TJPR - 0011094-98.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILVAN PEREIRA DA SILVEIRA

CPF *87.***.*45-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

CNPJ: 17.643.407/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

  • 15/06/2023 02:35

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 02:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:57

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

  • 28/04/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 11:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

  • 19/04/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:16

    Homologada a Transação

  • 03/04/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GILVAN PEREIRA DA SILVEIRA

  • 17/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 12:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2023 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/07/2022 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

  • 17/06/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 15/06/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/04/2022 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2022 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2022 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

  • 04/03/2022 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/01/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

  • 20/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

  • 29/11/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

  • 20/07/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

  • 18/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0011094-98.2020.8.16.0170 Processo:   0011094-98.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$57.600,00 Autor(s):   GILVAN PEREIRA DA SILVEIRA (RG: 130146236 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*45-24) Rua Antônio Benevides Soares, 530 - Vila Operária - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-720 Réu(s):   SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.

    A. (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 882 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180       DECISÃO SANEADORA 1.

    Compulsando os autos, observo que as partes foram instadas a manifestar interesse na produção de outras provas.  O Autor (mov. 31.1), desistiu da produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

    A Ré (mov. 28.1), por sua vez, pugnou pela produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à Estipulante, além da prova pericial, para se avaliar, no caso de confirmada sua incapacidade em razão do acidente, o seu grau, como também o caráter permanente ou temporário, além do grau da sua limitação para desempenhar os atos da vida civil e laboral.

    Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

    DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.Da leitura dos autos constata-se que entre as partes existe uma clara relação de consumo onde o Autor é consumidor dos serviços fornecidos pela Ré.

    Dessa forma, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde desta demanda, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos do artigo 3º, § 2º do referido diploma.  Dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que são direitos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.  Referida disposição legal foi inspirada na necessidade de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas com a clara intenção de beneficiar o consumidor.

    Sua aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, cujo exame deve ser efetuado segundo as regras da experiência.  Trata-se, portanto de uma exceção à regra estabelecida no inciso I, do artigo 373 do CPC.

    Não se trata de regra de aplicação impositiva e automática em todas as relações de consumo, ao contrário, depende de decisão fundamentada do Juízo quanto o exame dos pressupostos de sua admissibilidade que são a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor final.

    Ausente qualquer um desses requisitos é inaplicável a inversão do ônus da prova.

    Na hipótese verifica-se que o Autor é pessoa física, de profissão assistente financeiro, beneficiário da justiça gratuita, logo fica evidente sua hipossuficiência econômica e processual diante da dificuldade de produzir as provas na defesa de seus direitos.  Assim sendo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da produção das provas, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC.

    DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO DE AÇÕES 3.Alega a Requerida a existência de conexão entre a presente ação e aquela de nº 0002200-36.2020.8.16.0170, em trâmite junto ao Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca de Toledo/PR, ajuizada em 24/02/2020 pelo Autor em desfavor da Ré.

    Assevera que o Autor ajuizou a presente ação em 17/10/2020, pleiteando o valor integral da apólice contratada para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, cuja causa de pedir é idêntica àquela que tramita junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, uma vez que em ambas o Autor pleiteia indenização integral constante na apólice em razão de suposta invalidez ocasionada pelas fraturas decorrentes do acidente ocorrido em 16/04/2019.

    Sustenta que, diante da mesma causa de pedir, qual seja, indenização securitária em decorrência de um mesmo acidente, há conexão entre as ações, consoante dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil, cuja reunião se faz necessária, objetivando evitar a prolação de decisões conflitantes.

    Pleiteia a remessa destes autos ao Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca, para julgamento em conjunto com a Ação nº 0002200-36.2020.8.16.0170, proposta em (24/02/2020) momento anterior a esta demanda (20/10/2020).

    Pois bem.  O artigo 55 caput do Código de Processo Civil, dispõe que tão somente pode-se reconhecer conexão entre duas ou mais demandas quando estas possuírem em comum o mesmo pedido ou causa de pedir, de modo que com a identificação destes requisitos deve o julgador reunir os respectivos processos para julgamento em conjunto.

    Confira-se   “Art. 55.

    Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Contudo, a Ação de Cobrança de Seguro de Vida, em trâmite junto ao Juízo do Juizado Especial Cível, autuada sob o nº 0002200-36.2020.8.16.0170, embora fundada no mesmo acidente de trânsito (16/04/2019), exige o pagamento de indenização securitária relativamente a apólice diversa (1009309011901) daquela aqui discutida (1009309010261).

    Dito isso, não há que se falar em reunião dos aludidos processos, eis que possuem objetos de discussão e pretensões distintas, não havendo risco de prolação de decisões conflitantes caso decididos separadamente.  Desse modo, REJEITO a alegação de conexão suscitada.  DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL  4.Sustenta a Requerida que o interesse processual da parte é condição para postular em Juízo, sem o qual a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.

    Alega que o Autor já recebeu administrativamente o pagamento da indenização devida, se deu por satisfeito pelo valor pago, dando quitação à Requerida, de modo que não há que se falar em quantia remanescente, devendo ser julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação em razão da ausência de interesse processual.

    Contudo, não assiste razão à Requerida.

    Está claro na inicial que o Autor, embora tenha formulado pedido administrativo e recebido a quantia de R$ 2.400,00, a título de indenização, pleiteia, por meio desta demanda a complementação dessa indenização, com a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 57.600,00, resultante da diferença entre o que foi pago administrativamente e a integralidade do valor contratado (R$ 60.000,00).

    Assim, considerando que o recebimento da indenização parcial não impede o ajuizamento da ação para recebimento da diferença do valor da cobertura e que o direito de ação é constitucional e incondicionado, INDEFIRO a preliminar.

    DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 5.A Requerida pleiteia a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao Autor, ao argumento que não foram apresentados elementos que justifiquem a configuração da precariedade da situação econômica do postulante, que não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família.

    Alega que não há provas nos autos que os gastos do Autor com os seus ganhos não são capazes de haver o pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família.

    Assevera que a simples declaração de pobreza acostada a inicial não possui o condão de provar a realidade financeira do mesmo, sendo que referida declaração possui natureza juris tantum, estando sujeita conjuntamente a outros elementos probatórios.

    Sustenta que o pedido de justiça gratuita formulado está eivado de má-fé, na medida em que objetiva tão somente se escusar do pagamento das custas e eventuais honorários de sucumbência que são calculados proporcionalmente ao alto valor indenizatório pleiteado.

    Por fim, alega que atribuir os benefícios da gratuidade a uma pessoa na condição do Autor destoa completamente do real objetivo a que a legislação se propõe, beneficiando-se quem não se enquadra nos requisitos elencados e destituindo os reais necessitados de seu direito à gratuidade.

    O Autor, por sua vez, ratifica (mov. 23.1) a precariedade econômica e pugna pela manutenção do benefício.

    Observa-se dos autos que o Autor requereu os benefícios da justiça gratuita na petição inicial, acompanhado de declaração de hipossuficiência (mov. 10.3) e comprovantes de rendimentos (movs. 10.4/10.6), do qual se extrai a remuneração mensal total de R$ 1.351,27, nos meses de julho/agosto e setembro de 2020.

    Assim, ante os elementos constantes nos autos, conclui-se que o Autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, CF).

    Ademais, apesar de ter impugnado o benefício da justiça gratuita, a Requerida não trouxe qualquer elemento a fim de comprovar a modificação no estado de fato, isto é, a suficiência econômica do Autor.

    Isso porque, nos casos de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, compete a parte impugnante o ônus de provar o desaparecimento ou ausência dos requisitos para manutenção do aludido benefício, além da possibilidade econômica do impugnado (artigo 373, inciso I do CPC).

    Nesse sentido: AgRg no AREsp nº 112.547/MG - Rel.

    Min.

    Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 13-11-2012; AgRg no AREsp nº 27.245/MG - Rel.

    Min.

    Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 2-5-2012.

    Assim, como a Impugnante não apresentou qualquer elemento probatório a embasar seu pedido de revogação do benefício, ônus que lhe incumbia, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedida ao Autor.

    Desse modo, REJEITO a impugnação. 6.

    DO SANEAMENTO O processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

    As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo os demais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado.  Por consequência, fixo os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: a) se o Autor/segurado foi informado acerca da abrangência do serviço de seguro ofertado, com os riscos cobertos e os riscos excluídos, bem como cláusulas limitativas; b) se o Autor foi informado sobre as condições gerais do seguro ou à apólice, mormente sobre a aplicabilidade da tabela de graduação das lesões expedida pela SUSEP; c) a quem compete a responsabilidade de informação sobre o contrato de seguro; d) termo inicial e critérios de correção monetária e juros de mora. 7.

    DAS PROVAS No tocante à produção de provas, DEFIRO o pedido de prova documental.  Em consequência, DETERMINO à expedição de ofício a Estipulante CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO UNICOOB, requisitando cópia do certificado individual do Autor, bem como toda a documentação relacionada a adesão inicial da parte ao seguro contratado, inclusive aquelas que demonstram eventual informação ao Segurado a respeito da adesão e o seguro.

    Prazo de 10 (dez) dias. 8.

    DA PROVA PERICIAL  A Requerida pretende a produção de prova pericial (mov. 28.1), para se avaliar, no caso de confirmada sua incapacidade em razão do acidente, o grau da mesma, como também o caráter permanente ou temporário, além do grau da sua limitação para desempenhar os atos da vida civil e laboral.

    Contudo, a prova técnica se revela desnecessária na hipótese dos autos.

    Isto porque, o Autor não questiona o grau da invalidez apurado pela Ré, em sede administrativa.  Assim, não existe controvérsia quanto ao grau de invalidez atestado pela Ré.

    A controvérsia reside na comprovação acerca da ciência ou não do Autor quanto as condições gerais do seguro contratado, que por sua vez, conduziriam na improcedência do pedido ou, na hipótese contrária, o recebimento da integralidade do valor contratado.

    Nestas condições, a prova pericial se mostra desnecessária para o deslinde do feito, de modo que o seu deferimento apenas serviria para onerar as partes e delongar o andamento do feito em total colisão aos princípios da economia e celeridade processual, além da razoável duração do processo.

    Por estas razões, INDEFIRO a produção da prova pericial.

    Intimações e diligências necessárias.     DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito      

  • 07/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/03/2021 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/03/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

  • 20/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/03/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 19:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

  • 04/02/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/12/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 16:55

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:24

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 10:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/10/2020 08:48

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2020 08:48

    Recebidos os autos

  • 17/10/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/10/2020 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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