TJPR - 0010485-64.2021.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/08/2022 10:09
Arquivado Definitivamente
-
13/07/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICA PROPERTIES LTDA
-
13/07/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE SÃO RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
13/07/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A
-
13/07/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE SÃO FIDELIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
05/07/2022 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2022 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 15:33
Processo Reativado
-
09/06/2022 14:58
Baixa Definitiva
-
09/06/2022 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022
-
09/06/2022 14:58
Recebidos os autos
-
09/06/2022 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022
-
09/06/2022 14:58
Baixa Definitiva
-
03/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A
-
03/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICA PROPERTIES LTDA
-
16/05/2022 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:06
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/05/2022 12:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/05/2022 12:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/04/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA MARIA ASSIS DA SILVA
-
05/04/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICA PROPERTIES LTDA
-
05/04/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A
-
31/03/2022 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 14:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
-
23/03/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 17:00
Pedido de inclusão em pauta
-
21/03/2022 12:37
Distribuído por dependência
-
21/03/2022 12:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/03/2022 12:37
Recebidos os autos
-
21/03/2022 12:37
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/03/2022 12:37
Recebido pelo Distribuidor
-
15/03/2022 16:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/03/2022 16:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 07:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:00
Cancelada a movimentação processual
-
02/03/2022 14:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/03/2022 10:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
02/03/2022 10:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/02/2022 01:36
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA MARIA ASSIS DA SILVA
-
18/02/2022 01:38
DECORRIDO PRAZO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A
-
18/02/2022 01:35
DECORRIDO PRAZO DE SÃO RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
18/02/2022 01:35
DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICA PROPERTIES LTDA
-
18/02/2022 01:32
DECORRIDO PRAZO DE SÃO FIDELIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
14/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 11:22
Arquivado Definitivamente
-
03/02/2022 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 14:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/02/2022 14:53
Recebidos os autos
-
29/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
18/01/2022 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/12/2021 21:05
Pedido de inclusão em pauta
-
16/12/2021 21:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 17:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/12/2021 11:38
Recebidos os autos
-
09/12/2021 11:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/12/2021 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A
-
07/12/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICA PROPERTIES LTDA
-
30/11/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA MARIA ASSIS DA SILVA
-
23/11/2021 21:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE SÃO FIDELIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
19/11/2021 00:55
DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICA PROPERTIES LTDA
-
19/11/2021 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A
-
19/11/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE SÃO RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
16/11/2021 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 21:27
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/11/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/11/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 09:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021
-
10/11/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICA PROPERTIES LTDA
-
10/11/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE SÃO FIDELIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
10/11/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A
-
10/11/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE SÃO RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
09/11/2021 19:41
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/11/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:19
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/11/2021 12:19
Recebidos os autos
-
09/11/2021 12:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/11/2021 12:19
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
08/11/2021 18:59
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 18:59
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 18:58
Recebido pelo Distribuidor
-
08/11/2021 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
08/11/2021 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 17:23
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
21/09/2021 11:10
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
20/08/2021 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A
-
20/08/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICA PROPERTIES LTDA
-
20/08/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE SÃO FIDELIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
20/08/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE SÃO RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
08/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 09:38
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA MARIA ASSIS DA SILVA
-
06/07/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A
-
06/07/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE SÃO RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
06/07/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE SÃO FIDELIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
06/07/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICA PROPERTIES LTDA
-
05/07/2021 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 12:46
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 00:08
DECORRIDO PRAZO DE AMÉRICA PROPERTIES LTDA
-
10/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA MARIA ASSIS DA SILVA
-
07/06/2021 17:31
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
03/06/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SÃO FIDELIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
03/06/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SÃO RAMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
-
23/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 09:35
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2021 18:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 18:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:52
Juntada de Petição de contestação
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010485-64.2021.8.16.0014 Processo: 0010485-64.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$290.729,25 Suscitante(s): CAROLINA MARIA ASSIS DA SILVA Suscitado(s): AMÉRICA PROPERTIES LTDA ROSSI RESIDENCIAL S/A São Fidelis Empreendimentos Imobiliários LTDA São Ramiro Empreendimentos Imobiliários LTDA I – Verifica-se que a inicial está devidamente instruída com Certidão da Junta Comercial e Contrato Social atualizado.
Senhor Escrivão, anote a suspensão (que somente produzirá efeitos de acordo com as delimitações desta decisão) no processo, nos termos do § 3º, do art. 134 do CPC, eis que não se trata de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (CPC, art. 134 § 2º - hipótese que dispensa a instauração do incidente e não suspende o processo).
Art. 134.
O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.
Quanto a esse ponto, importante elucidar que a suspensão decorrente do ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica em suspensão absoluta/integral da ação executiva apensa.
A suspensão cominada no § 3º, do art. 134, do CPC, não incide efeitos na execução em relação aos devedores originários e não pode prejudicar o recebimento, por credor, de valores já obtidos do patrimônio do devedor originário.
A mencionada suspensão (prevista no art. 134, § 3º, do CPC) tem a finalidade de impedir a constrição de bens apenas dos terceiros ainda não participantes do processo (pessoas – físicas e/ou jurídicas – que o suscitante pretende, com a desconsideração, que também respondam pelo débito juntamente com o devedor originário), como meio de garantir a ampla defesa e o contraditório àquele que se defende do pedido de desconsideração (suscitado).
Em suma, a suspensão do processo (ação executiva) prevista no art. 134, § 3º, do CPC, restringe-se unicamente a quem se pretende atingir com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pelo que se conclui que a ação executiva prosseguirá normalmente contra quem figurou originariamente no título executivo.
II – Por conseguinte, cite-se o(s) sócio(s) e/ou a pessoa jurídica incluído(s) no polo passivo deste incidente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis, nos termos o art. 135 do CPC.
III – Apresentada manifestação, dê-se vista ao autor do incidente, para, querendo, apresentar réplica em igual prazo de 15 (quinze) dias.
IV – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.
Diligências e intimações necessárias.
Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito -
07/05/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/05/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/05/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 14:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/05/2021 01:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/04/2021 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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02/04/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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22/03/2021 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2021 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2021 09:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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10/03/2021 09:25
APENSADO AO PROCESSO 0038378-69.2017.8.16.0014
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03/03/2021 15:07
Recebidos os autos
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03/03/2021 15:07
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
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03/03/2021 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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03/03/2021 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2021
Ultima Atualização
10/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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