12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066695-82.2014.8.16.0014 Processo: 0066695-82.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): WILSON CARVALHO Réu(s): TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA I.

Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença.

Retifique-se onde couber no registro e distribuição.

II.

Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC.

Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

III.

Não efetuado o pagamento voluntário, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação.

III.

I.

Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

III.

II.

Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo.

III.

III.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN.

III.

IV.

Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

III.

V.

Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará, com prazo de 90 dias, em favor da parte exequente para levantamento dos valores penhorados, intimando a parte exequente para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá manifestar sobre o prosseguimento da execução.

Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos.

IV.

Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC).

IV.

I.

A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC.

IV.

II.

Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens.

IV.

III.

Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. a) Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada; c) o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842, CPC).

A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído nos autos.

A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (Art. 876 e Art. 880, CPC). b) Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr.

Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios).

V.

Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr.

Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

VI.

I.

Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção.

VII.

Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada.

VIII.

Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto.

VIII.

I.

Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). a) Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. b) Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. c) Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante.

Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada.

VIII.

II.

Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações.

Intimações e diligências necessárias.

Ana Paula Becker Juíza de Direito
03/02/2021 14:52

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
03/02/2021 14:52

Transitado em Julgado em 02/02/2021
27/11/2020 05:10

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2020 Petição Nº 461527/2020 - AgInt
26/11/2020 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
25/11/2020 20:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0461527 - AgInt no AREsp 1701697 - Publicação prevista para 27/11/2020
23/11/2020 23:59

Não conhecido o recurso de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA, por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 461527/2020 - AgInt no AREsp 1701697
10/11/2020 17:52

Sessão virtual transferida para 17 a 23.11.2020
29/10/2020 05:44

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/10/2020
28/10/2020 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
28/10/2020 17:09

Incluído em pauta para 10/11/2020 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 461527/2020 - AgInt no AREsp 1701697/PR
07/10/2020 15:39

Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 04/08/2020 e término em 25/08/2020 o prazo para WILSON CARVALHO apresentar resposta à petição n. 461527/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 983.
22/09/2020 11:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD
22/09/2020 09:02

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
08/09/2020 18:40

Determinada a distribuição do feito
01/09/2020 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ Relator com encaminhamento ao NARER
01/09/2020 19:28

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para impugnação.
15/08/2020 21:54

Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 rel
03/08/2020 05:37

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 03/08/2020 Petição Nº 461527/2020 -
31/07/2020 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
03/07/2020 11:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 461527/2020. Publicação prevista para 03/08/2020)
03/07/2020 10:35

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 461527/2020 (Juntada automática)
03/07/2020 10:35

Protocolizada Petição 461527/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/07/2020
12/06/2020 05:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2020
10/06/2020 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/06/2020 19:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2020
09/06/2020 19:31

Não conhecido o recurso de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA
01/06/2020 15:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
01/06/2020 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/05/2020 12:54

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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