TJPR - 0000603-39.2019.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

CNPJ: 02.869.763/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

  • 19/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:07

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/12/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/08/2021 13:19

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/08/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

  • 02/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 08:00

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/07/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

  • 15/06/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 11:03

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/06/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0000603-39.2019.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$2.960,54 Autor(s):   HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO   Trata-se de demanda anulatória em que a autora pretende seja reconhecida a violação ao princípio da duração razoável do processo, declarando a inexigibilidade da multa contra si aplicada pelo Procon/PR.

    Acerca do assunto, foi instaurado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0018574-55.2020.8.16.0000 (Tema n. 29/TJPR), onde determinou-se sejam sobrestadas todas as ações e recursos que versem sobre a “Possibilidade de anular multas aplicadas pelo PROCON em razão do decurso de tempo entre a instauração e a conclusão do processo administrativo”.

    Sendo assim, suspenda-se o feito até ulterior manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.

    No mais, à Secretaria para cumprir as disposições constantes da Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 13/05/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

  • 24/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:00

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/04/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/03/2021 14:22

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 24/03/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2021 17:37

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/02/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/12/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 15:44

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/09/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 13:24

    Juntada de CUSTAS

  • 03/06/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 23:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2020 23:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 15:31

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/05/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/03/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/02/2020 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2020 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/02/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/11/2019 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2019 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2019 12:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 17:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

  • 08/04/2019 17:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/04/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2019 17:42

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 18:36

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/03/2019 12:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/03/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2019 14:15

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/03/2019 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2019 13:36

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2019 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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