TJPR - 0008281-57.2018.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - CRUZEIRO DO OESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *70.***.*15-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/08/2023 15:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/08/2023 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/08/2023 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 12:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2022 15:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 23/09/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 28/07/2022 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:59

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 17:15

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0008281-57.2018.8.16.0077 Processo:   0008281-57.2018.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   23/10/2018 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - CRUZEIRO DO OESTE Vítima(s):   Angelo Giovanni bonfim Corelhano JESSICA APARECIDA MENEZES JOÃO VICTOR PERECIN Nathalia Leite Leandro Réu(s):   ADEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO   1.

    Prima facie, insta salientar que nada obstante o réu ADEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS ainda não tenha sido intimado pessoalmente quanto ao inteiro teor da sentença, seu advogado constituído interpôs recurso de apelação.

    Desse modo, a defesa técnica do réu deve ser considerada para fins de recebimento de recurso, até porque, consoante preceitua a Súmula 705 STF, “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.

    Assim sendo, ainda que o réu, por ocasião da intimação pessoal, manifeste-se no sentido de não recorrer da sentença, a defesa técnica deverá prevalecer. 1.1.

    Portanto, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Réu por meio da defesa constituída (mov. 224.1), porque estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, atribuindo-lhes efeito suspensivo com base no art. 597 do CPP. 2.

    Diante do retorno negativo do mandado de intimação expedido ao réu (mov. 226.1), à Secretaria para que realize diligências necessárias junto aos sistemas disponíveis com o escopo de localizar eventual novo endereço do réu, a fim de proceder sua intimação quanto ao teor da sentença, de tudo certificando-se nos autos. 2.1.

    Restando infrutífera a diligência supra, desde logo, determino a intimação do réu via edital, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 392, inc.

    IV do CPP. 3.

    Por derradeiro, considerando que a defesa informou que pretende apresentar as razões recursais junto à instância superior, determino, após devida intimação do réu acerca da sentença, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com nossas cordiais homenagens.

    Demais diligências e intimações necessárias.

    Cientifique-se o Ministério Público.   Cruzeiro do Oeste, nesta data.   Patricia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 10/05/2021 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2021 19:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/12/2020 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2020 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/11/2020 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2020 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/11/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 22:46

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 13:28

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 12:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/08/2020 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 13:05

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 13:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/08/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/07/2020 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2020 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/07/2020 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/07/2020 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/07/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2020 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2020 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2020 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 09:57

    APENSADO AO PROCESSO 0003848-39.2020.8.16.0077

  • 03/07/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/07/2020 12:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2020 12:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2020 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2020 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2020 10:56

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2020 10:56

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2020 10:56

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2020 10:56

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2020 10:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 01/07/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2020 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 30/06/2020 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2020 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/06/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2020 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2020 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2020 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2020 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2020 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2020 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 16:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/06/2020 16:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/06/2020 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/06/2020 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/06/2020 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 24/06/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 17/06/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 21:19

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 17:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 17:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 17:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 17:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 17:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 16:51

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2020 16:51

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2020 16:51

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2020 16:51

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2020 16:51

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2020 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/06/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 16/06/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/06/2020 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2020 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2020 12:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/06/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 20:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/06/2020 16:05

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 08/06/2020 15:39

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 02/06/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2020 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2020 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2020 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2020 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 21:18

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 21:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2020 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2020 09:57

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2020 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2020 10:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 21:21

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/05/2020 17:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/05/2020 17:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/05/2020 17:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/05/2020 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/05/2020 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 18/05/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 10:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2020 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2020 10:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 05:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 11:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59

  • 27/04/2020 19:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/04/2020 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 12:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 18:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/04/2020 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/04/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/04/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/04/2020 13:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/04/2020 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/04/2020 09:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/04/2020 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/04/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 14:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2020 09:24

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 20:51

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 20:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2020 16:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2020 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/03/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2020 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/03/2020 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2020 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2020 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2020 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 16:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 16:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 16:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 16:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 21:34

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 13/02/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2020 09:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/01/2020 17:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/01/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/12/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/11/2019 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/11/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/11/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2019 14:02

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 21/11/2019 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 13:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/11/2019 16:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/11/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 16:25

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 14:32

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 14:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/09/2019 14:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/09/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 14:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/01/2019 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2018 09:37

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 09:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2018 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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