TJPR - 0048097-70.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON CICERO DE LIMA

CPF *87.***.*90-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:22

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/07/2025 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 14:09

    Processo Desarquivado

  • 17/10/2024 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 18:14

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/10/2024 18:13

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 25/08/2023 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 12:32

    Juntada de LAUDO

  • 20/11/2022 10:27

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CICERO DE LIMA

  • 11/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 17:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2022 16:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/03/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/03/2022 19:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/10/2021 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 18:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/06/2021 18:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0048097-70.2020.8.16.0014 Vistos, 1.

    Tendo em vista o contido na certidão de mov. 247.1, diante do requerimento do Ministério Publico (mov. 257.1), bem como levando-se em consideração as condições pessoais do sentenciado, concedo a ANDERSON CICERO DE LIMA os benefícios da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, suspendo a obrigação de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 2.

    Com relação à pena de multa, esta integra a condenação aplicada ao sentenciado, inexistindo previsão legal autorizando a sua isenção em razão da condição financeira.

    Por outro lado, de acordo com o artigo 50, do Código Penal, acolho a cota ministerial retro e defiro o parcelamento da pena de multa, em 10 (dez) parcelas, devendo a parte interessada, quando em liberdade, providenciar a retirada das guias para o devido pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime-se. 3.

    No mais, infrutífera a intimação da parte ré e não havendo fiança depositada nos autos ou sendo esta insuficiente para o pagamento integral, à Secretaria para gerar a guia do FUPEN atualizada, juntar a certidão do sistema e arquivar os autos, observando-se o Ofício Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça e Instrução Normativa 02/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.1.

    Consigno que, diante da competência concorrente entre a Procuradoria da Fazenda Pública e do Ministério Público para a execução da multa, o cumprimento do item 3 é suficiente para a inscrição e execução da multa pela Fazenda Pública, não havendo como impor este encargo ao Ministério Público, ao menos por enquanto.

    Intimações e diligências necessárias.     (Datado e assinado digitalmente)   João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito  

  • 12/05/2021 17:46

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/05/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 16:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2021 15:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CICERO DE LIMA

  • 08/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 09:00

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/02/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/02/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/02/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 12:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/02/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 08:25

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 08:25

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 20:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 23/02/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 23/02/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 23/02/2021 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021

  • 21/02/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CICERO DE LIMA

  • 13/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021

  • 11/02/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 22:59

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 22:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 02/02/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:38

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 18:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/01/2021 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/01/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/01/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CICERO DE LIMA

  • 13/01/2021 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/01/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 08/01/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CICERO DE LIMA

  • 07/01/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/12/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 09:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CICERO DE LIMA

  • 04/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CICERO DE LIMA

  • 30/11/2020 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2020 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 15:11

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 23/11/2020 10:13

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/11/2020 13:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2020 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/11/2020 18:42

    Juntada de LAUDO

  • 09/11/2020 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 13:24

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2020 13:24

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 19:43

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 21/10/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 21/10/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CICERO DE LIMA

  • 20/10/2020 19:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2020 18:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 13:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2020 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 12:38

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/10/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 18:23

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/10/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/10/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 07/10/2020 15:28

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 18:39

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 18:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:37

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 15:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/10/2020 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 12:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/10/2020 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/09/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/09/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 15:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/09/2020 15:32

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 15:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/09/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 16:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/09/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 12:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/09/2020 12:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/09/2020 12:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/09/2020 12:31

    Juntada de LAUDO

  • 03/09/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 13:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/09/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/09/2020 12:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2020 17:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/09/2020 17:40

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 01/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 01/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 31/08/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2020 10:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/08/2020 10:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/08/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 06:01

    Despacho

  • 26/08/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/08/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 09:40

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 09:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/08/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:41

    APENSADO AO PROCESSO 0048531-59.2020.8.16.0014

  • 21/08/2020 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/08/2020 14:28

    BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2020 14:26

    BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2020 14:25

    BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 13:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/08/2020 13:05

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 13:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/08/2020 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/08/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ

  • 20/08/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 08:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/08/2020 08:05

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 08:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 21:36

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 19/08/2020 21:02

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 19:57

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 19:57

    Juntada de PARECER

  • 19/08/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 19:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/08/2020 18:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 18:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 18:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 18:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 18:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 18:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 18:59

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 18:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2020 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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