TJPR - 0001627-10.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ARIELLE CAROLINE SECCO

CPF *00.***.*25-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DVC ESTUDOS PREPARATORIOS LTDA

CNPJ: 35.560.231/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2023 19:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/09/2023 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2023 00:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 23:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 09:19

    Homologada a Transação

  • 28/08/2023 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/08/2023 17:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/08/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/08/2023 23:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 18:15

    Expedição de Carta precatória

  • 29/03/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2023 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:00

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/09/2022 21:11

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 08:51

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2021 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 11:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:01

    Expedição de Carta precatória

  • 28/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 09:36

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/06/2021 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001627-10.2021.8.16.0090 Processo:   0001627-10.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$2.751,11 Polo Ativo(s):   Arielle Caroline Secco Polo Passivo(s):   DVC ESTUDOS PREPARATORIOS LTDA Vistos, etc... 1.

    Tendo em vista que na primeira fase do procedimento do Juizado Especial, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, não há incidência de custas, forçoso concluir que não há, ainda, pertinência lógico-jurídica para análise da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, o que não afasta, entretanto, o conhecimento desta pretensão em hipótese de recurso, enquanto análise de pressuposto recursal. 2.

    Em atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, importante destacar que é direito básico do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, o que se apresenta viável na hipótese dos autos.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 3.

    Oportunamente, designe-se a audiência de conciliação, observados os Decretos Judiciários nº 227/2020 -DM, 400/2020 - DM, 401/2020 - DM e posteriores alterações, bem como a Instrução Normativa 21/2020 - CGJ.

    Expeça-se a respectiva Carta de citação, com observância do Enunciado 53-FONAJE (Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova), incluindo-se cópia da presente decisão.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

  • 10/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 17:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2021 11:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 01:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 01:29

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 01:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 01:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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