16/07/2025 20:15

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
10/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
26/03/2025 23:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:36

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:13

Recebidos os autos
11/10/2024 14:13

Juntada de CIÊNCIA
07/10/2024 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2024 17:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2024 17:00

Recebidos os autos
02/09/2024 17:00

Juntada de CUSTAS
02/09/2024 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2024 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/08/2024 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2024
12/07/2024 13:43

Recebidos os autos
12/07/2024 13:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/07/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR
30/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 02:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2024 02:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 02:05

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
03/05/2024 13:29

Recebidos os autos
13/11/2023 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/10/2023 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/09/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2023 23:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/05/2023 15:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/04/2023 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
18/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/01/2023 17:32

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
10/01/2023 17:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
25/11/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
13/10/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
21/09/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
09/09/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
09/09/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
05/09/2022 15:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2022 22:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 17:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/04/2022 17:56

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2022 18:01

MANDADO DEVOLVIDO
22/03/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:16

Expedição de Mandado
12/03/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 17:26

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/11/2021 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 08:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/07/2021 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003364-80.2020.8.16.0026 Processo: 0003364-80.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$980,70 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): MOISES SANDOVAL

Vistos.

Intime-se a parte exequente para que efetue o recolhimento das custas referentes à diligência requerida.

A matéria é disciplinada pela Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça em que se pontua que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais e estabelece que “Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça”.

A questão é disciplinada também no âmbito estadual pelo Decreto Judiciário n. 588/2009 – “Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça”.

Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS.

QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP.

Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021) Finalmente, admitido o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas de condução, cabe estabelecer como se dará o pagamento.

Nos termos da Portaria nº 01/2016, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas referente ao Oficial de Justiça para que este proceda às diligências necessárias.

De acordo com os Decretos Judiciários 1752/2014 e 1962/2014 deste Tribunal, com a IN 8/2014 e IN 10/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça, o recolhimento deverá ser realizado por meio de boleto bancário, disponível no site do TJPR (https://www.tjpr.jus.br/oficial-de-justica), pagável em qualquer agência bancária ou meio similar, com os campos obrigatórios devidamente preenchidos: Comarca: FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, Unidade: 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, Processo (Número Único): Identificar o número do processo - Ex: 001234-56.2017.8.16.0026, Nome do Autor, Nome do Réu, Pagamento Realizado Por (Indicar se Réu, Autor ou Interessado).

A data de vencimento poderá ser alterada clicando sobre o ícone azul, ressaltando que esta alteração não muda a necessidade de pagamento das custas dentro dos prazos processuais estabelecidos.

Após o preenchimento dos dados, selecionar qual o tipo de diligência(s) está(ão) sendo recolhida(s) clicando em “Adicionar” no quadro Tipos de Custas e clicar em “Confirmar”.

Avançar as telas indicando o que for questionado, finalizando em “Gerar Boleto”.

Não é necessário o preenchimento do nome do Oficial de Justiça.

O valor da diligência será automaticamente gerado pelo sistema..

Efetuado o recolhimento, expeça-se o mandado, consoante pedido retro.

Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta
10/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 01:35

DEFERIDO O PEDIDO
09/02/2021 15:42

Conclusos para decisão
09/02/2021 15:42

Juntada de Certidão
26/11/2020 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2020 13:20

Juntada de COMPROVANTE
12/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/10/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 21:10

CONCEDIDO O PEDIDO
07/07/2020 15:18

Conclusos para decisão
16/06/2020 15:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 21:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 19:21

Conclusos para decisão
22/04/2020 19:21

Juntada de Certidão
14/04/2020 13:15

Recebidos os autos
14/04/2020 13:15

Distribuído por sorteio
08/04/2020 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2020 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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