HUANG
16/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
15/09/2022 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/08/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE VERUS IMÓVEIS EIRELI
22/08/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
22/08/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 12:06

Recebidos os autos
15/08/2022 12:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/08/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 14:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/08/2022 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 16:53

OUTRAS DECISÕES
22/07/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 01:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/05/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2022 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 01:02

Conclusos para decisão
08/03/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/03/2022 19:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/01/2022 01:17

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA HUANG
25/01/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
25/01/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/01/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 00:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/12/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA HUANG
08/12/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE YAO PENG HUANG
01/12/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:58

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
01/12/2021 15:42

Recebidos os autos
18/11/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:05

Conclusos para decisão
22/09/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/09/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/09/2021 23:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/09/2021 23:02

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
03/09/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 14:05

APENSADO AO PROCESSO 0016945-09.2021.8.16.0001
16/08/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 16:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2021 16:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2021 01:01

Conclusos para despacho
29/06/2021 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2021 15:11

Juntada de Certidão
04/06/2021 18:17

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 16:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/05/2021 11:40

Juntada de Certidão
19/05/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:34

Juntada de Certidão
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002674-92.2021.8.16.0001 Processo: 0002674-92.2021.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$800.000,00 Autor(s): MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA HUANG YAO PENG HUANG Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. 1.Trata-se de ação de usucapião movida por MONICA GABRIELA VIEIRA DA SILVA HUANG e YAO PENG HUANG, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes já qualificadas nos autos.

Em síntese, narram os autores, na exordial (mov. 1.1), que, desde 24 de novembro de 2014, os requerentes exercem a posse do imóvel indicado na petição inicial com animus domini, sem oposição, de forma contínua, mansa e pacífica, de modo que preencheram os requisitos para a aquisição da propriedade através da usucapião especial urbana.

Todavia, sustentam que o requerido está realizando leilão extrajudicial do bem (mov. 24).

Assim, em razão do receio de eventual imissão na posse do arrematante do imóvel, pugnaram pela expedição de ofício ao 7º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR para averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel (mov. 1.1), a suspensão dos atos de arrematação e a sua manutenção na posse do imóvel até o final do processo (mov. 24.1). É o breve relato.

Decido. 2.Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão dispostos no artigo 300 do CPC, que assim dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ” Consoante se extrai do artigo invocado, para concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória, necessariamente há de se verificar, concomitantemente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em comento, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pretendida.

Explico.

Extrai-se da matrícula do imóvel (mov. 1.8) que os autores firmaram com a instituição financeira requerida um contrato de alienação fiduciária e que houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em 24 novembro de 2014.

Alegam os requerentes que, após a consolidação da propriedade, permaneceram residindo no imóvel, com animus domini, ininterruptamente e sem oposição.

Assim, entendem que decorreu o prazo necessário para prescrição aquisitiva do bem por meio da usucapião especial urbana.

Pois bem.

Acerca da probabilidade do direito, em se tratando de usucapião especial urbana, tem-se que deve ser observado o art. 183, da CRFB/88, que disciplina: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Há nos autos indícios (mov. 1.14/1.27 e 24.13/24.39) de que os autores efetivamente exercem posse ininterrupta e para fins de moradia sobre o imóvel, por período superior ao prazo de 5 anos.

Quanto à delimitação da área objeto da posse, afirmam os autores que cada qual dos litisconsortes exerce posse sobre 156,295 m² do imóvel.

Em relação à ausência de oposição, tem-se que é prova de fato negativo e que, da análise das certidões de mov. 17.3 e 17.4, não se verifica nenhuma ação possessória ajuizada em face dos requerentes, o que demonstra, em cognição sumária, o preenchimento do requisito.

Ademais, no que tange à propriedade de outros imóveis urbanos ou rurais, os requerentes afirmam não possuir outros imóveis e inexistente declaração de quaisquer bens imóveis em suas declarações de IR (mov. 24.2/24.9), o que, prima facie, corrobora com as alegações, visto que se trata de fato negativo que demanda dilação probatória.

Assim, diante da aparente inércia do titular do bem e do acima exposto, em juízo perfunctório, considerando as provas já constantes nos autos, verifico a probabilidade do direito dos autores na presente demanda usucapienda.

No que tange ao perigo de dano, tem-se que a continuação dos atos do leilão extrajudicial poderá acarretar em prejuízos à terceiros, bem como aos autores.

Em caso análogo, o E.

TJ-PR igualmente decidiu por acautelar os direitos dos envolvidos, determinando a manutenção da situação fática até a decisão acerca do pedido de usucapião, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL OU ESPECIAL URBANO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES NA POSSE DO IMÓVEL.

PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA USUCAPIENDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 183, DA CF, E 1.240, DO CC.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A CREDORA COM GARANTIA REAL.

POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS NO SENTIDO DE ACAUTELAR O INTERESSE DOS OCUPANTES EM FACE DA SUA SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATÉ A POSTERIOR DECISÃO ACERCA DO PLEITO DE USUCAPIÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0064774-57.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 09.12.2020) (Grifei.) Assim, considerando a ausência de informações acerca do suposto arrematante do bem e da fase em que se encontra a alienação do imóvel, entendo que a anotação da presente demanda na matrícula do imóvel e a suspensão atos de arrematação do bem, já se prestam a salvaguardar os eventuais direitos de terceiros de boa-fé e dos autores.

Por fim, ponderando acerca do presente caso, em sede de cognição sumária, não verifico perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC), vez que apenas se estará salvaguardando os direitos para fins de evitar maiores prejuízos e que, com o contraditório e a dilação probatória, poderá ser revogada ou modificada a presente decisão, nos termos do art. 296, CPC. 3.Ante todo o exposto, com fulcro no art. 300, CPC, defiro parcialmente os pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima, para o fim de determinar a anotação da presente ação na matrícula do bem e determinar a intimação do réu para que suspenda eventual arrematação já iniciada ou em vias de encerramento, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para fins o cumprimento da determinação, intimem-se as partes para ciência e oficie-se ao 7º CRI desta Comarca para que anote a existência da presente ação na matrícula no imóvel descrito na exordial. 4.Em que pese o art. 334, § 4º, CPC, que é claro ao dispor que o ato só não se realizará se houver expressa manifestação de ambas as partes, tendo em vista a pandemia do Covid-19, as audiências não estão sendo realizadas com o objetivo de evitar aglomerações.

Assim, por ora, deixo de designar a referida audiência, sem prejuízo de que seja futuramente designada e incluída em pauta, havendo interesse de ambas as partes. 5.Cite-se e intime-se a parte Requerida.

Nestes termos, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido com a efetiva citação (art.231, do CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.Apresentada contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351, do CPC, podendo a parte Autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC e do princípio da primazia do mérito. 7.Caso a parte autora traga documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias, diante dos princípios do contraditório e da cooperação.

Consigno que só serão admitidos documentos novos se devidamente comprovado nos autos “o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente”, (art. 435, parágrafo único, CPC), sob pena de indeferimento liminar. 8.Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 9.Caso não seja requerida ou necessária a produção de outras provas, contados e preparados, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, do CPC. 10.À conclusão, caso sejam apresentados reconvenção ou exceções, incidentes, etc., bem como em caso de necessidade de saneamento e/ou organização do processo antes da realização de audiência de instrução ou de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 357, do CPC. 11.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 12.Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 13.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital.

CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM
12/05/2021 21:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 21:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 21:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 21:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/05/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 13:11

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
04/05/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2021 12:21

Recebidos os autos
30/04/2021 12:21

Juntada de PARECER
24/04/2021 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2021 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/02/2021 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 16:22

Juntada de Certidão
16/02/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 16:19

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
16/02/2021 11:13

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
16/02/2021 11:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA USUCAPIÃO
16/02/2021 10:52

Recebidos os autos
16/02/2021 10:52

Distribuído por sorteio
15/02/2021 20:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2021 20:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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