TJPR - 0001034-78.2014.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AUGUSTO HONORATO DA SILVA

CPF *89.***.*51-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

  • 13/03/2024 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

  • 13/03/2024 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 08/03/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/01/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2023 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 18:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/11/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2023 18:28

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 23/08/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/07/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 19:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/04/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2023 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 10:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/12/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 18:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2022 14:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/05/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/05/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/05/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/04/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2022 16:59

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 17/02/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/11/2021 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 17:21

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 19:06

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 22/06/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2021 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-78.2014.8.16.0137   Processo:   0001034-78.2014.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   AUGUSTO HONORATO DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Trata-se de ação previdenciária ajuizada por AUGUSTO HONORATO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em fase de cumprimento de sentença.

    Compulsando os autos, nota-se que o feito foi suspenso em razão da pendência de julgamento do Tema 810 pelo STF e, logo após o fim do sobrestamento, o exequente requereu a intimação do INSS para que apresentasse cálculo do saldo remanescente (mov. 156.1).

    Em mov. 162.2 o INSS juntou cálculo do débito complementar.

    Na sequência, o exequente pugnou pela expedição da RPV nos valores apresentados pelo executado, bem como a incidência do Tema 96 do STF sobre o numerário (mov. 163.1).

    Juntou cálculo (mov. 163.2).

    O INSS apresentou impugnação ao valor requerido para execução complementar e anexou cálculo (movs. 167.1/167.2).

    Em seguida, houve manifestação pelo exequente (mov. 170.1).

    Foi proferida decisão homologando os cálculos apresentados pelo executado, dado que o Tema 96 do STF não teria o condão de modificar a base de cálculo imposta aos honorários advocatícios (mov. 172.1).

    Intimado da decisão, o exequente opôs embargos de declaração (mov. 173.1), ao qual foi negado provimento (mov. 181.1).

    Seguidamente, o exequente opôs novos aclaratórios (mov. 185.1), sendo que na decisão destes foi homologado em parte os cálculos juntados em mov. 163.2, no valor de R$ 1.438,16, sem a incidência de honorários, como também deferiu a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais nesta fase executória (mov. 192.1).

    Por fim, o exequente novamente se manifestou requerendo a análise dos pedidos: a) homologação dos valores acordados pelas partes sobre Tema 810, STF; b) verificação de descontos indevidos pelo INSS; e c) condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sobre a integralidade da execução complementar (mov. 196.1). É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    De fato há alguns pedidos pendentes de apreciação por este Juízo e por esse motivo passo a decidir. 3.

    Primeiramente, considerando a concordância de mov. 163.1, HOMOLOGO o cálculo apresentado em mov. 162.2, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos em que foi apresentado. 3.1.

    Expeça-se RPV/precatório (conforme o caso), requisitando o pagamento do principal e dos honorários. 3.2.

    Sobrevindo pagamento, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares.

    Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. 4. É entendimento pacífico na jurisprudência do TRF-4 que os valores pagos na via administrativa devem ser excluídos do crédito exequendo, relativo às parcelas vencidas do benefício concedido judicialmente.

    Entretanto, a mencionada compensação deve se limitar aos valores da renda mensal da aposentadoria concedida em Juízo, carecendo de previsão a pretensão do INSS quanto à execução invertida de saldo residual negativo contra o exequente.

    Nesse sentido foi proferido acórdão: PROCESSUAL CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    DESCONTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

    Ainda que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado. (TRF-4-AG: 50340848920204040000 5034084 89.2020.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 09/09/2020, QUINTA TURMA) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA E NA VIA JUDICIAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    BASE DE CÁLCULO. 1.

    Na hipótese de o segurado ser obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro beneficio de caráter inacumulável, os descontos dos valores pagos administrativamente devem se limitar competência, sem crédito a favor da autarquia, caso os valores do beneficio pago administrativamente sejam superiores aos valores devidos pela decisão judicial, em face do direito do segurado à percepção do melhor beneficio. (...) (TRF4, AC 5007408-45.2014.404.7104, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 12/07/2016) Deste modo, razão assiste ao exequente e, por esse motivo, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo dos valores descontados indevidamente do segurado. 5.

    Ainda, observa-se que o exequente requereu a fixação de honorários advocatícios sobre a integralidade da execução complementar.

    Conforme decisão anteriormente proferida (mov. 192.1) o referido pedido já foi analisado nos seguintes termos “Desse modo, justifica-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução complementar (TRF4, AG 5044895-45.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 19/08/2020)”.

    No mais, a título de esclarecimento, o valor apontado no parágrafo acima se refere à integralidade da execução complementar, não havendo omissões ou obscuridades acerca do assunto.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 10/05/2021 23:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 23:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2020 23:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 11:49

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 11:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2020 13:18

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/07/2020 14:08

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 20/07/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/07/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/06/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 11:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2020 11:54

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 02/04/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 01:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2019 14:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/09/2019 03:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 19:06

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 07/08/2019 16:01

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2019 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/06/2019 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/05/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 15:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 12:29

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/11/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/10/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 10:19

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 10:19

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2018 10:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 15:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 14:11

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2018 18:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/08/2018 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/08/2018 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/08/2018 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2018 13:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2018 13:18

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/08/2018 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2018 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 10:05

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 10:05

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/05/2018 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2017

  • 12/04/2018 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2018 17:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 15:20

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2017 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 25/01/2016 17:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2015 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2015 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2015 14:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/09/2015 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 17:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/08/2015 09:39

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2014 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2014 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2014 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2014 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2014 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2014 13:33

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2014 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2014 14:50

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2014 21:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2014 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2014 09:36

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 19/05/2014 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2014 16:29

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2014 17:40

    Recebidos os autos

  • 15/05/2014 17:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2014 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2014 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2014

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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