TJPR - 0006878-82.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ERALDO LACERDA JUNIOR

CPF *04.***.*72-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LILIAN DE FATIMA MANFRON

CPF *57.***.*94-68

LUZIA COLETO MANFRON

CPF *68.***.*70-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2024 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA COLETO MANFRON

  • 24/08/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN DE FATIMA MANFRON

  • 07/08/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/07/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/07/2024 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 19:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/07/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN DE FATIMA MANFRON

  • 07/07/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/07/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 09:02

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN DE FATIMA MANFRON

  • 01/03/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/03/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 12:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/01/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 21/11/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN DE FATIMA MANFRON

  • 21/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA COLETO MANFRON

  • 20/09/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 18:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2023 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA COLETO MANFRON

  • 24/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN DE FATIMA MANFRON

  • 19/06/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2023 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN DE FATIMA MANFRON

  • 17/03/2023 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/10/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN DE FATIMA MANFRON

  • 20/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA COLETO MANFRON

  • 19/09/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN DE FATIMA MANFRON

  • 25/07/2022 23:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUZIA COLETO MANFRON

  • 04/07/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 08:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/05/2022 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2022 07:08

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 07:08

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/05/2022 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:03

    Declarada incompetência

  • 25/03/2022 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 14:47

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 04/03/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 04/03/2022 15:19

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 04/03/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/02/2022 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 12:17

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 16/12/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 20:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 10/12/2021 15:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/12/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 17:07

    Juntada de PARECER

  • 07/12/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 15:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 29/11/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/11/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2021 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2021 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/11/2021 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 19:15

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/06/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 18:55

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006878-82.2021.8.16.0001 Processo:   0006878-82.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$5.069,50 Autor(s):   ERALDO LACERDA JUNIOR (RG: 45927695 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*72-53) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-090 Réu(s):   LILIAN DE FATIMA MANFRON (RG: 34608075 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*94-68) Rua Lodovico Geronazzo, 1240 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-040 Luzia Coleto Manfron (RG: 6171710 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*70-97) Rua Lodovico Geronazzo, 1240 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-040   Sequencial ímpar: 19599 Vistos para decisão. 1.

    Avoquei.

    Risque-se a decisão anterior, posto que juntada em equívoco. 2.

    Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios na qual aduz o autor, em suma, que durante 14 (quatorze) anos patrocinou a defesa das rés nos autos 0004168-46.2008.8.16.0001, no entanto, em 24/02/2021 as rés comunicaram a revogação dos poderes outrora concedidos e constituíram novos procuradores.

    Nestas condições,requer o arbitramento de honorários contratuais em seu favor em razão do trabalho exercido na demanda, observando-se a remuneração compatível e o valor econômico da causa, assim como a tabela confeccionada pela Ordem dos Advogados do Brasil, em valor não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o total recebido ao final do processo judicial.

    Ainda, pretende a concessão da tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão de eventual expedição de alvará nos autos 0004168-46.2008.8.16.0001, asseverando que o levantamento integral dos valores,sem o destaque dos honorários contratuais, por parte dos novos procuradores constituídos pelas rés dificultará o recebimento do montante devido ao autor,lhe impondo grandes dificuldades no que tange à necessidade de cobrança e, eventualmente, ação de execução de honorários contratuais.

    Uma vez que, em sede liminar, o autor pretende a suspensão de ato determinado por este Juízo nos autos n°0004168- 46.2008.8.16.0001, o MM.

    Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Curitiba reconheceu a acessoriedade dos presentes autos com a ação em trâmite neste Juízo e declinou a competência para processamento e julgamento do feito nesta 13ª Vara Cível. É o relatório.

    Decido.

    O Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba/PR determinou a redistribuição desta ação ao Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR considerando a existência de acessoriedade entre a presente demanda e os autos n°0004168- 46.2008.8.16.0001.

    Todavia, da análise dos feitos, denota-se que não há identidade do objeto e da causa de pedir, bem como risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não sendo o caso, portanto, de distribuição por dependência.

    A jurisprudência já se manifestou neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de arbitramento de honorários advocatícios.

    Distribuição por dependência.

    Descabimento.

    Hipótese não contempla conexão ou acessoriedade entre as demandas.

    Pedidos e causas de pedir distintos.

    Inexistência de risco de decisões conflitantes.

    Procedente o conflito.

    Competência do MM.

    Juízo suscitado. (TJSP;  Conflito de competência cível 0027445-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019).

    Portanto, não há que se falar em conexão das ações ou prevenção deste Juízo, pois não há entre as ações identidade de causa de pedir e objeto, inexistindo qualquer motivo para a união das ações para julgamento conjunto em razão da aventada acessoriedade.

    Nestas condições, suscito conflito negativo de competência entre este Juízo e o Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba/PR Remetam-se os autos ao E.

    TJPR com as cautelas e homenagens de estilo. 3.

    Ciente porém do pedido de urgência, por cautela e a fim de evitar prejuízo ao autor em razão do trâmite do conflito de competência ora instaurado, considerando a probabilidade do direito verificada dos documentos apresentados, defiro o pedido de tutela antecipada para reservar/destacar os honorários advocatícios em favor do autor, no montante de 20% do valor do débito exequendo pelas rés Lilian de Fátima Manfron e Luiza Coleto Manfron nos autos n° 0004168- 46.2008.8.16.0001.

    Junte-se cópia da presente decisão nos referidos autos.

    Curitiba, data e hora da assinatura digital.        Renata Ribeiro Bau  Juíza de Direito Substituta AM

  • 11/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:57

    Declarada incompetência

  • 05/05/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:00

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:52

    Declarada incompetência

  • 14/04/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 09:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/04/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 11:03

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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