TJPR - 0002572-47.2014.8.16.0088
1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 01:07
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2025 08:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/05/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2025 08:17
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/04/2025 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 15:55
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
09/04/2025 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2025 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2025 09:02
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
14/03/2025 08:58
Juntada de Certidão
-
14/03/2025 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2025 16:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/03/2025 01:02
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
12/03/2025 18:04
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
07/03/2025 18:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2025 15:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
27/02/2025 15:02
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
25/02/2025 17:18
Juntada de Certidão
-
30/01/2025 18:12
Juntada de Certidão
-
30/12/2024 20:15
Recebidos os autos
-
30/12/2024 20:15
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
30/12/2024 15:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2024 17:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/11/2024 17:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/11/2024 17:48
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2024 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2024 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 18:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/10/2024 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 14:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/09/2024 01:12
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2024 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2024 14:14
OUTRAS DECISÕES
-
06/02/2024 01:11
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 12:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 16:39
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 09:57
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/07/2023 12:20
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 18:18
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/02/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 15:49
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/02/2023 15:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
16/02/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2023 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 18:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/11/2022 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 15:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/11/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 08:39
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/06/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2022 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2022 09:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
15/06/2022 16:51
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 19:16
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
25/04/2022 14:18
Recebidos os autos
-
25/04/2022 14:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022
-
25/04/2022 14:18
Baixa Definitiva
-
25/04/2022 14:18
Juntada de Certidão
-
20/04/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LOPES PORTELLA FILHO
-
20/04/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ALVES DE ANDRADE
-
12/04/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 13:45
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/03/2022 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/03/2022 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 01:09
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LOPES PORTELLA FILHO
-
18/03/2022 00:46
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 15:40
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2022 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 08:13
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/03/2022 08:13
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/03/2022 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/03/2022 09:11
Juntada de Certidão
-
03/03/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2022 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2022 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/02/2022 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2022 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 08:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 19:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 14:15
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 20:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/02/2022 00:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 10:48
Expedição de Mandado
-
02/02/2022 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 16:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
-
01/02/2022 17:32
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
01/02/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 14:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/01/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
13/01/2022 14:14
Juntada de Certidão
-
10/01/2022 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 15:12
Pedido de inclusão em pauta
-
15/12/2021 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
14/12/2021 18:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/12/2021 18:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 18:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
29/11/2021 17:57
Conclusos para decisão
-
29/11/2021 17:57
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/11/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/11/2021 17:23
Concedida a Medida Liminar
-
24/11/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 15:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/11/2021 15:26
Recebidos os autos
-
24/11/2021 15:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/11/2021 15:26
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
24/11/2021 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 15:15
Recebido pelo Distribuidor
-
24/11/2021 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/11/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 12:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 14:24
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:33
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/07/2021 13:47
Conclusos para decisão
-
08/06/2021 19:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2021 19:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 20:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 16:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/05/2021 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
28/05/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 17:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/05/2021 11:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/05/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 10:24
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 10:23
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
-
12/05/2021 10:08
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
12/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002572-47.2014.8.16.0088 1.
Quanto à impenhorabilidade dos valores (mov. 297 e 302), verifica-se que a parte executada não comprovou suficientemente que o dinheiro foi recebido a titulo de pró-labore.
Verifica-se que os valores foram penhorados em conta junto ao Banco do Brasil em nome do coexecutado Jayme Lopes Portella Filho.
Apesar da parte executada afirmar que é sócio de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, dela fazendo retiradas a título de pró-labore, não há comprovação da origem dos valores penhorados.
Noutras palavras, não comprova que justamente o valor penhorado saiu da conta bancária da empresa e foi repassado à conta do coexecutado Jayme a titulo de pró-labore.
As declarações do técnico contábil de mov. 297.3 e 302.4 são demasiadamente genéricas e não comprovam suficientemente as alegações da parte devedora.
A declaração de mov. 297.3 menciona que o valor de R$ 3.737,10 foi depositado na conta de Jayme junto ao Banco do Brasil.
Contudo, causa estranheza todo esse valor estar disponível na conta de Jayme, se apenas percebe o valor médio de R$ 1.157,00 a título de pró-labore, conforme dão conta os holerites de mov. 302.3 e declaração de imposto de renda de mov. 297.4.
Mesmo que fosse somado o valor auferido por Sirlei, ainda assim, não se chegaria ao montante bloqueado.
Ademais, não foram acostados os balanços contábeis, nem os extratos bancários para saber a origem dos valores depositados, o que inviabiliza o reconhecimento do alegado pela parte ré.
De acordo com o artigo 833, IV, do CPC, os salários são impenhoráveis.
Contudo, a caracterização dessa hipótese depende da comprovação da origem do valor bloqueado, o que não ocorreu.
Em síntese, deveria o coexecutado comprovar, de forma contundente, que os valores bloqueados foram descontados do seu “salário”.
Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA SEM ANTES OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PÔDE SE SOCORRER AO TRIBUNAL PARA IMPUGNAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE ADVERSA.
PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF – IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA.
VIABILIDADE DE BLOQUEIO DE MONTANTE QUANDO NÃO COMPROVADA ORIGEM DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS – DECISÃO REFORMADA. 1. “A nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief." (STJ - AgInt no REsp 1664304/SP). 2.
Consoante se depreende do entendimento consolidado do Colendo STJ “é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC” (STJ - AgRg na Rcl 12.251/DF). 3.
A ausência de comprovação da origem da integralidade dos montantes bloqueados obsta a declaração de impenhorabilidade. 4.
Recurso conhecido e parcialmente provido. (...)Imperioso ressaltar que eventual impenhorabilidade recai sobre valores, e não sobre as contas bancárias em que estão depositados, sendo esta, então, a necessidade de demonstração da sua origem.
Diante do exposto, bem como considerando que, mesmo após ter sido oportunizado em grau recursal, os agravados não apresentaram documentos suficientes para comprovar a impenhorabilidade dos valores em discussão, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0035573-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 04.11.2019- grifei) Por essas razões, indefiro o requerimento de mov. 297.1.
Por consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. 2.
No mais, intime-se a exequente para que, em 15 dias, confira prosseguimento ao feito.
Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito -
11/05/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
11/05/2021 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/05/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:23
INDEFERIDO O PEDIDO
-
07/05/2021 17:14
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
19/04/2021 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 16:23
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
22/02/2021 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/02/2021 09:11
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 09:11
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
15/02/2021 10:04
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
27/01/2021 17:46
Recebidos os autos
-
27/01/2021 17:46
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
27/01/2021 16:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/01/2021 13:05
Juntada de Certidão
-
07/01/2021 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 13:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 16:54
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
14/10/2020 14:42
Recebidos os autos
-
14/10/2020 14:42
TRANSITADO EM JULGADO
-
14/10/2020 14:42
Baixa Definitiva
-
14/10/2020 14:42
Juntada de Certidão
-
14/10/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ALVES DE ANDRADE
-
14/10/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LOPES PORTELLA FILHO
-
05/10/2020 13:19
Conclusos para decisão
-
05/10/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 13:18
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/10/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 12:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/09/2020 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 20:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 15:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/08/2020 15:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/08/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 20:36
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 13:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59
-
16/07/2020 17:34
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/07/2020 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 16:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/07/2020 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
30/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2020 18:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/06/2020 13:17
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/06/2020 15:42
Juntada de Petição de resposta
-
09/06/2020 13:28
Conclusos para decisão
-
09/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LOPES PORTELLA FILHO
-
29/05/2020 17:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/05/2020 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 17:29
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/05/2020 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 12:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/05/2020 12:54
Distribuído por sorteio
-
29/05/2020 12:12
Recebido pelo Distribuidor
-
29/05/2020 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/05/2020 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
11/05/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 16:38
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/03/2020 12:59
Conclusos para decisão
-
16/03/2020 12:58
Cancelada a movimentação processual
-
11/03/2020 08:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/03/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ALVES DE ANDRADE
-
06/03/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LOPES PORTELLA FILHO
-
26/02/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2020 15:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/02/2020 08:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/02/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2020 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2020 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2020 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2020 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2020 09:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/11/2019 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2019 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2019 14:19
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2019 14:09
Recebidos os autos
-
08/11/2019 14:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/11/2019 13:38
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
08/11/2019 13:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2019 13:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/11/2019 13:36
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2019 13:34
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2019 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
06/11/2019 15:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/10/2019 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
20/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2019 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2019 15:10
Juntada de Certidão
-
09/10/2019 15:03
Juntada de Certidão
-
22/08/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LOPES PORTELLA FILHO
-
22/08/2019 00:09
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ALVES DE ANDRADE
-
20/08/2019 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2019
-
20/08/2019 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2019
-
20/08/2019 14:16
Recebidos os autos
-
20/08/2019 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2019
-
20/08/2019 14:16
Baixa Definitiva
-
20/08/2019 14:16
Baixa Definitiva
-
20/08/2019 14:16
Baixa Definitiva
-
20/08/2019 00:46
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ALVES DE ANDRADE
-
20/08/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LOPES PORTELLA FILHO
-
12/08/2019 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/08/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 15:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/07/2019 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2019 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 17:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/07/2019 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 18:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/07/2019 16:34
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
18/07/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 12:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/07/2019 19:28
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/07/2019 19:28
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/07/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 14:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/07/2019 13:30
-
27/06/2019 08:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
27/06/2019 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2019 16:34
Juntada de Certidão
-
26/06/2019 16:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/06/2019 16:12
Recebido pelo Distribuidor
-
26/06/2019 14:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/06/2019 14:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/06/2019 14:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/06/2019 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/06/2019 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 08:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/06/2019 08:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/06/2019 14:12
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
06/06/2019 14:12
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
06/06/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/06/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/05/2019 00:16
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2019 00:10
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 14:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/06/2019 13:30
-
16/05/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 14:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/06/2019 13:30
-
13/05/2019 13:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
13/05/2019 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2019 13:25
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
13/05/2019 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2019 13:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/05/2019 13:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/05/2019 09:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/05/2019 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2019 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 16:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/05/2019 16:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/05/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2019 17:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/04/2019 17:53
Recebido pelo Distribuidor
-
18/04/2019 10:50
Juntada de Petição de agravo interno
-
18/04/2019 10:50
Juntada de Petição de agravo interno
-
16/04/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LOPES PORTELLA FILHO
-
16/04/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ALVES DE ANDRADE
-
08/04/2019 15:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/04/2019 00:14
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2019 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2019 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2019 14:48
Conclusos para decisão
-
19/03/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/03/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 13:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
19/03/2019 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/03/2019 12:50
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/03/2019 12:50
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/03/2019 12:43
Recebido pelo Distribuidor
-
18/03/2019 18:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/03/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO AUGUSTO D'OLIVEIRA SILVA
-
12/03/2019 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 09:03
Expedição de Mandado
-
06/03/2019 09:02
Expedição de Mandado
-
06/03/2019 08:57
Juntada de COMPROVANTE
-
06/03/2019 08:55
Juntada de COMPROVANTE
-
02/03/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 15:39
Recebidos os autos
-
27/02/2019 15:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/02/2019 18:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/02/2019 18:28
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/02/2019 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2019 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2019 09:27
Conclusos para despacho
-
19/02/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 16:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/02/2019 09:12
Conclusos para decisão
-
06/02/2019 18:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/02/2019 17:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/02/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 11:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/01/2019 19:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/01/2019 15:24
Expedição de Mandado
-
16/01/2019 15:13
Expedição de Mandado
-
22/12/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 14:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/12/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2018 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2018 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2018 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 17:13
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
06/12/2018 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
06/12/2018 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2018 22:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2018 22:05
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/11/2018 22:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2018 22:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2018 22:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 14:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/08/2018 19:26
Conclusos para decisão
-
07/08/2018 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 15:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2018
-
23/06/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/06/2018 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 14:44
Recebidos os autos
-
20/04/2016 15:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
20/04/2016 15:35
Juntada de Certidão
-
18/03/2016 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2016 18:56
Conclusos para despacho
-
04/02/2016 16:11
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2015 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/08/2015 17:24
Recebidos os autos
-
14/08/2015 17:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/07/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2015 12:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2015 15:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/06/2015 11:07
Conclusos para decisão
-
10/06/2015 11:06
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/05/2015 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/05/2015 10:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/05/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2015 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2015 00:02
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ALVES DE ANDRADE
-
13/04/2015 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2015 15:31
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
09/04/2015 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/03/2015 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2015 00:02
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ALVES DE ANDRADE
-
17/03/2015 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2015 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2015 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2015 15:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/03/2015 17:22
Conclusos para decisão
-
06/03/2015 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2015 11:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/03/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2015 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2015 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2015 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2015 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2015 17:08
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
15/01/2015 16:05
Conclusos para despacho
-
18/12/2014 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/12/2014 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2014 12:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/12/2014 00:01
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ALVES DE ANDRADE
-
17/12/2014 00:01
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LOPES PORTELLA FILHO
-
16/12/2014 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2014 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2014 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2014 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2014 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2014 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2014 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2014 14:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
10/12/2014 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2014 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2014 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2014 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2014 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2014 13:53
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
02/12/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2014 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2014 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2014 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2014 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2014 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2014 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2014 17:17
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
25/10/2014 00:06
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ALVES DE ANDRADE
-
25/10/2014 00:06
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LOPES PORTELLA FILHO
-
25/10/2014 00:05
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ALVES DE ANDRADE
-
21/10/2014 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2014 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2014 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2014 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2014 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2014 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2014 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2014 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2014 14:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/09/2014 00:00
DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI ALVES DE ANDRADE
-
24/09/2014 00:00
DECORRIDO PRAZO DE JAIME LOPES PORTELLA FILHO
-
17/09/2014 17:37
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/09/2014 12:28
Juntada de Petição de contestação
-
12/09/2014 12:25
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2014 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/09/2014 14:18
Conclusos para despacho
-
05/09/2014 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2014 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2014 19:23
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2014 04:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/08/2014 04:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/08/2014 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/07/2014 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2014 16:09
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
18/07/2014 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/07/2014 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2014 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2014 14:23
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/07/2014 14:52
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2014 18:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2014 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/06/2014 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2014 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2014 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2014 19:28
Juntada de Certidão
-
23/06/2014 09:38
Recebidos os autos
-
23/06/2014 09:38
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/06/2014 09:30
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2014 09:30
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2014 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2014 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2014 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/06/2014 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2014
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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