TJPR - 0008042-95.2011.8.16.0013

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO RICARDO MAIA RIBEIRO

CPF *23.***.*81-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 19:11

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA

  • 19/05/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2021

  • 19/05/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 19/05/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2021

  • 19/05/2022 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 06/10/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 21:07

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2021 18:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 10:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 18:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/07/2021 18:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2021 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 08/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/07/2021 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 08/07/2021 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008042-95.2011.8.16.0013   Processo:   0008042-95.2011.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   17/04/2010 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARCIO RICARDO MAIA RIBEIRO Vistos, etc.

    Trata-se de pedido manejado pela defesa do réu, em que pretende a aplicação imediata da medida de segurança, face ao teor do laudo de exame psiquiátrico encartado nos autos 0009776-09.2016.8.16.0045 dando conta da inimputabilidade do réu, já que portador de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - Síndrome de dependência (CID-10 - F 10.2).

    O pedido não comportado acolhida.

    Veja-se que o reconhecimento da inimputabilidade do réu, a época dos fatos, não é causa obstativa do normal prosseguimento do processo.

    Como bem salientado pelo órgão Ministerial, o acusado tem direito ao devido processo legal, representado por curador especial, e somente ao final da instrução, é que será decido pela absolvição própria ou imprópria (aplicação de medida de segurança).

    A instrução processual é fundamental a formação do decisum dessa Magistrada.

    A imediata aplicação de medida de segurança, configuraria clara afronta aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, e consequentemente, a nulidade do processo.

    Nesse sentido, em analogia, tem-se julgado do STJ: HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO.

    RÉU INIMPUTÁVEL.

    MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.

    MANDADO DE CAPTURA CUJA EXPEDIÇÃO FOI DETERMINADA INCONTINENTI NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    ATO DESPROVIDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO NO PONTO.

    MEDIDA QUE SÓ PODE SER APLICADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

    ART. 171 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

    ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. (STJ - HC 226.014-SP - Relatora : Ministra Laurita Vaz, J: 19/04/2012) Pelo exposto, indefiro o pedido da defesa do réu e mantenho a audiência de instrução e julgamento anteriormente pautada.  

  • 06/07/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 16:41

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO MAIA RIBEIRO

  • 25/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/05/2021 19:19

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 02:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008042-95.2011.8.16.0013   Processo:   0008042-95.2011.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   17/04/2010 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARCIO RICARDO MAIA RIBEIRO Quanto ao pedido manejado pela defesa, abra-se vista.

    Diligências necessárias.

  • 04/05/2021 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/02/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/02/2021 14:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 16:11

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/02/2017 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2016 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 10:40

    Recebidos os autos

  • 18/08/2016 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/08/2016 17:29

    APENSADO AO PROCESSO 0009776-09.2016.8.16.0045

  • 17/08/2016 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 16:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2016 16:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2011

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016717-78.2014.8.16.0001

Terezinha Iracilda Pramio

Gredel Winter

Advogado: Candido Mateus Moreira Boscardin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2014 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0000806-62.2021.8.16.0136

Ministerio Publico do Estado do Parana

Vinicius Augusto Araujo

Advogado: Livia Balhestero Morgado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2021 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0030010-11.2020.8.16.0000

Paolo Emilio Jose de Carvalho Boria

Estado do Parana

Advogado: Rodrigo Oliveira Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/03/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0002538-88.2021.8.16.0165

Ministerio Publico do Estado do Parana

Eliabe Carneiro de Mello

Advogado: Andre Luiz Ribeiro Dabul

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2021 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0000374-95.2015.8.16.0025

Bag Pel Representacoes Comerciais LTDA

Fortec Industria e Comercio de Embalagen...

Advogado: Ricardo de Oliveira Campelo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2015 13:28

Exibir Processo