TJPR - 0002538-88.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIABE CARNEIRO DE MELLO

CPF *05.***.*96-22

Advogados

ANDRE LUIZ RIBEIRO DABUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2025 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/11/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2024 14:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/08/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 12:15

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/07/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIABE CARNEIRO DE MELLO

  • 23/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 15:48

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 12/07/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 17:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2024 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:29

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2024 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2024 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 11:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2024 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:32

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 13:50

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/04/2024 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/04/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/04/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2024 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 16/04/2024 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 16/04/2024 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 16/04/2024 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 16/04/2024 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 16/04/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2024 17:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/02/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2023 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2023 14:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ DE OLIVEIRA

  • 30/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ DE OLIVEIRA

  • 29/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ELIABE CARNEIRO DE MELLO

  • 14/08/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:17

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2023 17:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/06/2023 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 15:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 17:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2023 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/03/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:26

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 15:26

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 15:26

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 15:26

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/06/2022 15:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELIABE CARNEIRO DE MELLO

  • 21/02/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ DE OLIVEIRA

  • 03/02/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/02/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 12:41

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 01:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2021 22:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 22:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 22:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/08/2021 22:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/08/2021 18:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 13:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/07/2021 13:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/07/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 10:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1º andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0002538-88.2021.8.16.0165

    Vistos.

    Trata-se de prisão em flagrante de ELIABE CARNEIRO DE MELLO, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 359 e 331, ambos do Código Penal.

    O boletim de ocorrência n.º 2021/482671, consta o seguinte (evento 1.20): “NA DATA DE 11 DE MAIO DE 2021, A EQUIPE ROTAM CHARLIE FOI DESPACHADA VIA COPOM, PARA DESLOCAR ATE A RUA ARROIO CACHOEIRA, NUMERAL 36, PARA PRESTAR APOIO AO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    NO LOCAL EM CONTATO COM O SOLICITANTE MARCOS HENRIQUE HORNUNG RG:6591678 OFICIAL DE JUSTIÇA, RELATOU QUE NESTA MANHA SE DIRIGIU ATE O ENDEREÇO SUPRACITADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEICULO JEEP/RENEGADE ANO 2018/2018 DE COR CINZA PLACAS BCB9F83, E QUE AO CHEGAR EM FRENTE A RESIDÊNCIA, CHAMOU POR ELIABE, PROPRIETÁRIO DO VEICULO, SENDO QUE A PESSOA DE GILIADE SANTOS DE MELO RG:10701366-0 O QUAL É IRMÃO DE ELIABE O ATENDEU, MARCOS LOGO SE IDENTIFICOU COMO OFICIAL DE JUSTIÇA, APRESENTANDO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOS NUMERO 0002159-50.2021.8.16.0165, E SOLICITOU A PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO O QUAL ESTAVA ESCONDIDO NA RESIDENCIA NOS FUNDOS DO TERRENO.

    ATO CONTINUO SE APRESENTOU ELIABE CARNEIRO DE MELLO RG:12926974, O QUAL MUITO ALTERADO SE DIRIGIU ATE A FRENTE DA RESIDENCIA, VINDO DE ENCONTRO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO DE DEDO EM SEU ROSTO DIZENDO QUE A JUSTIÇA NÃO DA NADA E QUE E QUE PAGARIA FIANÇA E SAIRIA.

    SENDO DE PRONTO INFORMADO SOB O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE SEU VEICULO, E QUE APOS ESTE FATO O MESMO DESOBEDECEU A ORDEM DE CUMPRIMENTO DIZENDO QUE NINGUÉM ENTRARIA NA SUA RESIDENCIA PARA CUMPRIR MANDADO NENHUM, SE OPONDO INICIALMENTE ÀS ORDENS EMANADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS, NÃO O DEIXANDO ENTRAR PARA DAR TAL CUMPRIMENTO E SEGUNDO MARCOS, ELIABE SEMPRE MUITO ALTERADO AINDA SE DIRIGIU, DIZENDO QUE "JUSTIÇA DE BOSTA", E COM CELULAR EM MÃO AINDA INVESTIU CONTRA MARCOS, A FIM DE INTIMIDÁ-LO E QUE FOI NECESSÁRIO UTILIZAR DE UM EMPURRÃO PARA QUE ELIABE SE AFASTASSE, APOS OS FATOS MARCOS DEU VOZ DE PRISÃO A ELIABE E PEDIU APOIO DA EQUIPE MILITAR.

    APOS OS RELATOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A EQUIPE CONDUZIU AMBAS AS PARTES ATE A 18 SDP, PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.

    TAMBÉM SE FEZ PRESENTE REPRESENTANDO ELIABE A ADVOGADA KARINNE MAINARDES CAOMPOS INSCRIÇÃO N°106427 OAB PR. ” Foram inquiridas as testemunhas e interrogado o autuado.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante (evento 11.1).

    Em seguida os autos vieram conclusos. É o sucinto relato.

    Decido.

    Quanto à prisão em flagrante, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade na prisão do conduzido, já que foram observados os requisitos legais e constitucionais exigidos à espécie (artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXI, e LXIV, da Constituição Federal).

    No caso em análise, tem-se como configurada a situação de flagrância, nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal.

    Art. 302.

    Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Para Guilherme de Souza Nucci, o fundamento da prisão em flagrante é justamente poder ser constatada a ocorrência do delito de maneira manifesta e evidente, sendo desnecessária, para a finalidade cautelar e provisória da prisão, a análise de um juiz de direito.

    Por outro lado, assegura-se, prontamente, a colheita de provas da materialidade e da autoria, o que também é salutar para a verdade real, almejada pelo processo penal.

    Situação essa que se associa com os fatos aqui narrados. (NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.) Conforme já mencionado, houve o preenchimento dos requisitos legais.

    Assim, não encontrando quaisquer vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    Nos termos do contido no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar o presente auto de prisão em flagrante.

    A sistemática adotada pelo legislador processual penal exige que o Juiz ao receber o atuo de prisão em flagrante decida pelo relaxamento da prisão ilegal; pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; conceda liberdade provisória com ou sem fiança; ou, ainda, aplique medidas cautelares quando se figurarem suficientes para o caso.

    No caso vertente, vislumbro que a prova da materialidade e a autoria dos crimes encontram-se demonstrados pelos depoimentos testemunhais, pelo interrogatório do autuado e pelo boletim de ocorrência.

    A Autoridade Policial, no uso de suas atribuições, arbitrou fiança no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais).

    Por ser referida medida adequada e suficiente, homologo-a.

    Vislumbra-se no presente caso, que o autuado já foi posto em liberdade conforme Ofício nº 636/2021/CGDS (evento 1.1).  Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Telêmaco Borba, datado eletronicamente.     AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

  • 12/05/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 13:55

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/05/2021 11:32

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 16:30

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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