TJPR - 0005410-45.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEX ALEXANDRE PEREIRA

CPF *67.***.*25-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 19:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2022 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 11:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/11/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:22

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2021 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 04/10/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 22:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0005410-45.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Execução Previdenciária Valor da Causa:   R$604,99 Polo Ativo(s):   Alex Alexandre Pereira Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    De início, firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).  II.

    Dessa forma, impõe-se deferir o pedido de dilação de prazo, pelo período de 15 (quinze) dias, para apresentação do saldo remanescente, ciente que o decurso implicará em concordância e extinção da execução (art. 924, II, do CPC).

    III.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.

    IV.

    Por outro lado, havendo saldo remanescente, INTIME-SE o executado para que, o prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se.

    Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

    V.

    Havendo impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos.

    VI.

    Decorridos os prazos sem impugnação ao cálculo ou às retenções legais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar, com inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o saldo remanescente.

    VII.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

    VIII.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito      

  • 10/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2020 06:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2020 16:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2020 16:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2020 16:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 03/07/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/01/2020 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 22:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2019 07:39

    Recebidos os autos

  • 23/11/2019 07:39

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2019 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2019 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 09:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2019 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/07/2019 18:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/07/2019 18:43

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 10/07/2019 18:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/06/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 17:07

    Distribuído por dependência

  • 24/06/2019 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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