TJPR - 0001775-68.2014.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSELIA SUSANA SCHIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO PELISARI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/01/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 16:35

Recebidos os autos
15/01/2025 16:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/01/2025 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/01/2025 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024
15/01/2025 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024
11/12/2024 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2024 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 21:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/09/2024 18:37

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 01:09

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/06/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 01:06

Conclusos para decisão
12/03/2024 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ROSELIA SUSANA SCHIO
27/02/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
29/11/2023 17:17

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
12/09/2023 17:16

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 17:32

INDEFERIDO O PEDIDO
26/06/2023 13:32

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:56

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
11/05/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 19:01

Conclusos para decisão
14/03/2023 19:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
17/02/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2023 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 14:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/01/2023 16:03

DEFERIDO O PEDIDO
21/10/2022 15:09

Conclusos para decisão
18/10/2022 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 17:45

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
23/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2022 16:08

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2022 12:50

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDSON ANDREOLI
12/05/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:37

Expedição de Mandado
08/04/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 15:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2022 15:49

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2022 13:42

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2022 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 09:10

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ROSELIA SUSANA SCHIO
09/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 16:08

Expedição de Mandado
08/10/2021 20:01

INDEFERIDO O PEDIDO
08/10/2021 16:39

Conclusos para decisão
27/09/2021 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 09:35

Conclusos para decisão
07/08/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ROSELIA SUSANA SCHIO
17/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:53

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2021 13:34

MANDADO DEVOLVIDO
29/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ROSELIA SUSANA SCHIO
22/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0001775-68.2014.8.16.0186 Processo: 0001775-68.2014.8.16.0186 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): ROSELIA SUSANA SCHIO (RG: 87025560 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Duque de Caxias, 1539 Esquina com a Rua Antonio Bazo - São Francisco - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - Telefone: 4699176870 Executado(s): Julio Pelisari (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua das Acácias, 1377 - centro - SANTA IZABEL DO OESTE/PR Terceiro(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-89) AV DAS NACOES UNIDAS , 14171 TORRE A; ANDAR: 12; - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 1.

Como regra, o depósito dos veículos e bens constritos deve ficar com o exequente.

Isso porque, inexistente a possibilidade no ordenamento jurídico pátrio da prisão civil do depositário infiel (em razão do reconhecimento, pelo STF, da ausência de previsão jurídica que a autorize, somada à supralegalidade da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, através do Dec. n.º 678/92 que a veda, editando, por conseguinte e na esteira do que por si decidido nos RE's n.º 466.343 e 349.703 e HC n.º 87.585, a Súmula Vinculante n.º 25) cabível e até salutar a nomeação do exequente como depositário do bem penhorado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

VEÍCULO.

BUSCA E APREENSÃO.

EXEQUENTE NOMEADO DEPOSITÁRIO.

O EXECUTADO SOMENTE PODERÁ SER INSTITUÍDO DEPOSITÁRIO COM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR.

ART. 666, § 3º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO AGRAVANTE.

PRECEDENTES.

NULIDADE NO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA POR ESTE JUÍZO.

ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.

A CORTE NÃO PODE DECIDIR ACERCA DE TEMA NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*41-63, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 21/07/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE VEÍCULO E DEPOSITÁRIO.

PREFERÊNCIA DO CREDOR.

De ser acolhida a insurgência do exequente, pois é da parte credora a preferência no encargo de depósito do bem , conforme atual legislação em vigor (art. 666 do CPC).

Embora não vedada a manutenção do bem com o executado, trata-se de exceção à regra e depende da anuência do credor.

Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*74-08, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 07/07/2009).

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEPOSITÁRIO.

SUBSTITUIÇÃO.

DESCABIMENTO.

Não havendo concordância do exeqüente, não pode o bem objeto de penhora permanecer em depósito com o executado (art. 666, § 1º, do CPC), tendo ainda em vista que este, no caso, postulou tão-somente a substituição da penhora por quantia em dinheiro.

Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*49-91, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 07/05/2008).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE BENS.EXECUTADO DEPOSITÁRIO.REMOÇÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE.

VIABILIDADE.

MEDIDA DANOSA A ATIVIDADE FIM DO EXECUTADO.

AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

Ausente a comprovação de que a ordem de remoção dos bens penhorados inviabiliza a atividade do executado, há de ser deferida a medida pleiteada pelo exequente. 2.

Com as reformas processuais, cabível se mostra a nomeação do exequente como depositário dos bens constritos, em ordem de prioridade às demais possibilidades legais.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR, 16ª Câmara Civel, AG 891.503-3, Rel.

Des.

Paulo Cezar Bellio, j. em 29.08.2012).

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REMOÇÃO DE BEM PENHORADO.

RECUSA DO EXEQUENTE PARA QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM.

REMOÇÃO DEFERIDA.

O devedor não possui direito subjetivo de ser mantido na condição de depositário dos bens penhorados.

Ao contrário, a regra contida no artigo 666, §1º do CPC exige expressa anuência do exequente para que o executado mantenha a posse imediata dos bens, que pode ser interrompida a qualquer tempo segundo o prudente arbítrio do magistrado.

Agravo de Instrumento provido. (TJPR, 15ª Câmara Cìvel, AG 792.432-1, Rel.

Des.

Jucimar Novochadlo, j. em 15.02.2012).

Desse modo, se há pedido para que haja remoção do bem para si, parece evidente que não anuiu à nomeação da parte executada como sua depositária.

Mais que isso, não há nos autos qualquer demonstração de que a remoção pretendida possa causar prejuízos à devedora (a garantir respeito ao princípio da menor onerosidade contido no art. 805, do NCPC), defiro o pedido e determino a remoção do bem, passando a ser seu depositário o exequente, lavrando-se, em consequência, o respectivo termo. 2.

Expeça-se, por conseguinte, mandado de remoção do bem indicado e já penhorado, bem como da nomeação do exequente como depositário fiel do bem.

Fica, desde já, autorizada sua distribuição à CEMAN correspondente para cumprimento do ato, caso o bem não esteja nessa Comarca. 2.1.

Caberá ao exequente indicar ao Sr.

Oficial de Justiça quem será a pessoa nomeada como depositário, bem como promover os meios necessários à sua retirada, ciente, ela, da responsabilidades previstas nos arts. 627-652, do Código Civil, especialmente a de não dispor do bem senão mediante autorização judicial prévia, sob pena de responsabilidade. 2.2.

Caso haja negativa no cumprimento da ordem por parte do executado, nos termos do art. 846, do NCPC, comunicado o fato e certificado nos autos a negativa, fica desde já deferida a ordem de arrombamento e, em caso de necessidade (a ser certificada), o reforço policial (art. 846, §2º, do NCPC), sem prejuízo de eventuais apurações de responsabilidade em caso de excesso. 2.3.

Certificada a situação de negativa de cumprimento da ordem judicial, cumpra-se o disposto nos arts. 846, §§3º e 4º, do NCPC, encaminhando-se cópia do auto de ocorrência à autoridade policial e ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330, do CP) ou resistência (art. 329, do CP) por parte do executado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 2.4.

Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr.

Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção (também a ser certificada), ou no seu silêncio em relação à seu interesse na sua nomeação como depositário fiel, fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com o próprio executado. 2.5.

Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado ao exequente, ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja por meio de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. 2.5.1.

Por ocasião da lavratura do termo de fiel depositário, com a entrega do veículo ao exequente determino que o Sr.

Oficial de Justiça certifique nos autos, tirando fotos do odômetro do veículo, a quilometragem do carro quando do cumprimento da ordem judicial, certo que fica, desde já, advertida a depositária de que eventual diferença da quilometragem por ocasião da alienação ou da adjudicação - a ser posteriormente certificada - implicará na redução do valor devido à ela, com abatimento proporcional pela desvalorização do veículo, ou pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e §2º, do NCPC) até o limite de 20% do valor da causa, sem prejuízo de eventuais sanções incidentes por litigância de má-fé, consoante o art. 80, V, do NCPC. 3.

No mesmo ato de cumprimento da remoção, com a nomeação do exequente como depositário, fica, desde já, o executado ciente do contido no art. 847, do NCPC, e das obrigações contidas nos §§1º a 3º deste artigo, lhe cabendo demonstrar (a) que a substituição lhe será menos onerosa, (b) não trará prejuízos ao exequente, e (c) a propriedade, descrição, características, valor, e local onde se encontram os bens oferecidos em substituição. 3.1.

Apresentada manifestação do executado pela substituição, nos termos do art. 847, §4º, do NCPC, intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. 3.2.

Após, voltem-me conclusos para decisão. 4.

Em relação à sua pretensão para que seja imposto "segredo de justiça", lembro, de saída, que em sua obra Democracia e Segredo, Norberto Bobbio bem sustenta que "a opacidade do poder é a negação da democracia", de modo a deixar evidente que essa forma de lidar com a coisa pública não se compraz e aceita segredos.

Assim sendo, e consoante o que prevê o art. 189, do NCPC, o segredo dos atos processuais ocorrerá somente em situações em que o interesse público ou social exija (inciso I); quando a situação versar sobre casamento, separação, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda (inciso II); nas hipóteses em que existirem dados protegidos por direito constitucional à intimidade (inciso III); e nas hipóteses em que a demanda versar sobre arbitragem desde que haja comprovação de confidencialidade nela (inciso IV).

No mais e nas demais hipóteses, ressalvada alguma situação excepcional, o segredo não será decretado.

Assim, a alegação de que o executado "(...) pode estar acompanhando a movimentação do processo", para além de absolutamente genérica, ainda imporia a necessidade de sempre decretar segredo/sigilo para atos que pudessem ser contrários ao interesse da parte contrária, já que a situação de "poder acompanhar" o processo - que é público por excelência - ocorreria em toda e qualquer demanda.

Ausentes, portanto, fundamentos aptos a permitir o sigilo, indefiro essa parte da pretensão. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Ampére, 26 de abril de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado
11/05/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:43

Expedição de Mandado
26/04/2021 11:15

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 14:49

Conclusos para decisão
23/04/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
23/04/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD
06/04/2021 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 16:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/02/2021 18:39

DEFERIDO O PEDIDO
09/02/2021 16:21

Conclusos para decisão
28/01/2021 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 18:48

Conclusos para decisão
20/10/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ROSELIA SUSANA SCHIO
10/10/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 13:17

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/08/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
18/08/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 15:50

Conclusos para decisão
10/07/2020 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
29/06/2020 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2020 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 01:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/03/2020 12:00

PROCESSO SUSPENSO
05/03/2020 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2019 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 19:14

CONCEDIDO O PEDIDO
28/10/2019 18:48

Conclusos para decisão
21/10/2019 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 18:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/09/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 16:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/09/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
30/07/2019 18:59

CONCEDIDO O PEDIDO
25/06/2019 09:48

Conclusos para decisão
03/04/2019 16:19

Juntada de INFORMAÇÃO
28/03/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2019 23:24

Conclusos para decisão
10/12/2018 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 01:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/10/2018 18:27

PROCESSO SUSPENSO
29/10/2018 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 18:38

CONCEDIDO O PEDIDO
24/09/2018 14:48

Conclusos para despacho
21/08/2018 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 18:30

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/07/2018 18:28

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
17/07/2018 16:55

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2018 17:05

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
19/06/2018 16:22

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
19/06/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 15:57

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2018 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2018 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2018 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/03/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 16:32

Conclusos para decisão
01/03/2018 16:32

Juntada de Certidão
01/03/2018 16:30

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2018 17:24

MANDADO DEVOLVIDO
26/12/2017 16:02

Expedição de Mandado
30/11/2017 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 10:21

Conclusos para decisão
21/11/2017 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 18:33

Recebidos os autos
26/10/2017 18:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/10/2017 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2017 16:55

Juntada de Certidão
26/10/2017 16:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/10/2017 14:57

CONCEDIDO O PEDIDO
02/10/2017 14:53

Conclusos para decisão
22/09/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JULIO PELISARI
20/09/2017 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2017 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2017 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 12:22

Conclusos para decisão
18/08/2017 12:21

Juntada de Certidão
10/08/2017 12:31

Recebidos os autos
10/08/2017 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM
10/08/2017 12:31

Baixa Definitiva
18/07/2017 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2017 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 14:24

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2017 12:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
26/06/2017 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2017 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2017 18:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/06/2017 13:30
31/05/2017 18:34

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
16/04/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2017 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2017 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2017 14:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/06/2017 14:00
05/04/2017 14:04

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
20/02/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2017 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2017 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2017 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2017 12:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/04/2017 14:00
05/10/2016 12:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/10/2016 13:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/10/2016 13:28

Juntada de Certidão
30/09/2016 15:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/09/2016 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2016 14:34

Conclusos para despacho INICIAL
16/09/2016 14:34

Distribuído por sorteio
16/09/2016 14:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/09/2016 14:34

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2016 18:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/09/2016 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2016 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2016 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2016 18:03

CONCEDIDO O PEDIDO
12/08/2016 13:19

Conclusos para decisão
26/07/2016 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2016 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2016 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2016 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 12:30

Conclusos para decisão
14/04/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ROSELIA SUSANA SCHIO
11/04/2016 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2016 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ROSELIA SUSANA SCHIO
11/02/2016 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2016 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2016 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2016 08:27

Conclusos para decisão
14/01/2016 17:31

Juntada de Certidão
09/12/2015 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/11/2015 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2015 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2015
26/11/2015 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2015 17:15

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
18/11/2015 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2015 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2015 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2015 12:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/10/2015 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
25/10/2015 15:01

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
22/09/2015 17:32

Juntada de Certidão
27/08/2015 16:36

Juntada de INFORMAÇÃO
14/05/2015 12:30

Conclusos para decisão
13/05/2015 18:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2015 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2015 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2015 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2015 08:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2015 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2015 09:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2015 11:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2015 17:44

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
10/04/2015 12:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/04/2015 09:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2015 15:54

Juntada de Petição de contestação
06/04/2015 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2015 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2015 17:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2015 12:37

Conclusos para decisão
20/03/2015 12:35

Juntada de Certidão
09/03/2015 16:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/03/2015 16:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/03/2015 15:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2014 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2014 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2014 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2014 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/12/2014 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 16:23

Juntada de Certidão
12/12/2014 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 16:21

Juntada de Certidão
12/12/2014 16:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/12/2014 16:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
12/12/2014 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2014 19:01

Conclusos para decisão
11/12/2014 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2014 16:09

Conclusos para decisão
11/12/2014 16:08

Juntada de Certidão
29/11/2014 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JULIO PELISARI
26/11/2014 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2014 12:53

Juntada de Certidão
11/11/2014 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/11/2014 12:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/11/2014 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2014 14:34

Conclusos para decisão
06/11/2014 14:33

Juntada de Certidão
06/11/2014 14:27

Juntada de Certidão
06/11/2014 12:56

Recebidos os autos
06/11/2014 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/11/2014 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2014 18:11

Conclusos para decisão
05/11/2014 18:09

Recebidos os autos
05/11/2014 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2014 18:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/11/2014 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2014

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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