STJ - 0007142-05.2021.8.16.0000
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2021 15:04
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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24/08/2021 15:04
Transitado em Julgado em 24/08/2021
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19/08/2021 06:41
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 742007/2021
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19/08/2021 00:05
Protocolizada Petição 742007/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2021
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18/08/2021 05:19
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2021
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17/08/2021 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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17/08/2021 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2021
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17/08/2021 14:50
Conhecido o recurso de JUCIMAR FRANCO JERONIMO (PRESO) e não-provido
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21/06/2021 06:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)
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19/06/2021 06:01
Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 578317/2021
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19/06/2021 00:18
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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19/06/2021 00:18
Protocolizada Petição 578317/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/06/2021
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17/06/2021 13:10
Juntada de Petição de ofício nº 571542/2021
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17/06/2021 13:07
Protocolizada Petição 571542/2021 (OF - OFÍCIO) em 17/06/2021
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08/06/2021 14:31
Expedição de Ofício nº 059426/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Piraquara - PR solicitando informações
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07/06/2021 18:31
Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 533414/2021
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07/06/2021 18:14
Protocolizada Petição 533414/2021 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 07/06/2021
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07/06/2021 09:16
Expedição de Ofício nº 058688/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais - PR solicitando informações (reiteração)
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02/06/2021 19:07
Juntada de Petição de ofício nº 524450/2021
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02/06/2021 19:05
Protocolizada Petição 524450/2021 (OF - OFÍCIO) em 02/06/2021
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18/05/2021 05:22
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2021
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17/05/2021 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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17/05/2021 12:36
Expedição de Ofício nº 050087/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais - PR solicitando informações
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17/05/2021 12:36
Expedição de Ofício nº 050060/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná solicitando informações
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17/05/2021 09:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2021
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17/05/2021 09:10
Não Concedida a Medida Liminar de JUCIMAR FRANCO JERONIMO, determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal
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14/05/2021 17:06
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD
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14/05/2021 17:00
Distribuído por dependência ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA. Processo prevento: HC 641460 (2021/0021986-3)
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14/05/2021 14:57
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007142-05.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0007142-05.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): JUCIMAR FRANCO JERONIMO Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Considerando que “Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias.
Precedente” (RHC 65.700/MA, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016), encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR42E
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2021
Ultima Atualização
24/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO LIMINAR • Arquivo
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