TJPR - 0005021-85.2018.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVANA IAXINSKI

CPF *50.***.*73-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOSTILO CAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 21/07/2025 08:51

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 22/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOSTILO CAR

  • 15/05/2025 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 17:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 10:49

    Juntada de LAUDO

  • 09/04/2025 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 09:42

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 03/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOSTILO CAR

  • 07/02/2025 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/11/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 16:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/09/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/06/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOSTILO CAR

  • 07/06/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 16:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 26/03/2024 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 26/03/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 08:42

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 07/12/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA IAXINSKI

  • 05/12/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 01/12/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 22/11/2023 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/11/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 06/11/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 06/11/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRÉ SUSSUMU IGARASHI

  • 14/09/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 11/09/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 04/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDREI ALBUQUERQUE DA SILVA

  • 26/07/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDREI ALBUQUERQUE DA SILVA

  • 18/07/2023 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 18/07/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 29/06/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 17/05/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMAURI GHELLERE GARCIA MIRANDA

  • 27/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 02/02/2023 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 16/01/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/11/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/07/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 27/04/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/01/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA IAXINSKI

  • 08/11/2021 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 07:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 28/09/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIS FERNANDO BENATTI

  • 20/09/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOSTILO CAR

  • 14/09/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUAN VINICIUS PELIZZAR GITASSI

  • 18/08/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOSTILO CAR

  • 15/06/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005021-85.2018.8.16.0104 Processo:   0005021-85.2018.8.16.0104 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$28.000,00 Autor(s):   SILVANA IAXINSKI Réu(s):   AUTOSTILO CAR Vistos, etc.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de desfazimento das relações contratuais c/c reparação por danos materiais e morais ajuizada por SILVANA IAXINSKI em face de IMB COSTA COMERCIO DE VEICULOS – ME (AUTO ESTILO VEÍCULOS).

    Passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 01.

    Da inversão do ônus da prova Em análise ao caderno processual, denota-se que a relação encartada no processo se trata de relação consumerista, nos termos do artigo 3°, §2°, do Código de Defesa do Consumidor.

    Nesta esteira, o artigo 6°, inciso VIII, do referido Código, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora caso o magistrado se convença da verossimilhança de suas alegações, ou seja, o consumidor hipossuficiente.

    No caso vertente, observa-se que a parte autora se encontra claramente em posição inferior à das empresas rés, estando em desvantagem na relação formada, sobretudo no quesito de formação dos contratos, pois entende-se que, além de o fornecedor ter melhores condições de produzir provas técnicas e operacionais acerca de detalhes sobre o serviço fornecido, de maneira que, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora é medida que se impõe. 02.

    Condições da ação e pressupostos processuais Verifico que as partes são maiores, capazes e encontram-se regularmente representadas.

    As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes.

    Há, contudo, preliminares a serem analisadas.

    Da alegada ilegitimidade passiva O requerido alega sua ilegitimidade passiva em relação à rescisão contratual do financiamento, visto que não possui qualquer intervenção sobre o contrato celebrado.

    Em análise aos autos, observa-se que o contrato de compra e venda guarda dependência direta com o financiamento adquirido pela autora, sendo certo que o mesmo foi formalizado com o fim de pagar parte do valor do bem.

    Deste modo, o contrato de financiamento é acessório ao contrato de compra e venda.

    Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade aventada pela requerida.

    Da revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita O requerido postulou pela revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da documentação apresentada ser datada do ano de 2018.

    Pois bem.

    Da análise dos autos verifica-se que o Juízo levou em consideração os documentos apresentados pela parte autora quando do ajuizamento da ação.

    Ademais, inexistem elementos que demonstrem que a autora teve alteração na sua capacidade econômica que ensejam condições de custear o processo.

    Resta, portanto, mantida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora.

    Não tendo sido arguidas outras preliminares ou prejudiciais de mérito, DECLARO o processo saneado.

    Destarte, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos. 03.

    Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória estão estabelecidas pelos seguintes pontos controvertidos: a) Existência de vícios de vício oculto no veículo e seus desdobramentos; b) Prejuízo advindos da avença; c) Existência e extensão dos danos morais sofridos pela parte autora.

    Nos termos do art. 373, incisos I e II do NCPC incumbe aos autores o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos requerentes. 04.

    Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO, desde logo: a) a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerente e requeridos e oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas por ambas as partes. b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC. c) prova pericial no veículo.

    Deverá a Serventia indicar perito especializado para realização da perícia, constante da lista arquivada em Cartório, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

    Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º do NCPC).

    Após, intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC).

    Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º do NCPC).

    Nos termos do art. 465 do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do pagamento dos honorários periciais.

    Considerando que a parte autora requereu a produção da prova pericial, o pagamento dos honorários deverá ser custeado, por esta, independentemente da inversão do ônus da prova.

    Todavia, considerando ainda que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento relativo ao beneficiário da justiça gratuita, será pago nos moldes da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

    Assim, independentemente do valor da proposta homologada, a quantia que será paga pelo ESTADO, ao final, em favor dos beneficiários da justiça gratuita ficará limitada ao montante de R$ 370,00 (art. 2, §2, Res. 232/2016, sem prejuízo da cobrança de valores remanescentes, em caso de sucumbência deste, nos moldes do art. 2, §3º, Res. 232/2016 c/c art. 98, §3º, CPC.   05.

    Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: - Existência de vícios ocultos no veículo; - Anulabilidade/Nulidade contratual; -Danos materiais; - Abatimento do preço/Substituição do veículo; -Danos morais Intimações e diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito  

  • 11/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/02/2021 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/01/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/01/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2020 22:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2020 10:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2020 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE AUTOSTILO CAR

  • 22/06/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 18:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2020 15:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2020 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 15:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/09/2019 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 16:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2019 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/06/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 21:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 17:00

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 09:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/01/2019 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 16:34

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2018 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 10:04

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 12:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 18:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/11/2018 16:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/11/2018 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 10:38

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 13:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/10/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/10/2018 19:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2018 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009373-10.2018.8.16.0194

Paulo Jair Machado

Condominio Edificio Goncalves Dias

Advogado: Rafael Correa da Cunha

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2025 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0000788-47.2021.8.16.0134

Douglas dos Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Jeancarlos Lieber Araujo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/04/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0000122-82.2021.8.16.0122

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joas Schneider de Mattos

Advogado: Sergio Augusto Alves de Assis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/01/2021 02:35

Exibir Processo

Processo nº 0002401-93.2018.8.16.0074

Mario Ribeiro

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Isabelle Larissa Ianesko

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/03/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0006022-39.2015.8.16.0160

Debora Oliveira Vitorino Juchem

P.r.c. Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Rogerio Calazans da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/07/2015 16:51

Exibir Processo