TJPR - 0012054-79.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO IZIDORO PEREIRA

CPF *06.***.*63-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/11/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO IZIDORO PEREIRA

  • 30/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2022 21:19

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 20:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 20:52

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 15/08/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2022 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/07/2022 12:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/06/2022 23:05

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/01/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/08/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 16:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/07/2021 16:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 27/07/2021 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 18:07

    Declarada incompetência

  • 13/07/2021 13:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/07/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 12:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/06/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012054-79.2021.8.16.0021   Processo:   0012054-79.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$62.103,22 Autor(s):   Paulo Izidoro Pereira Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ   DESPACHO 1.

    O valor da causa deve representar o proveito econômico que a parte autora pretende na ação, a teor do disposto no art. 291 do CPC[1], de modo que, nos termos do art. 292, V, do CPC, deve corresponder “(...) na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”.

    Assim sendo, cogente a emenda da inicial para fins de adequação do valor da causa à pretensão econômica do autor. 2.

    Posto isso, considerando a existência de pedido de indenização, intime-se o requerente para que, nos termos do artigo 321 do CPC[2], emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, declinando a quantia pretendida a título de indenização material, observando o disposto no art. 292, §1º e 2º, do CPC[3]. 3.

    Cumprido o item retro, retornem os autos conclusos para decisão liminar na classe dos urgentes. 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente’.   Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito   [1] Art. 291.

    A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. [2] Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [3] § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.  

  • 13/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 12:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/05/2021 12:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/05/2021 12:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000731-18.2013.8.16.0099

Ministerio Publico do Estado do Parana

Douglas Luiz Tonin

Advogado: Willian Douglas de Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014374-63.2020.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Konrad dos Santos Leme

Advogado: Leticia Horne

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/08/2020 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0006218-52.2021.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Aparecido Vigo

Advogado: Eduardo Koehler de Moura

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2021 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0066695-82.2014.8.16.0014

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobil...

Wilson Carvalho

Advogado: Jose Walter Ferreira Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/09/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0032168-16.2019.8.16.0019

Mra Incorporacoes LTDA ME

Cooperativa de Credito Sul - Sicoob Sul

Advogado: Alysson Fernando Zampieri

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/02/2022 16:30

Exibir Processo