TJPR - 0010939-25.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

CNPJ: 03.215.790/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARCY MIRANDA RABELLO DE SA

CPF *68.***.*84-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DARCY MIRANDA RABELLO DE SA

  • 05/12/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 27/11/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 20:00

    Processo Desarquivado

  • 26/11/2024 20:00

    Processo Desarquivado

  • 26/11/2024 20:00

    Processo Desarquivado

  • 26/11/2024 20:00

    Processo Desarquivado

  • 26/11/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2024 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2024 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 09:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2024 11:18

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 23/05/2024 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DARCY MIRANDA RABELLO DE SA

  • 09/05/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 30/04/2024 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 26/04/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/04/2024 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 23/04/2024 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 23/04/2024 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 23/04/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:19

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 14:19

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 14:19

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 14:19

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 08/03/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/03/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/03/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 21:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/03/2023 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/03/2023 16:54

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/03/2023 16:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2023 14:15

    Distribuído por dependência

  • 10/02/2023 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/02/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 09/02/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 09/12/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/12/2022 20:20

    Recurso Especial não admitido

  • 17/11/2022 11:47

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/11/2022 11:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 07/11/2022 12:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/10/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/10/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2022 17:43

    Distribuído por dependência

  • 18/10/2022 17:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2022 16:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/10/2022 16:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 19/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 08:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/09/2022 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DARCY MIRANDA RABELLO DE SA

  • 16/08/2022 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 15/08/2022 18:03

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 23:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 26/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/07/2022 18:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2022 18:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/07/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/07/2022 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2022 13:40

    Distribuído por dependência

  • 22/07/2022 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2022 13:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2022 13:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/07/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/07/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:19

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 06/07/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2022 12:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/07/2022 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2022 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 05/07/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 05/07/2022 16:15

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/07/2022 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 30/06/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 18:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2022 18:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 08/06/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:18

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/05/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:10

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 26/04/2022 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 22/03/2022 19:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/03/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 18/02/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 22/11/2021 14:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2021 14:36

    Distribuído por dependência

  • 22/11/2021 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2021 11:00

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/11/2021 11:00

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/11/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 22/07/2021 12:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 22/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010939-25.2017.8.16.0001 Vistos e examinados estes Autos sob nº 0010939-25.2017.8.16.0001, de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em que é autora a pessoa jurídica BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TOYOTA LEASING DO BRASIL LTDA, e ré  DARCY MIRANDA RABELLO DE SÁ, qualificados nos autos   I.

    RELATÓRIO BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, SUCESSOR, POR INCORPORAÇÃO, DE TOYOTA LEASING DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de profissional habilitado, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar em face da pessoa de DARCY MIRANDA RABELLO DE SÁ, também qualificada nos autos, pugnando pela reintegração de posse do veículo automotor descrito na petição inicial, objeto do contrato firmado entre as partes.

    Historiou,  que a ré celebrou com a pessoa jurídica autora  Contrato de Arrendamento Mercantil, sob o nº 513656/08, no valor total de R$ 83.470,45 (oitenta e três mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), comprometendo-se a pagar em 60 (sessenta) prestações mensais, referente ao seguinte bem: “MARCA/MODELO: TOYOTA COROLLA XEI 1.8/1.8 FLEX 16V M; ANO: 2008; COR: BEGE; PLACA: AQG-5421; CHASSI: 9BRBB48E995018807 ; RENAVAM: 973357916”.

    Historiou que a ré deixou de efetuar os pagamentos a partir da parcela com vencimento no dia 05/10/2008, incorrendo em mora desde então.

    Afirma que o inadimplemento devidamente atualizado até 17/04/2017, perfaz a importância de R$ 141.458,14 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos).

    Requereu, ao final, a procedência do pedido inicial para o fim de concessão da liminar de reintegração de posse do bem móvel.

    Juntou procuração e documentos (mov. 1.3/1.20).

    Prolatado despacho inicial, a medida liminar foi concedida além de determinada a citação e a adoção das medidas necessárias ao impulso do processo (mov. 21.1).

    A liminar de reintegração de posse foi efetivada conforme mandado anexado no mov. 67.4.

    Após diversas tentativas frustradas da pessoa jurídica autora em promover a citação da parte ré,  DARCY MIRANDA RABELLO DE AS BRASILEIRO foi citada por Edital, contudo deixou de apresentar contestação (mov. 228.1), razão pela qual, nos termos do art. 72, II, CPC, foi lhe nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público com exercício de suas funções perante a 4ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca da RM de Curitiba/ PR.

    O curador especial apresentou contestação, requerendo, a concessão da gratuidade da justiça.

    Preliminarmente, alegou: a) a nulidade na citação por edital em virtude que não teriam sido esgotados os meios legais de citação da parte ré; b) a notificação extrajudicial não foi recebida pela requerida, não comprovando a mora da ré; c) o dever de mitigar as próprias perdas, pois o fato descrito na inicial ocorre a partir do mês de outubro de 2008, sendo ajuizada apenas em maio de 2017 a presente ação, dessa forma, alega que a empresa ré está violando o princípio da boa- fé objetiva.

    Por fim, requer a improcedência de todos os pedidos trazidos na inicial, a extinção da demanda sem resolução do mérito por falta de interesse processual, decorrente da não comprovação da mora.

    Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 246.1 e 249.1).

    No mov. 252.1 foi anunciado o julgamento do processo no estado que se encontra.

    Contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.   II.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reintegração de posse de veículo objeto de Arrendamento Mercantil em garantia de mútuo, onde pretende a instituição financeira autora receber o bem dado em garantia do contrato firmado entre as partes.  Pois bem.

    Por primeiro, procedo à análise das questões preliminares.   - Da Gratuidade da Justiça Requereu a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do réu, a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento que a parte é necessitada pois foi citada por edital e, por consequência, presume-se a sua incapacidade financeira.

    Razão não lhe assiste.

    Isso porque, no caso dos autos, não restou demonstrado minimamente a hipossuficiência financeira do réu, não foi juntado qualquer documento comprobatório.

    Assim, em que pese ter sido citado por edital e representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de Curadora Especial, tal situação, por si só, não é apta para justificar a concessão da gratuidade da justiça.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTE A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA PARTE NOS CASOS EM QUE ELA FOR ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

    AGRAVADA QUE FOI CITADA POR EDITAL.

    REVELIA.

    DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL.

    PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PARTE QUE DEVE COMPROVAR QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA.

    INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    DECISÃO REFORMADA.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0027123-88.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz -  J. 21.10.2019) Assim, indefiro o requerimento formulado para a concessão da gratuidade da justiça.   - Da Nulidade da Citação por Edital Refere a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte ré, DARCY MIRANDA RABELLO DE SÁ, a ocorrência de nulidade na citação por edital em virtude que não teriam sido esgotados os meios legais de citação da parte executada.

    Razão não lhe assiste.

    Isso porque, da detida análise dos autos, não se vislumbra eventual inércia da pessoa jurídica autora, eis que promoveu diversas diligências para possibilitar a localização da ré, inclusive mediante a pesquisa de endereço mediante a utilização de todos os sistemas disponíveis, notadamente RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD (movs. 149.1, 150.1 e 151.1), sendo todos os endereços obtidos diligenciados, todavia, sem a concretização da citação da pessoa da ré por estar em local incerto e não sabido.

    Somente quando infrutíferas todas as tentativas de localização da ré, em razão de estar em local incerto e não sabido e considerando que as tentativas de citação presencial foram realizadas durante o período de 03 (três anos), foi deferida a sua citação por edital.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À MONITÓRIA.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    VIABILIDADE.

    DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR O EMBARGANTE.

    CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA.

    PESQUISA DE ENDEREÇO REALIZADA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A REGRA DO ART. 256 DO NCPC.

    CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO INTERPOSTO POR CURADORA ESPECIAL.

    HONORÁRIOS DEVIDOS.

    APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - SEFA/PGE.1 – É válida a citação por edital, desde que sejam esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte.2 - A prestação de assistência judiciária gratuita à população necessitada é dever do Estado, assim como o é a obrigação de arcar com o pagamento dos honorários devidos ao Defensor Dativo e ao Curador Especial, pois a inexistência de Defensoria Pública nas Comarcas do Paraná, para a promoção da defesa dos carentes ou possibilitar o andamento do processo, implica na assunção de tal dever por Procuradores nomeados.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011942-78.2017.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: Desembargador Nilson Mizuta -  J. 07.10.2019) Além do mais, cumpre-se destacar que não se exige o esgotamento de todos os meios possíveis, uma vez é suficiente a busca nos Sistemas dispostos ao magistrado, bem como, em algumas prestadoras de serviços públicos, não sendo necessário o esgotamento de todos os serviços oferecidos no mercado.

    Ou seja, a alegação apresentada na contestação não se sustenta, pois claramente contrária ao contido nos autos.

    Assim, rejeito a preliminar arguida de nulidade de citação por edital.   - Da Notificação Extrajudicial A Defensoria Pública alega, que a notificação extrajudicial enviada à pessoa da ré, não foi efetuada, carecendo o interesse processual.

    Contudo, no caso vertente, basta a expedição da notificação extrajudicial ao mesmo endereço constante do contrato.

    Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR:  APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. “LEASING”.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO PRÓPRIO CREDOR.CONSTITUIÇÃO EM MORA POR TELEGRAMA.

    POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 369/STJ.

    SENTENÇA.

    RECURSO DESPROVIDO.1.

    Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, é aplicável a Súmula 369/STJ, exigindo-se notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.2.

    Não havendo forma expressa prevista legalmente como deva ocorrer, deve-se admitir a validade da notificação efetuada via telegrama, enviado por Correios, via Sedex no endereço consignado no contrato, em especial num caso em que a ação visando a recuperação da posse do arrendante, foi distribuída com a liminar efetivada há quase dez anos atrás.2.

    Recurso de apelação à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000753-24.2009.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge -  J. 10.03.2020)   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).DIREITO INTERTEMPORAL.

    SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC.

    APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE.(...).MORA CARACTERIZADA.

    ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

    POSSIBILIDADE.

    AVISO DE --1 Substituindo o Des.

    Vitor Roberto Silva.

    RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.

    IRRELEVÂNCIA.INEXISTENTE QUALQUER ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO QUE FOI ENTREGUE A NOTIFICAÇÃO.SUCUMBÊNCIA.

    MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.

    INTELIGÊNCIA DO § 11º DO ART. 85, DO CPC/15.

    RESSALVA QUANTO AO ART. 98, § 3º DO CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1621657-2 - Almirante Tamandaré -  Rel.: Juíza Denise Antunes - Unânime -  J. 19.04.2017) Dessa forma,  verifica-se que, no caso vertente, a carta foi enviada para a Rua Visconde do Rio Branco, 1110, Bairro Mercês, ou seja, o mesmo endereço que a pessoa da ré indicou no contrato anexado no mov. 1.13.

    Com isso, rejeito a preliminar arguida da notificação extrajudicial que carece o interesse processual.   - Mérito Superadas as questões processuais, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao exame de mérito.   - Dever de Mitigar as Próprias Perdas - Do Duty to Mitigate the Own Loss A Curadora Especial do réu requereu a aplicação do princípio do dever de mitigar as próprias perdas, o qual afirma decorrer do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

    Assim, afirma que a pessoa jurídica autora quedou-se inerte durante  9 (nove) anos, sem adotar qualquer medida para sanar seu prejuízo, utilizando-se durante este tempo valores abusivos, tornando o valor da dívida excessivo.

    Visando o princípio da boa-fé objetiva,  o titular de um direito, isto é, o credor, sempre que possível, deve atuar de forma a minimizar o âmbito de extensão do dano, evitando, assim, que a situação se agrave.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não basta somente o lapso temporal decorrido até a efetiva cobrança, restando pendentes outros requisitos autorizadores: “RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DUTY TO MIGATE THE LOSS.

    INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.  DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

    TAXA MÉDIA DE MERCADO.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas.

    Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. 2.

    O ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, amis ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss.

    Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou 3.

    A razão utilizada pelas instancias ordinárias para cobrar a menor aplicar ao caso postulado do duty to mitigate the loss está fundada tão somente na inércia da instituição financeira, a qual deixou para a ação de cobrança quando já estava próximo de vencer o prazo prescricional e, com isso, acabou obtendo crédito mais vantajoso diante da acumulação dos encargos ao longo do tempo. 4.

    Não há nos autos nenhum outro elemento que demonstre haver a instituição financeira, no caso em exame, criado no devedor expectativa de que não cobraria a dívida ou que a cobraria a menor, ou mesmo de haver violado seu dever de informação.

    Não há, outrossim, elemento nos autos no qual se possa identificar qualquer conduta do devedor no sentido de negociar sua dívida e de ter sido impedido de fazê-lo pela ora recorrente, ou ainda qualquer outra circunstância que pudesse levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos por nenhuma das partes contratantes, tais como lealdade 5.

    Desse modo, entende-se a não cooperação, a probidade, entre outros adequada a aplicação ao caso concreto do duty to mitigate the loss. 6. “Não juntando aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.578.048/PR, Rel.

    Min Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe de 26/08/2016.) (REsp 12016672/MS, Rel.

    Ministro LÁZARO7.

    Recurso especial provido.” GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).

    Assim, a alegação apresentada pela ré para aplicação do referido princípio fundado unicamente no fato da pessoa jurídica autora “não demandar em tempo razoável” é insuficiente, haja vista que se denota que não houve exercício tardio do direito de ação, bem como a ré não comprovou qualquer conduta da instituição financeira que tenha dificultado o pagamento do débito, agravado seus prejuízos ou em que medida foram agravados.

    Ressalta-se que o aumento do débito ora cobrado em nada se relaciona com qualquer conduta da autora, mas com os encargos cobrados ante a ausência de pagamento pelos réus do valor devido.

    Portanto, não se verifica dos autos qualquer conduta desleal da instituição financeira, pelo qual não há o que se falar na aplicação do referido princípio ao caso ora debatido.   -Da Reintegração de Posse É incontroversa a relação contratual firmada entre as partes.

    Outrossim, fica comprovado através do contrato assinado pela ré (mov. 1.13/1.14), da planilha de cálculo com o valor atualizado do débito (mov. 1.17) e também pelo envio da notificação extrajudicial para o endereço que a pessoa da ré forneceu na contratação do serviço (mov. 1.15).

    A ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil tem, como é sabido, na mora do devedor o seu fundamento jurídico.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, representativo da controvérsia relativa aos contratos bancários, firmou entendimento no sentido de que a descaracterização da mora contratual se afigura possível somente quando da comprovação inequívoca da cobrança de encargos abusivos e ilegais no período da normalidade contratual (em momento anterior ao inadimplemento), e houver depósito judicial das parcelas sem os aludidos encargos inequivocamente abusivos.

    O contrato encontra-se vencido por antecipação, conforme cláusula contratual.

    E a ré não acenou com o propósito de adimplir integralmente com sua obrigação.

    Para que se afaste o direito de o credor agir em defesa de seu crédito, indispensável a oferta, pelo devedor, de alternativa para alcançar, de algum modo, a quitação e, com ela, a extinção de sua obrigação.

    Por fim, nota-se caracterizada a mora contratual, sendo a procedência do pedido a medida que se impõe, pois, deveria a ré devolver o bem ao autor ante o inadimplemento contratual.

    Não o fazendo, positivado está o esbulho possessório, que acarreta a perda da posse do réu sobre o bem.   III.

    DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial para o fim de reintegrar a pessoa jurídica autora, BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, SUCESSOR, POR INCORPORAÇÃO, DE TOYOTA LEASING DO BRASIL LTDA, na posse do veículo automotor assim descrito: MARCA/MODELO: TOYOTA COROLLA XEI 1.8/1.8 FLEX 16V M; ANO: 2008; COR: BEGE; PLACA: AQG-5421; CHASSI: 9BRBB48E995018807 ; RENAVAM: 973357916; o qual foi objeto do financiamento contratado com a pessoa da ré, DARCY MIRANDA RABELLO DE SÁ,  pelo que resulta consolidado em mãos da pessoa jurídica autora a posse sobre veículo antes descrito, de modo a confirmar a decisão antes prolatada em sede liminar.

    Por fim, condeno a pessoa da ré ao pagamento das custas processuais e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital   José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E  

  • 11/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/04/2021 10:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2021 23:57

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 23:57

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2021 23:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 29/03/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 09/02/2021 11:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/02/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 10/12/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 19/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 29/09/2020 20:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 20/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:09

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 19/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 15/06/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/06/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 15/05/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 15/05/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 09/05/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 11/02/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 04/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 09:51

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 18/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 26/09/2019 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 13:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 31/07/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 16:07

    Expedição de Carta precatória

  • 23/07/2019 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 19/07/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 12/07/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2019 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2019 11:05

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/06/2019 15:03

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/06/2019 17:35

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/06/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 04/06/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 29/05/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2019 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2019 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 14/03/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 12:09

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 14/01/2019 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2018 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2018 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2018 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/11/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 15/11/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 07/11/2018 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 11:32

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 10:04

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DARCY MIRANDA RABELLO DE SA

  • 28/08/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 17:03

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2018 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/07/2018 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 17/07/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 16/07/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2018 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 08:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2018 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2018 17:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2018 17:00

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 25/05/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 17/05/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2018 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 12:02

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 15:03

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 09/02/2018 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 12:28

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 31/01/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 13:11

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 10:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 04/10/2017 11:46

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 18/09/2017 13:03

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 05/09/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 11:24

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2017 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2017 19:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2017 16:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/08/2017 16:49

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 08/08/2017 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2017 17:44

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2017 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 22/07/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 21/07/2017 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2017 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2017 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 09:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2017 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2017 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2017 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2017 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2017 11:42

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 10:16

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 25/05/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

  • 17/05/2017 15:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/05/2017 12:24

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2017 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 17:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/05/2017 11:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2017 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2017 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2017 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/05/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2017 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 09:05

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2017 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 14:17

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2017 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2017 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2017

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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