TJPR - 0000974-89.2021.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2023 15:07
Arquivado Definitivamente
-
08/03/2023 15:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/03/2023 15:05
Recebidos os autos
-
08/03/2023 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/03/2023 18:39
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
10/02/2023 01:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/10/2022 19:31
Recebidos os autos
-
24/10/2022 19:31
Juntada de CIÊNCIA
-
21/10/2022 00:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 15:23
PROCESSO SUSPENSO
-
10/10/2022 15:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2022 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2022 15:22
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
05/09/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
30/08/2022 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 16:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/08/2022 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2022 13:29
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 13:28
Juntada de REQUERIMENTO
-
19/08/2022 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2022 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/08/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 11:35
Recebidos os autos
-
12/07/2022 11:35
Juntada de CIÊNCIA
-
12/07/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 18:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
27/06/2022 18:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/06/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
20/06/2022 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 13:05
Conclusos para decisão
-
16/06/2022 12:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/06/2022 12:49
Recebidos os autos
-
07/06/2022 00:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
27/05/2022 15:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2022 15:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/05/2022 15:48
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/05/2022 13:44
Recebidos os autos
-
26/05/2022 13:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/05/2022 09:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 19:15
Recebidos os autos
-
25/05/2022 19:15
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
25/05/2022 18:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
25/05/2022 18:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/05/2022 18:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/05/2022 18:38
Expedição de Certidão GERAL
-
25/05/2022 18:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/05/2022 18:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022
-
25/05/2022 18:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022
-
25/05/2022 18:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022
-
25/05/2022 18:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021
-
25/05/2022 18:29
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
23/05/2022 14:25
Recebidos os autos
-
23/05/2022 14:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022
-
23/05/2022 14:25
Juntada de Certidão
-
23/05/2022 14:25
Baixa Definitiva
-
13/04/2022 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 12:44
Recebidos os autos
-
23/03/2022 17:40
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/03/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/03/2022 12:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 11:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/03/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 12:52
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/03/2022 19:49
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 09:46
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 18:58
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/02/2022 18:50
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
25/02/2022 18:39
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 18:39
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
03/02/2022 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 13:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 13:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
-
02/02/2022 17:54
Pedido de inclusão em pauta
-
02/02/2022 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 16:44
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
02/02/2022 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 10:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/01/2022 00:44
Recebidos os autos
-
12/01/2022 00:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/12/2021 00:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 19:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2021 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 18:17
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
15/12/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2021 14:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/12/2021 14:52
Distribuído por sorteio
-
15/12/2021 14:52
Recebidos os autos
-
15/12/2021 14:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/12/2021 14:04
Recebido pelo Distribuidor
-
15/12/2021 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/12/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021
-
15/12/2021 13:29
Recebidos os autos
-
15/12/2021 13:29
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
06/12/2021 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2021 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 00:43
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 17:56
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
08/11/2021 12:45
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/10/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 11:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/10/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 13:50
Expedição de Mandado
-
25/10/2021 13:48
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
20/10/2021 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2021 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 14:30
Juntada de CIÊNCIA
-
20/10/2021 14:30
Recebidos os autos
-
20/10/2021 10:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2021 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 17:48
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/10/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/10/2021 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/10/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:55
Recebidos os autos
-
24/09/2021 17:55
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/09/2021 01:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2021 12:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/09/2021 20:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/09/2021 17:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
06/09/2021 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2021 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 12:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/08/2021 18:32
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
14/07/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 13:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/07/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 16:53
Expedição de Mandado
-
24/06/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
11/05/2021 21:36
Recebidos os autos
-
11/05/2021 15:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.
Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-89.2021.8.16.0160 Processo: 0000974-89.2021.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 08/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LEONARDO VOLPATO Réu(s): LENILDO JOSE DE SANTANA 1.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Lenildo José de Santana, que devidamente citado (mov. 67.1) apresentou Reposta à Acusação (mov. 82.1), mediante defensora nomeada (mov. 73.1), o qual se reservou a tratar do mérito nas alegações finais. 2.
Analisando os autos verifico não se encontrar de pronto configurada qualquer causa de absolvição sumária prevista no artigo 397, do CPP, de modo que se deve dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399, CPP. 3.
Designo para a audiência de instrução e julgamento, o dia 09/09/2021 às 13:45 horas. 4.
Sobrevindo informação de mudança de endereço do réu ou das testemunhas arroladas, defiro, desde já, a expedição de cartas precatórias para interrogatório/inquirição. 5.
No que tange a não apresentação do rol de testemunha, insta salientar que é sabido que o momento processual oportuno para a sua apresentação, no tocante à defesa, é aquele do oferecimento da resposta a acusação, tal qual previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, conforme consolidado pela jurisprudência pátria, vejamos: HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL.
FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL).ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO.
INEXISTÊNCIA.OFERECIMENTO DA DENÚNCIA COM BASE EM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
DELAÇÕES DOS CORRÉUS.
INTERROGATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS VÁLIDOS.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA DE DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE DE O ADVOGADO ARROLAR TESTEMUNHAS.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRECLUSÃO.
ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PEDIDO IMPROCEDENTE.a) Inviável o reconhecimento da nulidade do feito decorrente do oferecimento da denúncia porque tal peça está de acordo com o contido no art. 41, do Código de Processo Penal, e embasada em provas da materialidade e indícios mínimos de autoria.b) "O fato de o defensor, no desempenho autônomo de sua tarefa e ante a conveniência do caso concreto, ter deixado de arrolar testemunhas, de interferir na colheita da prova oral com reperguntas e de recorrer não implica, de forma automática, nulidade do processo por violação objetiva da defesa, pois tais atos não são obrigatórios e a recorrente olvidou de demonstrar o real prejuízo sofrido e a existência de tese recursal que pudesse ensejar a provável alteração do julgamento" (STJ - RHC 39.788/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). c) "O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa.
No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (STJ - HC 202.928/PR, Rel.Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014) (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1507198-4 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 17.03.2016). APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTUPROS DE VULNERÁVEIS.
CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. [...].
INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO DESACOMPANHADA DO ROL DE TESTEMUNHAS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
ADVOGADO NOMEADO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
PARTICIPAÇÃO ATIVA DO DEFENSOR NA COLHEITA DA PROVA. [...].
NULIDADES AFASTADAS. 1. [...]. 2.
Segundo dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal, na resposta à acusação, "o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário".
Assim, ocorre a preclusão consumativa quando o advogado constituído apresenta a resposta à acusação desacompanhada do rol de testemunhas. 3. [...] (TJ-SC - APR: *01.***.*51-56 SC 2012.065175-6 (Acórdão), Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 21/08/2013, Quarta Câmara Criminal Julgado).
Assim, DECLARO PRECLUSA a oportunidade de apresentação de rol de testemunhas, lembrando a possibilidade de serem ouvidas testemunhas do Juízo, caso necessário.
Intimem-se. 6.
Outrossim, juntou-se ao mov. 75.1, informação no sentido de que o mandado de monitoração expedido em desfavor do acusado está prestes a expirar.
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela prorrogação do mandado de monitoração (mov. 79.1).
Após, vieram os autos conclusos para deliberação.
Pois bem.
Analisando o feito, entendo que os motivos ensejadores da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão ao acusado permanecem inalterados.
Com efeito, a manutenção das medidas cautelares é necessária a fim de evitar a prática de novas infrações penais, garantindo a aplicação da Lei Penal, principalmente porque, segundo o extrato do sistema Oráculo de mov. 4.1, este não é o primeiro caso de crime contra o patrimônio imputado ao denunciado.
Assim, nesse momento, não houve alteração da situação fática que justifiquem a revogação das medidas cautelares, bem como permanecem presentes os requisitos e a necessidade da continuidade da referida medida.
Nesse ínterim, cito: “Com relação ao monitoramento eletrônico, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná publicou a Instrução Normativa nº 9/2017, onde se destaca, no item 2.1.4, que "o prazo máximo de uso do equipamento para os presos provisórios será de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que justificada a renovação por meio de decisão fundamentada" (RHC 87.799/PA, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 26/03/2018.) Logo, as medidas cautelares devem ser mantidas, nos exatos termos da decisão de mov. 24.1, sopesando eventuais alterações realizadas durante o trâmite da ação penal. 7.
Renove-se o mandado de monitoração do acusado, com prazo de 90 (noventa) dias. 8.
Sem prejuízo, para acompanhamento da medida sem tumulto processual nos autos de ação penal, instaure-se o competente incidente. 9.
Intimações e diligências necessárias.
Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito -
10/05/2021 15:13
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 15:12
APENSADO AO PROCESSO 0003401-59.2021.8.16.0160
-
10/05/2021 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
09/05/2021 00:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2021 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 17:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 17:38
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 17:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/04/2021 15:42
OUTRAS DECISÕES
-
22/04/2021 12:49
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
19/04/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 16:37
Recebidos os autos
-
15/04/2021 16:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2021 18:04
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
12/04/2021 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2021 14:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/04/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
06/04/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 00:39
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 17:49
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
24/03/2021 13:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 16:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/03/2021 15:10
Recebidos os autos
-
09/03/2021 15:10
Juntada de CIÊNCIA
-
09/03/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:41
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:32
Recebidos os autos
-
09/03/2021 13:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/03/2021 09:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
08/03/2021 17:29
Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES
-
08/03/2021 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2021 17:28
Juntada de Certidão
-
08/03/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/03/2021 17:26
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/03/2021 18:32
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/02/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/02/2021 17:51
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 17:50
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
25/02/2021 17:50
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
25/02/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 17:04
Recebidos os autos
-
25/02/2021 17:04
Juntada de DENÚNCIA
-
25/02/2021 12:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/02/2021 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/02/2021 01:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)
-
11/02/2021 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 14:31
Recebidos os autos
-
11/02/2021 14:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/02/2021 17:52
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
10/02/2021 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2021 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/02/2021 17:26
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
10/02/2021 17:23
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
10/02/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 15:48
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
10/02/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
10/02/2021 13:54
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 18:32
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
09/02/2021 18:08
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
09/02/2021 16:33
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
09/02/2021 16:32
Juntada de Certidão
-
09/02/2021 13:16
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 13:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/02/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
09/02/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 13:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
09/02/2021 13:00
Recebidos os autos
-
09/02/2021 12:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/02/2021 12:12
Juntada de Certidão
-
09/02/2021 08:59
Recebidos os autos
-
09/02/2021 08:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/02/2021 08:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 08:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2021 08:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/02/2021 19:29
Recebidos os autos
-
08/02/2021 19:29
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/02/2021 19:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2021
Ultima Atualização
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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