TJPR - 0004121-19.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO VICENTE PREUSS

CPF *78.***.*16-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2025 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2025 10:20

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 19/02/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL

  • 10/02/2025 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VICENTE PREUSS

  • 03/02/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 19:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 17/01/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 17/01/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 17/01/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/10/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/08/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2024 17:25

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2024 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 24/08/2024 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 24/08/2024 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024

  • 21/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VICENTE PREUSS

  • 13/05/2024 20:40

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 20:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/05/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2024 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/04/2024 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2024 18:54

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/04/2024 14:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/04/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/04/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 20/11/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 16:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/10/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2023 17:36

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/09/2023 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VICENTE PREUSS

  • 05/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VICENTE PREUSS

  • 18/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 12:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/07/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/07/2023 13:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2023 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:55

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 17:55

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2022 18:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/02/2022 19:11

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 14:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 14:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/09/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 12:16

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/07/2021 14:12

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 23/07/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 20:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/07/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/07/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 20/07/2021 16:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2021 15:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/07/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 18:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/07/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 18:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/07/2021 18:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/07/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 18:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2021 15:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/06/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:43

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 24/06/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/05/2021 15:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004121-19.2021.8.16.0130 Processo:   0004121-19.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   09/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   GUSTAVO VICENTE PREUSS Trata-se de comunicação de prisão em flagrante do autuado GUSTAVO VICENTE PREUSS, devidamente qualificado, pela prática, em tese, dos delitos relacionados na nota de culpa (seq. 1.12 - art. 34 da LCP, arts. 306 e 330 do CP).

    Na hipótese, o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais e a situação de flagrância verificada por ocasião da abordagem admitiu a sua lavratura, não vislumbrando hipótese de relaxamento e portanto, o HOMOLOGO.

    Com efeito, evidencia-se a presença do “fumus delicti” caracterizado pelas provas de materialidade do delito (auto de prisão em flagrante delito - seq. 1.4, boletim de ocorrência - seq. 1.5 e teste etilômetro - seq. 1.14) e indícios de autoria (depoimento das testemunhas – seqs. 1.6/1.9); porém ausente o “periculum libertatis” posto que o delito não se mostra suficiente para abalar a ordem pública nesta cidade e Comarca; não há qualquer indício de que a ordem econômica não estará garantida com sua soltura, nem tampouco de que restará frustrada a aplicação da lei penal ou prejudicada a instrução criminal (requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal).

    Além do que, o indiciado não apresenta condenação criminal anterior certificada nos autos, a demonstrar que tenha personalidade voltada para o crime.

    Importa, ainda, aplicar ao caso o princípio da proporcionalidade, eis que a pena máxima das infrações em tese praticadas somadas não superam 04 anos de reclusão e, assim, não terá o condão de impor a execução da pena em regime fechado, caso sobrevenha condenação.

    Dessa forma, entendo necessário, adequado e suficiente ao caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP).   Diante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA do indiciado, mediante a imposição das  seguintes medidas cautelares:  I – comparecimento periódico mensal em juízo para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos congêneres III – recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 20 horas até às 6horas do dia seguinte durante a semana, e nos finais de semana deverá se recolher às 20 horas da sexta-feira e permanecer em sua residência até às 6horas da segunda-feira.

    IV - pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, devendo o indiciado comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.

    Fica advertido ainda de que não poderá mudar de residência sem prévia permissão (arts. 327, 328 e 350, CPP).

    Caso a fiança não seja recolhida em até 2 dias a partir de sua intimação, diminuo seu valor pela metade.

    Passado mais dois dias sem pagamento, dispenso o seu pagamento.   Expeça-se alvará de soltura com a orientação do art. 8º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o que mais for necessário.

    Ademais, com base no art. 294 do CTB, determino a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e proibição de sua renovação, até o final do processo penal a ser instaurado, limitada a cinco anos (art. 293 do CTB), visando inibir a reiteração do fato ora imputado.  Cadastre-se a suspensão junto ao DETRAN/PR e CONTRAN.

    Intime-se e comunique-se, servindo cópia da presente de mandado/ofício.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí, 11 de maio de 2021.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito

  • 12/05/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/05/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 17:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 17:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/05/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/05/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 10:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 10:03

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 12:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 07:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2021 01:28

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 01:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2021 01:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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