TJPR - 0002312-21.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO PASE

CPF *29.***.*47-49

MARCOS AURELIO RIBEIRO

CPF *73.***.*78-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2022 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/07/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/06/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/06/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/05/2022 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2022

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/05/2022 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:12

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/04/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/03/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 10:23

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO PASE

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:48

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/11/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 12:28

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/11/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/11/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:17

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 05/10/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 14:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2021 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 28/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO PASE

  • 28/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/09/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/08/2021 18:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 14:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2021 14:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2021 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/07/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/07/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/07/2021 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/07/2021 18:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/06/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 23:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/06/2021 13:27

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2021 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 12:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/06/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ANTONIO PASE

  • 14/06/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/06/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/05/2021 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/05/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 16:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0002312-21.2021.8.16.0024 Processo:   0002312-21.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Regime Previdenciário Valor da Causa:   R$28.959,60 Polo Ativo(s):   JOSE ANTONIO PASE Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

    Vistos. 1.

    Recebo a inicial para processamento, posto que revestida de seus pressupostos legais. 2.

    Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária c/c Repetição de Indébito e e pedido de tutela antecipada proposta por Jose Antonio Pase em face do Estado do Paraná e do PARANAPREVIDÊNCIA.

    O Requerente é policial militar inativo e, em suma, visa a declaração de isenção de contribuição previdenciária sob seus proventos de aposentadoria, sustentando a ilegalidade dos descontos, uma vez que foi aposentado por invalidez, com base na Resolução nº. 2750.  Em sede liminar, requereu a concessão da tutela de urgência pretendendo a imediata suspensão do desconto, a fim de que receba a remuneração anterior integralmente, vez que o valor referente à contribuição descontada impactaria significativamente suas finanças.

    O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 300, caput, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    In casu, verifica-se que não merece prosperar o argumento utilizado pelo Requerente no tocante ao periculum in mora, vez que não comprovado dano irreparável ou de difícil reparação em razão do trâmite do feito.

    Ademais, veja-se que o que é requerido em sede de tutela de urgência se confunde com o mérito da demanda, demandando dilação probatória.  Dito isso, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 3.

    Citem-se os Requeridos para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Dispensada a realização de audiência de conciliação, ante a matéria discutida nos autos e a natureza do(s) ente(s) público(s) requerido(s), bem como a sabida impossibilidade do PARANAPREVIDÊNCIA em transigir, ante a ausência de regulamentação de poderes específicos para tal. 4.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 10 de maio de 2021.

    Rodrigo Simões Palma JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 12/05/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 17:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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