TJPR - 0010435-67.2014.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA DOS SANTOS LUIZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 08:39

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 14:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 09:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2022 10:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 17:25

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DOS SANTOS LUIZ

  • 15/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:11

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DOS SANTOS LUIZ

  • 23/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   3ª.

    CÂMARA cível – APELAÇÃO CÍVEL nº. 0010435-67.2014.8.16.0116 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS APELANTE: NEIRO ADRIANO FERREIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE MATINHOS RELATORA: DESª.

    LIDIA MAEJIMA  

    VISTOS.  

    I - RELATÓRIO   Trata-se de Apelação Cível, interposta por Neiro Adriano Ferreira da Silva, contra a decisão proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0010435-67.2014.8,16.0116, por meio da qual a d.

    Magistrada a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta (mov. 32.1).

    Inconformado com os termos da sentença, Neiro Adriano Ferreira da Silva interpôs o presente recurso de apelação (mov. 37.1), sustentando, em síntese: a) a nulidade da decisão, devido à ausência de fundamentação; b) a necessidade de concessão da antecipação da tutela recursal para fins de suspender o ato de penhora, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC; c) que a execução fiscal deve ser extinta, em virtude de a executada não ser mais a proprietária do imóvel gerador da dívida fiscal.

    Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não conhecimento do recurso (mov. 43.1). É o breve relatório.   II - DECISÃO   O artigo 932, inciso III, do CPC, concede ao relator a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

    Assim, em sede de juízo de admissibilidade, vislumbro que o presente recurso não comporta conhecimento.

    A decisão ora impugnada (mov. 32.1) rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, determinando a prosseguimento da execução fiscal.

    Impende destacar a conceituação apresentada pelo Diploma Processual Civil vigente, no art. 203, §§ 1º e 2º, acerca dos pronunciamentos judiciais: Art. 203.

    Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

    Destarte, não tendo sido declarada a extinção da ação de execução fiscal, certo é que o ato recorrido tem natureza de decisão interlocutória, cuja impugnação deve se dar pela via do agravo de instrumento, conforme prevê o parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil: Art. 1.015.

    Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único.

    Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

    A interposição do presente recurso de apelação para impugnar decisão interlocutória constitui equívoco grosseiro, que impede o seu conhecimento, não sendo possível aventar-se da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

    Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO CABÍVEL.

    RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4.

    O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito.

    Súmula 83/STJ.5.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016). (Grifo nosso).

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO CABÍVEL.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar" (AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016) 2.

    O acórdão impugnado aplicou a jurisprudência desta Corte de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição do recurso de apelação no lugar do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade.

    Súmula 83/STJ.3.

    Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp 1287926/DF, Rel.

    Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018).

    Vale registrar, conforme orientação do Enunciado Administrativo nº 6, do Superior Tribunal de Justiça, que a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, CPC/2015[1], é somente concedido nos casos de vício formal: Enunciado administrativo n. 6 Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.

    Assim, restando inviável a apreciação da matéria, ante a inadequação do recurso manejado, impõe-se o seu não conhecimento, o que faço monocraticamente, na forma prevista no art. 1.011, I, do Código Processual vigente[2].

    Diante do exposto, monocraticamente, não conheço do presente recurso, nos termos da fundamentação supra.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   DESª.

    LIDIA MAEJIMA           Relatora [1] Art. 932.

    Incumbe ao relator: [...] Parágrafo único.

    Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. [2] Art. 1.011.

    Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

  • 12/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:58

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 12:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/07/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 19:51

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/04/2020 14:33

    APENSADO AO PROCESSO 0012714-02.2009.8.16.0116

  • 19/03/2020 11:08

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2019 15:24

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 08:30

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 14:38

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/05/2018 09:52

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 17:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DOS SANTOS LUIZ

  • 07/12/2016 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2014 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2014 13:10

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2014 17:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2014 17:26

    Recebidos os autos

  • 28/08/2014 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2014 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2014

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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